Falta injustificada
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Acórdão Nº 0004567-81.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-10-2016
... APLICAÇÃO ... DE MULTA A JURADO. FALTA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO DO JÚRI. ART ... 442 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001212-61.2017.5.06.0101), 16-02-2022
RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. O conjunto probatório revela a falta grave praticada pela reclamante em faltar reiteradamente ao trabalho, de forma injustificada, de acordo com o previsto no artigo 482, "e" da CLT. Recurso provido, neste ponto.
... JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. O conjunto probatório revela a falta grave praticada pela reclamante em faltar reiteradamente ao trabalho, de orma injustificada, de acordo com o previsto no artigo 482, "e" da CLT. Recurso provido, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-662-22.2011.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -,...
... assinatura, não são meio hábil de comprovar a ausência injustificada do reclamante por seis dias. Ademais, mesmo que se considerasse verdadeira referida falta, não se tem como comprovado o abandono do emprego, eis que o entendimento ... -
Acórdão nº 0000318-79.1987.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2015
... de débitos bancários, é admissível e decorre de falta ... injustificada de diligência do exequente, inclusive ... durante o ...
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Acórdão Nº 0157549-09.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-09-2019
... INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALTA ... INJUSTIFICADA DO PROMOVENTE À PERÍCIA DESIGNADA. INTIMAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002136-50.2011.5.06.0144 (00084-1994-009-06-00-5)), 08-11-2012
EMENTA: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO COLACIONADOS EM DETERMINADOS PERÍODOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 338, I, DO C. TST. A falta de apresentação injustificada dos controles de frequência e jornada torna cabível a inversão específica do onus probandi, que passa a ser encargo da empresa, presumindo-se verídica a jornada de trabalho apontada na exordial, caso não...
... APLICA Ç Ã O DA S Ú MULA N º 338, I, DO C. TST. A falta de apresenta ç ã o injustificada dos controles de frequ ê ncia e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027624720164058300), 03-08-2021
PJE 0802762-47.2016.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 12.996/2014 (REFIS DA COPA). DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO "SALDO DEVEDOR" APURADO (DIFERENÇA ENTRE O VALOR QUE DEVERIA TER SIDO RECOLHIDO E AQUELE QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO COM AS ANTECIPAÇÕES E PRESTAÇÕES). COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS PREVISTAS NO ACORDO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...
... Alega a) a injustificada falta de comunicação acerca da rejeição à consolidação; b) a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042603720184058001), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0804260-37.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THAMYRES MARIA TOBIAS SILVA NERI ADVOGADO: Ana Claudia Oliveira Xavier APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. FALTA INJUSTIFICADA.
... sido vítima da desorganização da Seção de Recursos Humanos e da falta de credibilidade do sistema de controle de ponto (chamado SIGDO) ... SERVIDOR. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. FALTA INJUSTIFICADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. REVISÃO DO PROCESSO ... -
Acórdão nº 2016/0146172-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Na espécie, o advogado constituído pelo recorrente,
... de Processo Penal é que, na ausência injustificada no ... , no sentido de que, no processo penal, a falta de defesa ... -
Acórdão nº 2016/0031713-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... injustificada" ... de cobertura de tratamento de saúde enseja danos morais em\xC2" ... falta". Precedente ... 4. Não ofende o princípio da Súmula\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0052016-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CC/2002. FALTA PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. INCIDÊNCIA. ... 5. A recusa injustificada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000445-39.2020.5.06.0191), 21-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado,...
... ão que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000255-95.2020.5.06.0023), 16-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado,...
... ão que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001652-82.2016.5.06.0007), 21-10-2021
Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A
... ão que autoriza a oposição dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001384-09.2019.5.06.0141), 03-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VICÍOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do CPC/15. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos...
... ão que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001166-04.2019.5.06.0004), 16-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado,...
... ão que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001622-51.2019.5.06.0101), 03-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o artigo 1.022 do CPC. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos...
... ão que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001415-46.2019.5.06.0103), 10-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado,...
... ão que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000584-53.2019.5.06.0020), 27-01-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. ARTIGO 1.022 DO CPC. CONFIGURADA. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda,
... ão que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001679-13.2017.5.06.0401), 12-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VICÍOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do CPC/15. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos...
... ão que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001314-46.2020.5.06.0144), 05-08-2021
Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do...
... ão que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001099-91.2019.5.06.0019), 16-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado,...
... ão que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000701-65.2019.5.06.0013), 03-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado,...
... ão que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0100700-89.2003.5.06.0291), 15-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VICÍOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o artigo 1.022 do CPC. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos...
... ão que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000826-29.2020.5.06.0003), 15-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do CPC Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame...
... ão que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas ...