falta injustificada clt

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  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000937-05.2017.5.02.0264)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Com relação à nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional, constata-se que não houve, no...

    ...74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos . controles de frequência gera presunção relativa de ...falta esporádica de controle seja utilizada justamente para não pagar as ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000079-58.2020.5.06.0010), 08-07-2021

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração. FUNDAMENTOS: DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir

    ...ão que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11258-88.2017.5.03.0135)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. LABOR AOS DOMINGOS. 2. COMISSÕES POR VENDAS DE CARTÕES. 3. REEMBOLSO DE DESPESAS COM UNIFORME. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO À IMAGEM. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO...

    ...injustificada dos controles de ponto gera presunção . relativa de veracidade ... falta de veracidade dos horários anotados nos controles de ponto, inclusive em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001551-90.2012.5.06.0005), 08-04-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o artigo 1.022 do CPC. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos...

    ... omissão que autoriza o manejo dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... na própria CLT — o inquérito judicial para apuração de falta grave, o dissídio coletivo e a ação de cumprimento. Os procedimentos ...74, § 2 o , da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000531-53.2021.5.02.0713)

    I - AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS REGISTROS DE PONTO. 1 - Por meio de decisão monocrática da Presidência do TST, foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte, porque não atendido o requisitos previsto no art. 89

    ...74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles . de freqüência gera presunção relativa de ...falta esporádica de controle seja utilizada justamente para não pagar as ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000495-60.2016.5.06.0141), 23-08-2017

    ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para que sejam retificados os cálculos para considerar que o mês de início do contrato iniciou em 03/11/2014, sendo devida a diferença em relação ao salário proporcional (e não integral), bem como para que sejam deduzidos os dias de falta injustificada comprovada nos

    ... ponto anexados aos autos e que, não restaram deduzidos os dias de falta injustificada, como, por exemplo, no mês de abril de 2015 - fl. 125. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000718-58.2020.5.06.0016), 03-03-2022

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por _____, rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamante e pela reclamada. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial,...

    ...ão que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1549-21.2011.5.06.0017) 04-10-2017

    RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. A prova da justa causa deve ser robusta e contundente, o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que, entendeu a Corte Regional, com base nas provas, que não foram demonstrados os motivos justificadores da dispensa motivada, destacando que: "Na hipótese, como muito bem destacado pelo Juízo singular, a própria...

    ...14, como última falta do Empregado, o dia 05.09.2011 , e sua respectiva punição - suspensão ... na peça defensória do Reclamado qualquer alusão à falta injustificada do Reclamante no dia 12.09.2011 . A tese, portanto, afigura-se flagrante ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10209-66.2020.5.03.0180)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. SÚMULA 357 DO TST. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 2. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. 3. HORAS EXTRAS.

    ... interessada, demonstrar, concretamente, a falta de isenção, o que não ocorreu no caso. . Assim, aplica-se o ... . . a ausência injustificada dos espelhos de ponto atrai a incidência da Súmula n. 338, I, . ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 1002023-64.2015.5.02.0463)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DESCONSTITUÍDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO 1 - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão por meio do qual a Sexta Turma do TST não...

    ...74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles . de frequência gera presunção relativa de ... falta de citação da Globolsan. A audiência inaugural ocorreu, por fim, em ...
  • Segurança do Trabalho
    ...Em caso de morte, essa comunicação deve ser imediata. A falta do cumprimento dessas determinações implica em punição da empresa, ...433, II, da CLT). . • Ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo também autorizará a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-120000-76.2003.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. A tese recursal levantada pelo reclamado há muito foi superada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula nº 357, que passou a entender que, o fato de a testemunha postular em Juízo contra o mesmo demandado, ainda que seja reivindicando pedido idêntico, não implica suspeição por si só, tampouco torna seus depoimentos carentes de...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001278-82.2012.5.06.0144), 22-04-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. HORAS EXTRAS. DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO. “É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário”. (Súmula

    ...74, § 2 º , da CLT. A n ã o-apresenta ç ã o injustificada dos controles de frequ ê ncia gera presun ç ã o relativa de veracidade ...N Ã O CONFIGURADA. N ã o h á prova conclusiva de que a falta praticada pelo Obreiro tenha sido de tal ordem a ponto de quebrar norma da ...
  • Acórdão Nº 0021780-10.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. FALTA DE REQUISITO. DESERÇÃO. Verifica-se que a primeira reclamada, no lugar de comprovar o depósito recursal, juntou aos autos apólice de seguro garantia. Intimada a parte para preenchimento dos requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1, de 16 de outubro de 2019, para fins de acolhimento do seguro garantia,...

