falta injustificada clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26040-16.2007.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... 2.2. O abandono de emprego, falta grave capitulada como motivo de rescisão do contrato de trabalho por ... ção da existência de um elemento objetivo - ausência injustificada do trabalhador - e de um elemento subjetivo - a intenção de abandonar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-97.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... , no curso do contrato de trabalho, quais sejam as advertências por falta ao trabalho e por não utilização do EPI e as suspensões por ausência ... ão por justa causa, revelando-se, a imposição dessa pena, injustificada e demasiadamente excessiva. Nesse contexto - não tendo sido comprovado o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-460000-17.2009.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. REPERCUSSÃO EM OUTRAS VERBAS. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante para -acrescer à condenação o pagamento dos reflexos das horas extras pagas no repouso semanal remunerado e, com este, nas férias com 1/3, no 13º salário e nos depósitos do FGTS, em parcelas vencidas e...
... ajustes coletivos de trabalho, é devido no caso em que não haja falta injustificada, não tendo a ré sequer feito alegações nesse particular" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27800-29.2002.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. Divergência jurisprudencial válida e específica não demonstrada, a teor do art. 896 da CLT e da Súmula 296/TST. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Não se depreende da decisão regional a prática, pela reclamada, de atos com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT, tampouco a ocorrên
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27800-29.2002.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. Divergência jurisprudencial válida e específica não demonstrada, a teor do art. 896 da CLT e da Súmula 296/TST. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Não se depreende da decisão regional a prática, pela reclamada, de atos com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT, tampouco a ocorrên
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-55040/2007-0080-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. A Corte Regional concluiu que o reclamante fazia jus à estabilidade acidentária, em face da doença ocupacional contraída durante o vínculo de emprego, bem como que ficou comprovado o nexo de causalidade entre a atividade laboral e a doença adquirida. Nesse contexto, a decisão recorrida está em conformidade
... empregado, o fator determinante para a ruptura do contrato foi a sua falta injustificada em 13/06/2007. Ocorre que, conforme atesta a Corte a quo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2000-46.2006.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... 74, § 2º, da CLT, e que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da ... A análise da matéria ficou prejudicada, por falta de indicação da data da supressão das comissões, elemento fático ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-662-22.2011.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -,...
... assinatura, não são meio hábil de comprovar a ausência injustificada do reclamante por seis dias. Ademais, mesmo que se considerasse verdadeira referida falta, não se tem como comprovado o abandono do emprego, eis que o entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131600-37.2008.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - COISA JULGADA. A Corte regional registrou a impossibilidade de mais uma vez empreender análise a respeito da aplicação da Súmula nº 331 do TST, uma vez que a questão já foi objeto de julgamento no processo de conhecimento, estando sedimentada pela coisa julgada. O Supremo Tribunal...
... ção, a oposição maliciosa à execução, a resistência injustificada ao cumprimento de ordens judiciais e falta de indicação de bens ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72900-64.2003.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... -lo nos embargos de declaração opostos, pelo que incide o óbice da falta de prequestionamento, ao teor da Súmula nº 297 do TST. Recurso de ... na petição inicial, em razão da não apresentação injustificada dos controles de frequência, está em conformidade com a Súmula nº 338, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21240/2008-0023-06 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O Regional, com base nas provas dos autos, consignou estarem presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva: dano, nexo causal no exercício da atividade e culpa ("violação do dever de assegurar meio ambiente de trabalho seguro, ao obreiro, deixando, inclusive, de providenciar a escolta...
... a que foi submetido o reclamante, a dor sofrida pelo empregado, e a falta de adoção de medidas para proteção e segurança mais eficazes" (fl ... 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54300-69.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... não reconheceu ser possível o pagamento do adicional de risco por falta de amparo legal ou convencional. Nenhum dos arestos parte de premissa ... 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001158-66.2017.5.06.0143), 02-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA. FALTA GRAVE. ART. 482, DA CLT. JUSTA CAUSA MANTIDA. I - Aplica-se a pena de confissão ficta à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à sessão de audiência de instrução, na qual deveria depor, nem apresentar documento hábil ou motivo
... AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA ENA DE CONFISSÃO FICTA. FALTA GRAVE. ART. 482, DA CLT. JUSTA CAUSA MANTIDA. I - Aplica-se a pena de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1871/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. A imputação da justa causa deve ser apenas reconhecida em casos extremos, dentro daquelas hipóteses ventiladas no art. 482 da CLT e acompanhada de justificativa plena e inquestionável. Não havendo proporcionalidade entre a falta cometida e a demissão injustificada, mantém-se a decisão regional que afastou a justa causa para a dispensa obreira....
