falta injustificada clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001392-57.2011.5.06.0014), 04-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDANTE. PERÍODOS SEM A JUNTADA DOS REGISTROS DE JORNADA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 338, I, DO TST. Nos termos da redação do item I da Súmula nº 338/TST, é ônus do empregador, que conta com mais de dez empregados, o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, de maneira que a não apresentação, injustificada, dos controles de ponto, gera presunção
... § 2 º , da CLT, de maneira que a n ã o apresenta ç ã o, injustificada, dos controles de ponto, gera presun ç ã o relativa de veracidade, da ... ç ã o de veracidade da jornada declinada na exordial, ante a falta da juntada, aos autos, de alguns registros de frequ ê ncia. Vistos etc ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10268-19.2016.5.18.0102) 21-11-2018
... do prêmio assiduidade em outras parcelas vincula a restrição à falta de habitualidade do pagamento, o que não foi verificado no caso. 5 ... Revelada a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo, deve ser mantida a penalidade imposta. Agravo de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1233-16.2011.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA FEDERAÇÃO E POR DETERMINADOS SINDICATOS PATRONAIS SUSCITADOS. MATÉRIA CUJO EXAME PRECEDE AS DEMAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS RECORRENTES ACERCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Mesmo que se vislumbrasse o apontado vício processual, por falta de intimação, para fins de ciência dos...
... Mesmo que se vislumbrasse o apontado vício processual, por falta de intimação, para fins ... de ciência dos recorrentes, em ... injustificada em se submeter à obrigatoriedade da negociação coletiva. Na verdade, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1430-42.2011.5.09.0093) 23-05-2018
RECURSO DE REVISTA. GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS INTERLOCUTORES. LICITUDE DA PROVA. O STF já firmou entendimento no sentido de que a gravação feita por um dos interlocutores da conversa telefônica, a fim de comprovar fatos em juízo, ainda que sem o conhecimento da outra parte, não se confunde com a garantia constitucional prevista no art. 5º, XII, da CF, que...
... a justa causa ante a ausência de imediatidade entre a demissão e a falta que deu ensejo à punição). Incidência da Súmula 296, I, do TST ... DANO MORAL. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DA CTPS POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. Esta Corte Superior ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12005-81.2015.5.01.0032) 05-12-2018
... 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da ... Todavia, a ré deixou de exibir os cartões de ponto, falta que atrai a incidência da Súmula 338, do TST ... Como se ...
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Acórdão Nº 0020202-45.2018.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. A despedida por justa causa configura a mais grave das "sanções" aplicadas pelo empregador (art. 462 da CLT), que por meio dela se exime do pagamento de parte das verbas decorrentes da extinção do contrato, como, por exemplo, a multa de 40% sobre o FGTS. Para tanto, com a finalidade de revestir de legalidade a resolução...
... de justa causa somente pode ser considera lícita caso se trate de falta grave e injustificada, em prejuízo à relação de confiança existente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 55-61.2015.5.02.0060) 03-10-2018
... /diferenças salariais referentes à suposta ausência injustificada das promoções por antiguidade dispostas no PCCS de 2006. Ocorre que não ... 461 da CLT e por confronto de teses, ante a falta de prequestionamento da questão nos moldes propostos, consoante os termos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1134-24.2012.5.04.0384) 20-09-2017
... término da relação, dispondo, em sua alínea "i", que constitui falta grave do obreiro, suficiente para rescisão do contrato de trabalho pelo ... , b) e o elemento objetivo, que se configura pela ausência injustificada por mais de 30 dias. Na hipótese em discussão, o Tribunal Regional, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000402-17.2015.5.02.0371) 18-12-2018
... , na qual, expressamente, deixou assentado que " A ausência injustificada do reclamante resultará na preclusão da prova pericial médica ". Nesse ... Assim, a mera falta de assinatura não conduz à conclusão da invalidade dos registros de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10821-38.2019.5.03.0180)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. DISPENSA COM BASE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE EXPRESSA DE MOTIVAÇÃO (SÚMULA Nº 57 DO TRT DA 3ª REGIÃO E NORMA INTERNA DA RECLAMADA - RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 40/2010). NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO...
