falta injustificada ao trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8982/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
DEMISSÃO. COMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA. Se o acordo coletivo previa, ao tempo da demissão, submissão desse ato, para validá-lo, à Comissão Paritária, que emitiria manifestação conclusiva sobre o ato, estão presentes todos os requisitos que caracterizam o direito adquirido à sua prática, porque a reintegração como ato posterior ao parecer obstativo à demissão
... deram à comissão: Comissão de Garantia Contra Despedida Injustificada - ... que não se confunde com seu objeto, que é analisar as causas da missão ... A falta desse ato não transfere ao judiciário o poder de censura sobre o jus ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002323-14.2011.5.06.0191 (01600-2004-011-06-00-8)), 25-02-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ATOS DE DESÍDIA, INDISCIPLINA E INSUBORDINAÇÃO DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. A justa causa é a mais severa das sanções trabalhistas e por esse motivo demanda a produção de robusta prova conducente à respectiva caracterização. Demonstrado nos autos o cometimento do ato de insubordinação, caracterizado pelo...
... falta injustificada ao trabalho no dia 28/05/2011, sendo reincidente, mesmo j á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001910-38.2015.5.06.0101), 25-07-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), com redução das custas processuais em R$ 18,00 (dezoito reais), para fins de direito. FUNDAMENTOS: Da negativa...
... pelo juízo mediante prova clara e robusta da prática de falta grave, pois as consequências da dispensa do trabalhador por justa causa ... a última conduta faltosa do reclamante, qual seja, a falta injustificada ao trabalho nos dias 08, 09 e 10 de outubro de 2015, não as considero ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-AIRR - 670-22.2019.5.22.0006)
... falta de comprometimento por parte da reclamante, ... apresentando, em ... por falta injustificada ao trabalho, uma delas em 2015, outra em 2017 e outra acha em ...
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Acórdão Nº 0020958-70.2016.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-05-2018
EMENTA REVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Faltas injustificadas ao trabalho em diversas oportunidades, em curto espaço de tempo, aliadas à aplicação de sanções disciplinares, caracterizam a figura jurídica da desídia, justificadora da resolução contratual por justa causa prevista na alínea "e" do art. 482 da CLT. Despedida por justa causa mantida.
... -se devidamente assinado pela reclamante e comprova cabalmente a falta injustificada ao trabalho no dia 06/08/2016, que culminou com a ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Elogiando o trabalho da Comissão de Prevenção de Delitos e Justiça ... 7. Quando a gravidade da falta não justifique e na medida em que ele seja ... ção, a submeter o caso sem demora injustificada a suas autoridades competentes para efeitos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000498-17.2019.5.06.0171), 17-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ART. 58, § 2º, DA CLT. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a nova redação do § 2º do art. 58 da CLT revogou o direito às horas in itinere como regra. Assim, considerando que a condenação se limitou a período posterior a 1º.01.2018, quando já vigente a nova redação do parágrafo em comento, forçoso
... ía como requisito que o trabalhador não tivesse cometido uma falta injustificada ao trabalho, o que não foi levado em consideração pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000211-39.2016.5.07.0007), 2016-09-14
... seu entender, o elemento subjetivo para a configuração da aludida falta grave. ... Argumenta que a reclamada não se desincumbiu do ônus da ... ões de pontos ou de testemunhas para comprovar a ausência injustificada do reclamante ao trabalho por período superior a 30 (trinta) dias ...
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Acórdão Nº 0020394-51.2019.5.04.0252 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-07-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... e decorrente do poder diretivo do empregador, exige prova cabal da falta atribuída ao trabalhador, encargo do qual não se desonerou a ré. Invoca ... injustificada ao trabalho no dia 17-12-2018 (id-80398cc - Pág. 4); e suspensão por ... -
Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
... J. Relações coletivas de trabalho. Trad. Edilson Alkmin Cunha. São Paulo: LTr, ... a simples adesão à greve não constitui falta grave , com o que fica eliminada qualquer ... á, pelos dias de ausência, falta injustificada ao trabalho e, consequentemente, o desconto dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000878-23.2014.5.06.0007), 06-07-2016
ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário Sumaríssimo para: a) conceder ao Demandante os auspícios da gratuidade da Justiça e determinar a devolução das custas pagas. b) afastar a condenação na multa por litigância de má-fé, bem como ao pagamento da indenização correspondente.
... processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer ... hipóteses de justa causa (numerus clausus); a imediatidade entre a falta e a punição; a relação de causalidade ou nexo etiológico; a gravidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001224-31.2015.5.06.0009), 09-03-2017
... foram impugnados pela demandante, ausentando-se de forma injustificada ao trabalho por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, tendo retornado ao ... exige prova inequívoca dos dois elementos caracterizadores da falta, quais sejam: a ausência injustificada do empregado, por determinado ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Quando se fizer necessário o trabalho de pesquisa, o pedido de registro de produto novo ... , decorrente de identificação irregular, falta de registro ou aspecto físico irregular, a ... § 4º A recusa injustificada do detentor do produto objeto de apreensão ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001071-60.2018.5.07.0010), 2020-02-04
... A Desídia ou mau comportamento caracterizam-se pela falta grave cometida pelo empregado, através de atos reiterados ou por um ... desidioso em face de comportamento inadequado e falta injustificada, sendo que, mesmo após aplicação de diversas medidas disciplinares ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001229-33.2015.5.07.0039), 2017-03-09
... 1. JUSTA CAUSA. DUPLA PENALIDADE PELA MESMA FALTA. VEDAÇÃO. NON BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. Segundo o princípio do non ... e nos dias 13.4.2015 a 15.4.2015 e foram motivadas por falta injustificada ao trabalho ... Ressalte-se que, apesar de a reclamada sustentar que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000557-10.2018.5.06.0019), 27-08-2020
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que não se conjugaram no caso examinado. Recurso não provido, no ponto.
... jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da ... questionados pela autora " se tratam de dedução por falta injustificada ao trabalho, pelo que, nos termos da legislação de regência, é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000819-46.2016.5.06.0013), 27-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e, quando invocados, devem restar provados convincentemente. Em outros termos, a liberdade assegurada ao empregador de rescindir o pacto laboral sem qualquer justificativa leva, a...
... Sustentou que " cometeu falta grave o empregador que deixou de aceitar atestado médico do empregado sem ... se negou a participar do referido exame, de forma totalmente injustificada e por várias vezes. Destacou que, em virtude da referida postura obreira ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001548-67.2016.5.06.0144), 08-11-2018
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO. Existência de prova que autoriza a dispensa da parte autora por justa causa. Comprovada a prática de conduta desidiosa. Justa causa mantida. Nego provimento.
... que a pena máxima de demissão é desproporcional com a suposta falta injustificada. Cita jurisprudência. Pugna pela reforma da decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001096-44.2016.5.06.0019), 21-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. FALTA DE BANHEIROS NO LOCAL DE TRABALHO. Para a caracterização do dano moral três fatores são necessários. O primeiro é a prática de ato ilícito, o segundo é a comprovação induvidosa do prejuízo causado pelo empregador e o terceiro e último é se houve, efetiva mente, diminuição ou destruição de um bem jurídico. Preenchidos os requisitos ensejadores do dever de...
... DANO MORAL. FALTA DE BANHEIROS NO LOCAL DE TRABALHO. Para a caracterização do dano moral ... datas 29.12.16 e 06.01.17, em que supostamente houve falta injustificada ao trabalho ... E mais, a prova oral produzida pela demandada nada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 812-74.2015.5.02.0086)
... -RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE ... Alegação(ões): ... - violação do(a) ... , após ser cobrado pelo seu superior (Eduardo) pela falta injustificada ao trabalho, o autor passou a desacatá-lo, faltando com respeito ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001070-65.2014.5.06.0003), 24-04-2017
EMENTA: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECLAMANTE. A imposição da penalidade por litigância de má-fé requer a presença de um componente subjetivo, consistente no deliberado intuito de cometer uma deslealdade processual, com o objetivo de obter vantagem indevida. Para tanto, a improbidade processual deve apresentar-se de modo bastante claro, de sorte que o órgão julgador veja-se compelido a reprimir a...
... do recurso do reclamante quanto aos honorários periciais, por falta de interesse. Atuação de ofício ... Nas razões de recurso, diz o ... causa do reclamante de forma imediata à primeira falta injustificada ao trabalho, mas após a reiteração da prática de tal conduta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001772-11.2016.5.06.0142), 11-02-2019
RECURSO DA RECLAMADA. LABOR EXTERNO. AUTONOMIA PARA GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA. O autor, por laborar externamente, tinha plena autonomia para gozar do intervalo intrajornada como bem lhe aprouvesse. Assim, merece ser excluída da condenação as horas extras decorrentes da suposta supressão do intervalo intrajornada e reflexos, além de considerar o descanso de uma hora na jornada arbitrada....
... Assim, do mesmo modo que a falta de apresentação dos controles de frequência gera presunção relativa ... , primeiramente, que a empresa ré advertiu o autor por falta injustificada ao trabalho em 10/11/2015 (ID a6a4f66), bem como suspendeu em 05/12/2015 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010713-62.2013.5.06.0171), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando da hipótese de diferenças de horas extras, cabia ao autor provar a existência de tais diferenças, apontando, ao menos por amostragem, as incorreções. De tal encargo o autor não se desincumbiu. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... exige prova inequívoca dos dois elementos caracterizadores da falta, quais sejam: a ausência injustificada do empregado, por determinado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000504-21.2019.5.06.0172), 19-08-2021
CESTA BÁSICA. BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DEVIDO. Em que pese a assertiva recursal de que os valores devidos foram quitados, observando-se os contracheques presentes nos autos, verifica-se que a parcela está presente em alguns, sob a rubrica "543 CESTA BÁSICA CL 20 - CCT". Entretanto, nos meses faltantes, não houve demonstração de fato impeditivo ao recebimento do benefício....
... , quando o rurícola, no mês anterior não tenha cometido falta injustificada ao trabalho e, tal obrigação somente pode ser imposta no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002400-72.2009.5.09.0003)
... Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave ... Alegação(ões): ... - violação do(s) ... 302). A última advertência decorreu de falta injustificada ao trabalho no dia 10.10.2008 (fl. 303) ... Em momento algum ...