falta injustificada ao trabalho
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... Art. 9º Na falta de declaração expressa em contrário, os bens ... d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os ... da companhia, sem diluição injustificada da participação dos antigos acionistas, ainda ...
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Acórdão Nº 0020243-61.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 05-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. ABONO DE FALTA. Hipótese em que o conjunto probatório demonstra que houve abono da falta do autor ao trabalho por parte da chefia, na forma do Manual de Pessoal da ré. Recurso ordinário da reclamada não provido. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . A indenização por dano moral só é devida quando cabalmente...
... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. ABONO DE FALTA. Hipótese em que o conjunto probatório demonstra que houve abono da ... administrativo em face do reclamante em razão da falta injustificada do dia 11/11/2016. Alega que o desconto decorrente de falta injustificada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10641-69.2015.5.01.0551)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT expôs devidamente os fundamentos para indeferir as horas extras, notadamente quanto à prestação de horas extras eventualmente e consequente validade do acordo de compensação. Indenes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832...
... faltas ao trabalho, não se emendou e insistiu em repetir a mesma falta, o ... que caracterizou desídia contumaz" (ID a4a297b - Pág ... Narrou a ré que "A primeira ... falta injustificada ao trabalho ocorreu nos dias 28, 29 e 30 de abril de 2014, quando seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000727-96.2019.5.06.0002), 25-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESÍDIA. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige que a conduta do obreiro se revista de gravidade suficiente a ensejar a imediata extinção do contrato de...
... Argumenta que " a falta de um dia de trabalho, quando essa foi avisada por motivo de relevante ... -SUSPENSÃO, em 01/06/2015, de 3 dias, por falta injustificada no período de 19 a 31 de maio; ... -SUSPENSÃO, em 08/08/2015, de 3 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000850-29.2014.5.06.0145), 18-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. A ausência de observância integral das formalidades e demais requisitos insculpidos nas convenções coletivas quanto à instituição do sistema de banco de horas torna inválidas as compensações de jornada que venham a ser realizadas sob esse fundamento. Recurso ordinário provido.
... , aduzindo que este reiteradamente faltava ao labor, de forma injustificada, tendo sido previamente punido, com advertência e suspensão ... Na ... quando foi dispensado por justa causa, embora não tenha praticado a falta imputada pela ré (desídia). Assim, postula a declaração de nulidade da ... -
Acórdão Nº 0020105-42.2013.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-10-2017
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA CONVOLADO EM POR PRAZO INDETERMINADO. REVERTIDA A DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. CARACTERIZADA A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZAÇÃO DEVIDAS. Convolado o contrato de experiência para contrato por prazo indeterminado, revertida a despedida por justa causa para sem justa causa, e demonstrado que a despedida ocorreu quando a empregada estava ao...
... Ressalta não ser verdade que faltou ao trabalho de forma injustificada desde 19.08.2013, referindo que a demandada trouxe aos autos folha-ponto ... Recebeu, também, suspensão de dois dias, em razão de falta no dia 25-07-2013, suspensão de três dias, em razão de atraso no dia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001584-24.2014.5.06.0001), 02-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Não se evidencia violação do art. 10, II, b, do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias quando evidenciado que a obreira foi despedida por justa causa. Recurso ordinário provido
... notificação da penalidade suspensão disciplinar em razão da falta injustificada no dia 25 de julho de 2014 (fl. 25). O documento de fl. 26 ... -
Sentença nº 1001160-95.2023.5.02.0021 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-11-2023
... 1831242) não comunicando a falta cometida ou o fundamento legal da dispensa do reclamante. Além disso, ... por falta de devolução de equipamentos e por falta injustificada ao trabalho.Da consulta às folhas de frequência id. d2771ea não se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000282-27.2014.5.06.0011), 20-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA DÍNAMO ENGENHARIA LTDA. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA - De acordo com a doutrina e jurisprudência, a justa causa, por macular a imagem do empregado, exige comprovação inequívoca da falta atribuída ao trabalhador, sendo certo que são elementos essenciais à tal forma de ruptura do contrato de trabalho: imediatidade, gravidade, ausência de perdão tácito e sem duplicidade de...
... macular a imagem do empregado, exige comprovação inequívoca da falta atribuída ao trabalhador, sendo certo que são elementos essenciais à ... caracterizadores da falta, quais sejam: a ausência injustificada do empregado, por determinado lapso de tempo e sua vontade de não mais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000542-35.2013.5.06.0013), 08-10-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Considerando-se o princípio da continuidade da relação de emprego, compete ao reclamado o ônus da prova do abandono de emprego alegado, o que nos termos dos artigos 818, da CLT, e 333, inciso II, do CPC. Assim, de tal encargo o demandado se desincumbiu satisfatoriamente, uma vez que o conjunto probatório lhe socorre a tese
... exige prova inequ í voca dos dois elementos caracterizadores da falta, quais sejam: a aus ê ncia injustificada do empregado, por determinado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001294-04.2018.5.06.0022), 11-06-2020
JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. ÔNUS PROBATÓRIO PATRONAL. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA GRADAÇÃO DA PENA. A dispensa por justa causa, além de violar o princípio da continuidade do vínculo empregatício, consubstancia a mais grave penalidade imposta ao trabalhador no âmbito da relação laboral. Essa modalidade de rescisão contratual impõe mácula à vida profissional do
... db4ac23), nas quais o autor nega ter cometido falta grave, acusando rigor excessivo patronal. Enfatiza que o vínculo ... 28/11/2017 - Suspensão 3 dias - Falta injustificada em série, inclusive 19/11/2017. Dia 20/11/17 não compareceu nem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000757-08.2018.5.07.0013), 2019-04-09
... seguem acostados, por faltar ao trabalho de maneira injustificada. Além das 05 (cinco) suspensões, a reclamante também foi advertida por ... Alguns atestados, inclusive, não servem como justificativa para falta ao trabalho, a exemplo dos de fl.18 e 28, que informam o comparecimento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000199-83.2015.5.06.0008), 09-06-2016
... suspensão, correspondente a um dia de trabalho, decorreu de falta injustificada ao serviço em 04.03.2014 (ID. a5fac69 - Pág 5), ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001931-77.2017.5.07.0016), 2018-04-17
... 20/03/2017 com suspensão de 2 (dois) dias de trabalho em razão de falta injustificada no dia 18/03/2017; em 27/03/2017 com suspensão de 3 (três) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001077-62.2013.5.06.0142), 24-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. Ao negar a existência do vínculo empregatício, mas admitir a prestação dos serviços, ainda que sob a condição de autônomo, a reclamada assumiu o ônus de provar a veracidade de suas alegações, nos termos do art. 818 da CLT e do artigo 373, II, do CPC/2015. Todavia, desse encargo processual não se desincumbiu a contento, correta a...