... administrativo de dispensa sem justa causa do reclamante, ante a falta de comprovação dos ... motivos ensejadores, nos termos da ... injustificada a rescisão contratual levada a efeito pela ré" ... 6 - Logo, a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 939-52.2012.5.04.0024) 14-11-2018
... TRABALHO EM AMBIENTE HOSPITALAR. INDEVIDO. FALTA DE CONTADO COM AGENTE BIOLÓGICO ... 1 - O TRT, soberano na análise do ... de indenização por danos morais em razão da retenção injustificada da CTPS da reclamante por prazo superior ao legal ... 5 - Recurso de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 56-17.2013.5.05.0421) 11-04-2018
... não foi analisada pelo Regional por essa ótica, o que resultou na falta de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Recurso de ... 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000995-82.2019.5.06.0251), 14-04-2020
EMENTA: AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. CUSTAS DISPENSADAS NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Ainda que beneficiário da justiça gratuita, diante da falta de justificativa para a ausência à assentada inaugural, o reclamante deveria ter sido condenado ao pagamento das custas. Contudo, inobstante o que determina o art. 844, § 2º, da CLT, com redação...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000744-44.2012.5.06.0143 (01470-2009-018-06-00-2)), 23-05-2013
EMENTA: INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA POR FALTA DE COMPARECIMENTO DA TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nesta Justiça especializada, em regra, as partes conduzem espontaneamente as suas testemunhas à audiência, por força do art. 825, da CLT. Por outro lado, o arrolamento prévio de testemunhas constitui uma prerrogativa conferida às partes com o fito de...
... Ã O/PE EMENTA: INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DE AUDI Ê NCIA POR FALTA DE COMPARECIMENTO DA TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. N Ã O ... ã o faz uso dessa regalia, assume o ô nus da aus ê ncia injustificada da testemunha. Vistos etc. Recurso ordin á rio interposto por JOEL JOS É ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 117400-52.2009.5.17.0121) 18-04-2018
... A condenação se deu em razão de falta de transporte público entre a residência do reclamante e a Estação ... 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001273-26.2016.5.06.0013), 12-08-2020
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ABANDONO DO EMPREGO. ART. 482, "I" DA CLT. CONFIGURAÇÃO. A justa causa em epígrafe, prevista no art. 482, "i", da CLT, configura-se evento extraordinário caracterizado simultaneamente pelo animus abandonandi do empregado e pela sua ausência injustificada ao trabalho, que autoriza a despedida por justa causa. A doutrina e a jurisprudência convergem...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 579-44.2012.5.04.0016) 04-04-2018
... SÚMULA Nº 126 DO TST ... Ao concluir pela configuração da falta grave tipificada no art. 482, "a", da CLT, o Tribunal Regional verificou, ... na Súmula nº 338, I, segundo a qual a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 10744-16.2015.5.03.0165)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SbDI-1 decidiu que o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT também deve ser observado na hipótese de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição do trecho pertinente dos embargos de
... em face da ... falta de clareza quanto aos parâmetros considerados pelo réu para o pagamento ... injustificada" ... e ainda que ... " ... os princípios da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000241-05.2019.5.06.0005), 17-02-2020
DISPENSA POR JUSTA CAUSA COM FULCRO NA ALÍNEA 'E' DO ART. 482 DA CLT. ACERVO PROBATÓRIO QUE RATIFICA AS RAZÕES DA PENALIDADE APLICADA AO OBREIRO. Embora o autor haja impugnado a validade da documentação adunada pela ré, não nega, todavia, as faltas injustificadas que deram origem à sucessão de punições. Também o autor passa ao largo de se pronunciar quanto à falta injustificada no dia 02.02.2019 -
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001840-24.2017.5.06.0142), 04-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA. A caracterização da justa causa, por se tratar de medida extrema com severos efeitos na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, depende de comprovação inequívoca nos autos, através da produção de sólidos e convincentes elementos de prova, ônus que compete ao empregador por força dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula 212 do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000355-52.2016.5.06.0003), 14-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. COMPROVADA. A caracterização da justa causa, por se tratar de medida extrema com severos efeitos na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, depende de comprovação inequívoca, nos autos, através da produção de sólidos e convincentes elementos de prova, ônus que compete ao empregador por força dos artigos 818, da CLT e 373, II, do CPC e Súmula 212, do C.
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Legislação Complementar
... 723, de 2012; ... PARÁGRAFO ÚNICO. A falta de cumprimento dos itens I a IV e demais normas que regulamentam a ... 482 da CLT; c) ausência injustificada" à escola que implique perda do ano letivo, comprovada por meio de declara\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001044-92.2018.5.02.0012)
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARQUIVAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. ART. 844, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que, " muito embora tenha sido concedida a...
... AUSÊNCIA ... INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... dispositivo legal prevê a condenação do Reclamante que falta ... injustificadamente à audiência ao pagamento de custas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 469-85.2011.5.04.0402) 29-11-2017
... FORMAÇÃO DE CUSTEIO DA RESERVA MATEMÁTICA. FALTA DE ... INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO ... A FUNCEF alega que ... I, segunda parte, a qual permite que " a não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da ...