    ...APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. FALTA DE REQUISITO. DESERÇÃO. Verifica-se que a primeira reclamada, no lugar ... da Súmula nº 338, inciso I, do TST, a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001919-88.2015.5.06.0201), 25-09-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. 1. Em se tratando de controvérsia, envolvendo jornada de trabalho, a sua apreciação depende de documento essencial, cuja juntada se faz a cargo do empregador - registros de ponto -, por imperativo legal, sendo, pois, ônus do mesmo trazê-los aos autos, sob pena de se presumir veraz a jornada declinada na inicial. Incidência dos arts. 2º e 74, §2º, da

    ...338 do C. TST: " A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da ... como sem descuido do princípio da primazia da realidade, advém, à falta de indícios em sentido contrário, a presunção "relativa" de veracidade ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10822-05.2021.5.03.0034)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. RECLAMAÇÃO 52.837/PB. ART. 791-A, § 4º, DA CLT.

    ... beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da . jurisdição ... 2. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ÓBICE DO ART. 896, § 9º, . DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-257/2006-004-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2007

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Inicialmente, convém assinalar que a recorrente, ao argüir a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, comete o deslize de não identificar claramente quais as teses jurídicas e os preceitos legais a elas vinculadas que foram indicados nos embargos de declaração e não mereceram a apreciação do Tribunal Regional,...

    ...égia de a parte limitar-se a tecer considerações genéricas sobre falta de fundamentação e prequestionamento impede o Tribunal de bem se ...INEXISTÊNCIA DE PROVA. I - A não-apresentação injustificada" dos cartões de ponto, cuja juntada fora expressamente determinada pelo ju\xC3"...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000841-69.2019.5.07.0014), 2019-11-13
    ... causa em 24/06/2019, contudo asseverou não ter praticado qualquer falta grave que desse ensejo à aplicação da referida penalidade. Alegou, ...482 da CLT (ato de desídia), em razão da falta injustificada ocorrida em 19/06/2019 e do histórico de faltas injustificadas ao longo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-13729/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS AUSENTES À PRIMEIRA AUDIÊNCIA O Tribunal Regional não registra se a Reclamada requereu a notificação de testemunhas nem tampouco se houve ou não indeferimento do pedido pelo magistrado de 1° grau. A alegação de ocorrência de cerceamento de defesa, por indeferimento do pedido de intimação das testemunhas ausentes à

    ...FALTA DE INTIMAÇÃO. DAS TE S TEM U NHAS AUSENTES À PRIMEIRA AUDIÊNCIA. O ... ao Enunciado n° 338/TST, segundo o qual, "a omissão injustificada por parte da empresa de cumprir determinação judicial de apresentação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3658/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Mayo de 2005

    I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS - MINUTOS EXCEDENTES O acórdão regional contrariou o disposto na Súmula nº 366 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO O Tribunal Regional decidiu conforme à Súmula nº 360 do TST. HORISTA - SOBREJORNADA - HORAS EXTRAS DEVIDAS Aplica-se à espécie a...

    ... base em laudo pericial, concluiu pela insalubridade, em razão da falta de registro de que o empregado recebia os equipamentos de proteção com ...CONFISSÃO - NEGATIVA INJUSTIFICADA DE APRESENTAÇÃO DE PARTE DOS CARTÕES-DE-PONTO - APLICAÇÃO DO ART. 359 ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000028-45.2014.5.06.0014), 22-04-2015

    RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA. RECUSA JUDICIAL EM ADIAR FRAÇÃO DE AUDIÊNCIA. ATO FUNDAMENTADO. ART 825, DA CLT. ADVERTÊNCIA EXPRESSA EM ASSENTADA. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. FALTA DE PROVA A JUSTIFICAR A AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA DESCARACTERIZADO. Não caracteriza cerceamento de direito de defesa o indeferimento, por ato fundamentado do Juízo, de pedido de

    ...FALTA" DE COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA. RECUSA JUDICIAL EM ADIAR FRAÇÃO DE AUDI\xC3"... pedido de adiamento de sessão de audiência, ante a falta injustificada de testemunha, que, na forma do assentado antes em ata judiciária, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-13763/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003

    1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SBDI-1 do TST firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para impor descontos previdenciários e fiscais e de que tais descontos são devidos sobre o total da condenação apurado ao final, observado o disposto nas Leis nos 8.212/91 e 5.541/92 e nos Provimentos nos 1/96 e 2/93 da Corregedoria-Geral da...

    ... o empregado alegando justa causa, mas não indica qual teria sido a falta grave por ele cometida nem apresenta a respectiva prova, não se ...Nessa hipótese, a despedida injustificada exsurge, dando azo ao pagamento da multa rescisória. Recurso de revista ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 947-62.2014.5.20.0008) 11-04-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. HORAS EXTRAS. FALTA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO PELA RECLAMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Aconselhável o provimento...

    ...ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. . HORAS EXTRAS . FALTA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO PELA RECLAMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA ...74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 916-62.2012.5.09.0026)

    AGRAVO INTERNO DA PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A iterativa e pacífica jurisprudência desta Corte só admite o exame da pretensão de

    ... . . na falta de disposições legais ou contratuais . . . ", ... injustificada, ainda que considerada abusiva a cláusula em que se baseou para recusar o ...

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