... da pessoalidade no serviço prestado, posto que se houvesse qualquer falta injustificada, não haveria qualquer sanção, apenas a perda da diária ... -
Acórdão Nº 0020621-91.2015.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017
EMENTA MOTORISTA. ATIVIDADES REALIZADAS ANTES DO INÍCIO DA VIAGEM E À ENTREGA DO VEÍCULO APÓS O TÉRMINO DESTAS. HORAS EXTRAS . O tempo necessário à assunção das funções antes do início da viagem e à entrega do veículo após o término destas deve ser contraprestado de forma integral, e não apenas o tempo ajustado em norma coletiva. Recurso da reclamada não provido, no aspecto. JUSTA CAUSA....
... por justa causa, o empregado que, ao ser advertido por incorrer em falta injustificada, pratica ato mais grave, agindo com agressividade com seu ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001592-34.2016.5.07.0023), 2017-02-13
... Este visa compensar o trabalho efetuado. O outro visa compensar a falta de intervalo adequado para repor as forças. A melhor doutrina acompanha a ... médico ou qualquer justificativa legal para sua ausência injustificada ... Registre-se que a obreira foi atendida no dia 09/09/2016 , pelo ...
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A
... (1) ... No direito do trabalho, o absentismo ou absenteísmo consiste na falta u ausência injustificada do empregado ao trabalho, ou seja, sem previsão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000110-36.2020.5.06.0121), 15-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. Em que pese a desídia, em alguns casos, possa caracterizar-se por ato único, quando a gravidade da falta seja tamanha que inviabilize a continuidade do vínculo empregatício, a assiduidade - caso dos autos - requer o descumprimento sistemático e reiterado, por parte do empregado, da obrigação de disponibilizar sua força de trabalho...
... casos, possa caracterizar-se por ato único, quando a gravidade da falta seja tamanha que inviabilize a continuidade do vínculo empregatício, a ... Assim, uma única ausência injustificada, ou mesmo duas, em quatro anos de labor, não se perfaz suficiente à sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001112-69.2016.5.06.0351), 07-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ABANDONO DE EMPREGO. SÚMULA 32, DO TST. É certo que a justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818, da CLT, e 373, II, do CPC, é da empresa...
... de emprego desde 30.12.2014, pouco mais de 30 dias após a primeira falta injustificada ao trabalho. Negou que a reclamante tenha tentado retorno ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000541-64.2019.5.06.0102), 26-11-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Admissibilidade: Da preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela ré em contrarrazões. O recurso é tempestivo (ciência da sentença em 17/09/2019 e interposição do apelo em 24/09/2019), conta com regular representação (ID. 4acdb97) e as custas
... falta sem justificativa cometida no dia 26/11/2018, que culminou com a dispensa ... impugnação à advertência que lhe foi aplicada pela falta injustificada ao trabalho no dia 21/08/2017, pois o espelho de ponto respectivo, ID ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001324-75.2015.5.06.0141), 19-06-2017
EMENTA: VALE-TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. À luz dos arts. 818 da CLT e 373, II, do NCPC, bem como da leitura da Súmula 460 do TST, "É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.", encargo do qual a demandada se desincumbiu a contento. Aflora dos autos que o reclamante...
... , como a imediatidade da punição, proporcionalidade entre essa e a falta praticada pelo empregado, além de que " o empregador não pode punir o ... punido com justa causa, em razão de uma única falta injustificada ao trabalho. A reclamada aponta que o motivo do desate foi o comportamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000497-24.2017.5.06.0261), 28-06-2018
... exige prova inequívoca dos dois elementos caracterizadores da falta, quais sejam: a ausência injustificada do empregado, por determinado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001226-16.2016.5.06.0122), 13-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a sua apreciação depende de documento essencial, cuja juntada se faz a cargo do empregador - registros de ponto -, sendo, pois, ônus deste trazê-los aos autos, sob pena de se presumir veraz a jornada declinada na inicial. Inteligência do
... E ainda, sobre a falta em comento, e que prevista na letra "i" do artigo 482 da CLT, registro que ... , configurar-se o abandono, mesmo que o período de falta injustificada ao trabalho seja inferior, exigindo-se, no caso, a demonstração do ... -
A Lei n. 13.467/2017 e a Nova Hipótese de Dispensa por Justa Causa do Empregado
... estampadas na Consolidação das Leis do Trabalho" de 1943, com o escopo anunciado de “modernizaç\xC3" ... ízo causado em face de negligência ou falta de ética do empregado (art. 25, 3); em razão de ... , que tanto pode decorrer da falta injustificada ao trabalho por mais de 30 dias como pela ...