falta injustificada ao trabalho

26874 resultados para falta injustificada ao trabalho

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 8. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por ...O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade. #Incluído pela ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ..., mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei ...Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da outorga, quando ...IV- opuser resistência injustificada ao andamento do processo;. #Redação dada pela Lei nº 6.771, de ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... de justiça, o juiz convocará o substituto; e, na falta dêste, nomeará um ad hoc , que prestará compromisso de bem ... dia seguinte àquele em que for verificada a falta injustificada do militar. #(Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991). ... conduta durante a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua personalidade, ao meio ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder ... quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;. #Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011. VI - suspensão ... do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;. #Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011. IX - ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-455-78.2011.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. A decisão regional, que entendeu como indevido o desconto salarial feito pelo reclamado a título de quebra de caixa, por ter origem em falhas no sistema da empresa, não viola o artigo 462, § 1° da CLT, pois não há cláusula no contrato de trabalho que permita descontos salariais por culpa da empregada e não há norma convencional que...

    ... do teor da reclamação trabalhista no dia 10/05/2011, cerca de 28 dias depois da primeira falta injustificada ao trabalho, ocorrida em 12/04/2011. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega ...

  • Acordão nº 00084-2008-024-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Abril de 2009

    DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Inteligência dos artigos 6º e 7º, parágrafo 2º, da Lei nº 605/49. A falta injustificada ao trabalho no decorrer da semana torna indevido não só o pagamento do dia de ausência, como também daquele destinado ao repouso - situação que não se altera em razão de o empregado perceber salário mensal. Recurso denegado.

    ... à remuneração integral do repouso semanal, independentemente da ocorrência ou não de faltas ao trabalho na semana anterior. Improspera o recurso. Nos termos do artigo 6º da Lei nº 605/49, a falta injustificada ao trabalho no decorrer da semana torna indevido não só o pagamento do dia de ausência, como ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-13452/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Fevereiro de 2005

    RECURSO DE REVISTA. DOAÇÃO DE SANGUE. FALTA INJUSTIFICADA. ABUSO DE DIREITO. Configura falta injustificada ao trabalho, ante o abuso do direito preconizado no art. 473, inc. IV, da CLT, a ausência para doação de sangue, como forma de protesto coletivo, incentivado pelo sindicato diante da declaração de abusividade da greve da categoria. Recurso de revista a que se dá provimento.

    ...A C Ó R D Ã O. 5ª TURMA. GA/DTB. RECURSO DE REVISTA. DOAÇÃO DE SANGUE. FALTA INJUSTIFICADA. ABUSO DE DIREITO. Configura falta injustificada ao trabalho, ante o abuso do direito ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...�lio do registrado ou no 1º Ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de produzir efeito no ...§ 1º Se for injusta a recusa ou injustificada a demora, o Juiz que tomar conhecimento do fato poderá impor ao ..., da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-574-47.2011.5.01.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS RELATIVOS AO INTERSTÍCIO E À FALTA INJUSTIFICADA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ...AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS RELATIVOS AO INTERSTÍCIO E. À FALTA INJUSTIFICADA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. ...Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, ...IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;. V - proceder de modo temerário em ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ...Transferência dos Bens. ARTIGO 9. Na falta de declaração expressa em contrário, os bens transferem-se à ...Mesa. ARTIGO 128. Os trabalhos da assembléia serão dirigidos por mesa composta, salvo ... de emissão deverá ser fixado, sem diluição injustificada da participação dos antigos acionistas, ainda que tenham ...

  • Acordão nº 0022100-17.2009.5.04.0027 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 31 de Agosto de 2011

    JUSTA CAUSA. DESÍDIA. Configura a desídia apta a ensejar a ruptura por justa causa do contrato de trabalho a prática reiterada de atos faltosos por parte do empregado, tais como ausências injustificadas e reiteradas ao trabalho, devendo existir, neste caso, uma última falta injustificada, atual e não punida por outro meio, o que não se verifica no caso em apreço, pois a última falta, que teria...

    ... causa de desídia para a despedida da reclamante, ao fundamento de que comprovadas inúmeras faltas injustificadas ao trabalho, as quais foram devidamente punidas com aplicação de quatro ...

  • Acordão nº 0131900-19.2009.5.04.0014 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 16 de Março de 2011

    RECURSO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. Quando o empregado falta injustificadamente, descumpre a obrigação fundamental do contrato de trabalho, que é a de prestar trabalho. Por outro lado, a punição anterior é necessária, como um elemento que revela o animus do agente. Tendo a reclamante faltado injustificada e reiteradamente ao trabalho e aplicando o empregador as...

    ... que cita, condenou a reclamada ao pagamento, como extra (hora mais adicional), do período faltante para completar uma hora, com reflexos, ante a natureza salarial da parcela, autorizada a ...Assevera que não ficou provado que as faltas da autora foram injustificadas e sem a chancela médica. Ressalta a existência de dupla punição. Caso afastada a justa causa, ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta ... - a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais ...ARTIGO 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o ...

