falta injustificada ao trabalho
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... V - um representante do Ministério do Trabalho; ... VI - um representante do Ministério do ... II - falta disciplinar grave; ... III - ausência ... III - a ausência injustificada às aulas que implique perda do ano letivo será ...
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Decreto nº 10.911 de 22/12/2021. Altera o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958.
... § 2º Quando houver mudança de sede de trabalho para região de competência de outro Conselho ... “Art. 31. A falta injustificada do médico à eleição incorrerá ...
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Acordão nº 20060523268 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Julio de 2009
Justa causa. Para caracterizar a justa dispensa nos moldes do artigo 482, i, do texto consolidado, é necessário que os elementos que compõem o abandono de emprego, quais sejam, a ausência injustificada e a falta de ânimo para retornar ao trabalho, estejam caracterizados.
- Acordão nº (RO)0001236-91.2010.5.06.0018 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 16 de Febrero de 2012
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001068-54.2012.5.06.0201 (01701-2009-012-06-00-0)), 21-11-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADO. O reconhecimento do abandono exige prova inequívoca dos dois elementos caracterizadores da falta, quais sejam: a ausência injustificada do empregado, por determinado lapso de tempo e a vontade obreira de não mais retornar ao trabalho, cuja prova fica a cargo do empregador. No caso, a ré não se...
... exige prova inequ í voca dos dois elementos caracterizadores da falta, quais sejam: a aus ê ncia injustificada do empregado, por determinado ... -
nº 1999.01.00.060804-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 21 de Mayo de 2004
... ção dos substituídos pelo motivo de "falta injustificada" bem como a redução no valor da ... ção relativa aos dias de falta ao trabalho, à míngua de norma infraconstitucional ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000976-61.2015.5.06.0172), 28-06-2018
EMENTA: JUSTA CAUSA. ADVERTÊNCIA E SUSPENSÕES PRÉVIAS. DESÍDIA. CONFIGURAÇÃO. Se a dispensa por justa causa, de um lado, viola o princípio da continuidade do vínculo empregatício e consubstancia a mais grave penalidade imposta ao trabalhador no âmbito da relação laboral, de outro, não se pode exigir do empregador a manutenção do vínculo, quando o empregado incide nas condutas taxadas no art. 482,
... , incidindo a obreira em nova conduta faltosa (ausência injustificada ao serviço), proporcional e aplicação da justa causa por desídia ... ções anteriores à extinção do liame (salvo, evidentemente, da falta que ensejou a justa causa imputada) ... Com isso, à luz do art. 374, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-61/2003-031-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Agosto de 2005
RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA O art. 499 do CPC, ao consignar que - o recurso pode ser interposto pela parte vencida-, estabelece, como pressuposto recursal primeiro, a sucumbência diante da decisão proferida. Assim, mister para a interposição do Recurso de Revista que viesse a...
... que arquivou a Reclamação Trabalhista, ante a ausência injustificada do reclamante à audiência inaugural ... Portanto, carece à reclamada nteresse de agir, ante a falta de sucumbência ... LIDE SIMULADA. TENTATIVA DE SE OBTER A CHANCELA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000109-14.2020.5.06.0101), 27-05-2021
EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. COBRADOR DE ÔNIBUS URBANO. HORAS EXTRAS. REGISTRO DA JORNADA (INÍCIO E TÉRMINO). RELATÓRIO DE VÍNCULO DE OPERAÇÃO DO CONSÓRCIO GRANDE RECIFE (PRODATA). Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a apreciação da matéria depende de documento essencial a cargo do empregador, por imperativo legal (artigo 74, § 2º da CLT). No caso concreto, todavia, os...
... aos autos pela recorrente, deixando de observar que a última falta praticada pelo autor, não ocorreu em 30/11/2019, mas sim em 03/01/2020, ... reclamante foi punido 05 vezes no ano de 2019 por ausência injustificada ao serviço, sendo-lhe imputada a pena de 01 dia de suspensão para cada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 903-02.2017.5.21.0011)
... Porém, entre a ... última falta ao trabalho, em 18/02/2015, devidamente punida com suspensão (fls. 214), ... Assinalo que nos controles de jornada nenhuma falta injustificada está registrada nesse intervalo (fls. 60/64). Dessa forma, para além da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001644-30.2016.5.07.0023), 2017-10-02
... Afirma que "fora arbitraria, injustificada e erroneamente demitida de forma incorreta sob a falta alegativa da justa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000634-98.2018.5.06.0122), 08-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, cabendo ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT). E, tendo a ré se desincumbido desse...
... causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, cabendo ao empregador o ônus de demonstrar a ... no artigo 482, alínea "e", da CLT, em razão de falta injustificada do dia 24.04.2018, após outras medidas disciplinares anteriores pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001025-57.2016.5.07.0005), 2017-08-30
... advertência, bem como fora dispensada no dia seguinte ao da última falta injustificada. Sentença mantida neste item ... DESVIO DE FUNÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001517-56.2015.5.07.0014), 2016-11-11
... máxima do contrato de trabalho, pressupõe prova robusta da falta imputada ao empregado. O ônus de tal prova cabe à empregadora, encargo ... com os clientes e por faltar ao trabalho de maneira injustificada. Ressalta que inexistiu qualquer comportamento desproporcional do superior ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000102-79.2017.5.07.0010), 2018-06-11
... e que deixou de trabalhar em razão da suspensão sofrida após uma falta injustificada ao trabalho e não pela causa alegada como justificadora de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000304-26.2016.5.06.0008), 16-03-2017
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do autor para determinar que ficará a cargo deste Tribunal o pagamento dos honorários periciais deferidos em Juízo. Considerando que, conforme definido na sentença, o pagamento da verba seria suportada pelo reclamante e passou a ser devido por este...
... e 29.09.2015 e suspensão, sendo que, após nova ausência injustificada" do reclamante ao trabalho, foi dispensado, por justa causa ... O MM. Ju\xC3" ... ós aplicada pena de suspensão, em 11.11.15 (id a6f9492), reiterou falta injustificada ao trabalho, em 05.01.2016, o que culminou em sua dispensa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001203-05.2018.5.07.0015), 2019-08-14
... de 2 dias de saldo de salário e em suas razões alega que a falta injustificada ao trabalho praticada em 01.09.2018 culminou na aplicação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13729/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... MCP/as/rom ... PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE INTIMAÇÃO ... DAS TE S TEM U NHAS AUSENTES À PRIMEIRA AUDIÊNCIA ... ao Enunciado n° 338/TST, segundo o qual, "a omissão injustificada por parte da empresa de cumprir determinação judicial de apresentação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000841-69.2019.5.07.0014), 2019-11-13
... causa em 24/06/2019, contudo asseverou não ter praticado qualquer falta grave que desse ensejo à aplicação da referida penalidade. Alegou, ... 482 da CLT (ato de desídia), em razão da falta injustificada ocorrida em 19/06/2019 e do histórico de faltas injustificadas ao longo ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006092-41.2019.8.19.0028 (Criminal), 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - NÚCLEO MACAÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 8º, § 1º, DO DECRETO MUNICIPAL 93/2014. FALTA INJUSTIFICADA QUE ACARRETA NO NÃO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO NO MÊS REFERENTE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA NORMA E INCONSTITUCIONALIDADE. LC 196/2011 QUE PERMITE O PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR DISPOSIÇ
... FALTA ... INJUSTIFICADA QUE ACARRETA NO NÃO ... trabalho, terá reduzida a sua remuneração do mês ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-257/2006-004-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
... égia de a parte limitar-se a tecer considerações genéricas sobre falta de fundamentação e prequestionamento impede o Tribunal de bem se ... INEXISTÊNCIA DE PROVA. I - A não-apresentação injustificada" dos cartões de ponto, cuja juntada fora expressamente determinada pelo ju\xC3" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , maliciosamente, resistência injustificada ao andamento do processo ... Art. 4º O juiz ... ório, a não ser para conclusão ao juiz na falta dos originais ... Art. 15. Quando a lei não ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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Em vigor
Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
... 1 Por falta injustificada eleio, incorrer o membro do ... Odontologistas, ouvido o Ministrio do Trabalho e Previdncia Social enviar ao Ministrio da Sade, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001392-60.2017.5.07.0033), 2018-02-26
... vez, afirma que o reclamante não menciona o verdadeiro motivo da falta ... A doutrina indica os seguintes requisitos para a falta punível: a) ... /05/2017 o reclamante fora advertido em decorrência da falta injustificada ao trabalho no dia anterior. Esta penalidade encontra-se devidamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13763/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... o empregado alegando justa causa, mas não indica qual teria sido a falta grave por ele cometida nem apresenta a respectiva prova, não se ... Nessa hipótese, a despedida injustificada exsurge, dando azo ao pagamento da multa rescisória ... Recurso de ...