... Não havendo proporcionalidade entre a falta cometida e a demissão injustificada, mantém-se a decisão regional que ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; ... II - falta disciplinar grave; ... III - ausência injustificada à escola que ...
- Acordão nº 20080743654 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Noviembre de 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120000-76.2003.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. A tese recursal levantada pelo reclamado há muito foi superada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula nº 357, que passou a entender que, o fato de a testemunha postular em Juízo contra o mesmo demandado, ainda que seja reivindicando pedido idêntico, não implica suspeição por si só, tampouco torna seus depoimentos carentes de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13729/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... MCP/as/rom ... PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE INTIMAÇÃO ... DAS TE S TEM U NHAS AUSENTES À PRIMEIRA AUDIÊNCIA ... ao Enunciado n° 338/TST, segundo o qual, "a omissão injustificada por parte da empresa de cumprir determinação judicial de apresentação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3658/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Mayo de 2005
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS - MINUTOS EXCEDENTES O acórdão regional contrariou o disposto na Súmula nº 366 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO O Tribunal Regional decidiu conforme à Súmula nº 360 do TST. HORISTA - SOBREJORNADA - HORAS EXTRAS DEVIDAS Aplica-se à espécie a...
... base em laudo pericial, concluiu pela insalubridade, em razão da falta de registro de que o empregado recebia os equipamentos de proteção com ... INJUSTIFICADA DE APRESENTAÇÃO DE PARTE DOS CARTÕES-DE-PONTO - APLICAÇÃO DO ART. 359 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-257/2006-004-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
... égia de a parte limitar-se a tecer considerações genéricas sobre falta de fundamentação e prequestionamento impede o Tribunal de bem se ... INEXISTÊNCIA DE PROVA. I - A não-apresentação injustificada" dos cartões de ponto, cuja juntada fora expressamente determinada pelo ju\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13763/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... o empregado alegando justa causa, mas não indica qual teria sido a falta grave por ele cometida nem apresenta a respectiva prova, não se ... Nessa hipótese, a despedida injustificada exsurge, dando azo ao pagamento da multa rescisória ... Recurso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001212-61.2017.5.06.0101), 16-02-2022
RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. O conjunto probatório revela a falta grave praticada pela reclamante em faltar reiteradamente ao trabalho, de forma injustificada, de acordo com o previsto no artigo 482, "e" da CLT. Recurso provido, neste ponto.
... JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. O conjunto probatório revela a falta grave praticada pela reclamante em faltar reiteradamente ao trabalho, de orma injustificada, de acordo com o previsto no artigo 482, "e" da CLT. Recurso provido, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000138-48.2016.5.06.0281), 01-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO. VALIDADE. Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e da Súmula nº 338 do TST, é dever da empresa que possua mais de dez empregados anotar o horário de entrada e de saída do obreiro, em registro manual, mecânico ou eletrônico. A não apresentação injustificada dos controles de frequência, de acordo com a Súmula nº 338, itens I e III, do...
... A não apresentação injustificada dos controles de frequência, de acordo com a Súmula nº 338, itens I e ... Do mesmo modo que a falta de apresentação dos controles de frequência gera presunção relativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000715-60.2015.5.06.0281), 30-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTO DA FALTA INJUSTIFICADA NAS FÉRIAS. INCABÍVEL. Não obstante as faltas injustificadas do reclamante, incide o disposto no art. 130, §1º, da CLT, segundo o qual "É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço". Assim, as faltas injustificadas ao serviço reduzem a duração das férias, porém não interferem no pagamento da parcela, a qual deve ser
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTO DA FALTA INJUSTIFICADA NAS FÉRIAS. INCABÍVEL. Não obstante as faltas ...