  • Acordão nº 20060523268 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 28 de Julho de 2009

    Justa causa. Para caracterizar a justa dispensa nos moldes do artigo 482, i, do texto consolidado, é necessário que os elementos que compõem o abandono de emprego, quais sejam, a ausência injustificada e a falta de ânimo para retornar ao trabalho, estejam caracterizados.

  • Das férias anuais - (arts. 129 a 153)

    ... e da criação da Organização Internacional do Trabalho - OIT. . 2) Férias e a OIT: O Decreto n. 3.197, de 5.10.99 ( ...Se o empregado, durante as férias, pratica uma das faltas de que trata o art. 482, da CLT, é ele passível de punição ou ...Curiosa e ironicamente, a reclamada, injustificadamente, omite nos cartões de ponto as anotações correspondes ao ...

  • Acordão nº (RO)0001236-91.2010.5.06.0018 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 16 de Fevereiro de 2012

    Diversamente do que o juízo de primeiro grau supôs, a razão da rescisão do contrato de trabalho da reclamante, alegada pelo reclamado na contestação, não se consubstanciou nas “constantes faltas ao trabalho”, mas sim na falta injustificada dela ao serviço em 27 de agosto de 2010. Ocorre, conforme se verifica da cópia da respectiva ficha de registro e, do controle de horários de trabalho do mês de

  • Acordão nº 01647/2004-004-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 11 de Abril de 2005

    JUSTA CAUSA As faltas constantes ao trabalho, de forma injustificada, ensejam a ruptura do vínculo empregatício sem o direito às verbas rescisórias. Empregado que falta ao trabalho breca a produção.

    Relatório. A MMª 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza julgou procedente a reclamação trabalhista ... da justa causa que lhe foi aplicada pelo excesso de faltas e atos de insubordinação a seus superiores, e que ficou ... foi demitido em 14 de julho/ 04, por faltas injustificadas ao trabalho e que ao tomar conhecimento da data da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-234500-72.2002.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD PROCESSUM-. AFRONTA AOS ARTS. 12, 267 E 301 DO CPC NÃO CONFIGURADA. o Regional, ao rejeitar a arguição preliminar de ilegitimidade passiva -ad processum- do Cartório, não contrariou os arts. 12, 267, IV, § 3.º, e 301, VIII, X, § 4.º, do CPC. De fato, conforme expressamente consignado pela Corte de origem, o Cartório, ao apresentar sua defesa e a...

    ... reconhecerem a desídia e, por conseguinte, a justa causa pelo fato de o empregado faltar de forma reiterada ao serviço e ser este o motivo ensejador da ruptura contratual, não retratam a ... de trabalho, mas apenas converteu a dispensa imotivada em justa causa pela falta injustificada de três dias ao serviço no curso do aviso prévio. Óbice da Súmula n.º 296, I, do TST. Recurso ...

  • nº 1999.01.00.060804-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 21 de Maio de 2004

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO POR FALTA INJUSTIFICADA E REDUÇÃO DA RAV. LEGALIDADE. ART. 37, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SEGURANÇA DENEGADA. Não se vislumbra ilegalidade no ato da Administração que, em face da não- edição da lei específica de que trata o inciso VII do art. 37 da Magna Carta, impõe sanções, como o desconto em...

    ... desconto na remuneração dos substituídos pelo motivo de "falta injustificada" bem como a redução no valor da Retribuição ... desconto da remuneração relativa aos dias de falta ao trabalho, à míngua de norma infraconstitucional definidora do assunto. ...

  • Modalidades de rescisão contratual - Verbas rescisórias

    ... pelo empregador, sem que tenha o empregado cometido falta grave ensejadora de justa causa. É modalidade rescisória dos ... para isso que se faça anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS dos empregados, mencionando os ... JURISPRUDÊNCIA. Excesso de faltas injustificadas (TRT, 9ª R., ACO 29070/2006, Relator: Ubirajara Carlos Mendes, ...

  • Das férias anuais

    ... e da criação da Organização Internacional do Trabalho — OIT. 2) férias e a OIT: O Decreto n. 3.197, de 5.10.99 ( ...Se o empregado, durante as férias, pratica uma das faltas de que trata o art. 482, da CLT, é ele passível de punição ou ...Curiosa e ironicamente, a reclamada, injustificadamente, omite nos cartões de ponto as anotações correspondes ao ...

  • Jornada de trabalho

    ...74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual ... ou má-fé, aplicar uma advertência disciplinar por escrito, comunicando que se trata de falta grave (desídia), e que não volte o ato a se repetir - Lei n. 605/49, art. 6º. 1.4. Exceções ...

  • Acórdãos nº 034002 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Outubro de 2011

    AÇÃO MONITÓRIA PLEITO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO PELA MUNICIPALIDADE CONTRA SERVIDOR EXONERADO QUE, AO TEMPO RESCISÃO E EXONERAÇÃO, DEVIA AO PODER PÚBLICO CONTRATANTE O VALOR DE R$ 1.096,47 HORAS PAGAS E NÃO TRABALHADAS DEVEM SER DEVOLVIDAS PELO SERVIDOR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA E CONTÍNUA AO TRABALHO QUE ENSEJOU A EXONERAÇÃO NÃO CONTESTADA E PROVADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO Alegação de falta de...