falta injustificada clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000509-23.2013.5.06.0182), 24-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Por se tratar de punição, os fatos alegados como ensejadores da ruptura do contrato de trabalho por justa causa devem ser provados com robustez, inda mais porque milita em favor do empregado o princípio da continuidade do vínculo de emprego, dada sua condição de hipossuficiente. In casu, demonstrada a aplicação de suspensões,...
... aplicação de suspensões, permitindo a conclusão de que a última falta injustificada consistiu motivo forte o suficiente para a ruptura justa do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000124-77.2011.5.06.0010 (00952-2007-012-06-00-5)), 06-09-2012
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DOS CONTROLES DE JORNADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338 DO TST. Da não apresentação dos controles de freqüência, que injustificada, milita a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na peça atrial, o que nos termos da Súmula 338, do TST. Recurso ordinário obreiro...
... INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESS Ã O PARCIAL. AUS Ê NCIA INJUSTIFICADA" DOS CONTROLES DE JORNADA. APLICA Ç Ã O DA S Ú MULA 338 DO TST. Da n \xC3" ... no artigo 482 da CLT, a mais freq ü ente, e via de regra a falta isolada n ã o autoriza despedimento do empregado, pois por sua natureza, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000783-97.2014.5.07.0028), 2016-09-28
... anterior, a qual fora arquivada em razão de sua ausência injustificada à audiência inaugural (art.844 da CLT) e cujos pedidos, causa de pedir e ... por conta da subsunção ao art.844 da CLT- arquivamento por falta injustificada do reclamante à audiência inaugural ) impulsione a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000634-98.2018.5.06.0122), 08-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, cabendo ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT). E, tendo a ré se desincumbido desse...
... causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, cabendo ao empregador o ônus de demonstrar a ... no artigo 482, alínea "e", da CLT, em razão de falta injustificada do dia 24.04.2018, após outras medidas disciplinares anteriores pelo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 56800-52.2009.5.04.0404)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONHECIMENTO. Fica configurado o julgamento extra petita
... que o controle de jornada apresentado não revela atrasos e anuncia falta ... em apenas um dia por motivo de doação de sangue, com ... injustificada - em relação à demandante foi claramente sentida pelos colegas de ... -
Legislação
... falta disciplinar grave; ... III — ausência injustificada à escola que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10541-46.2016.5.15.0113)
EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET. 116510-08/2020 . SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 11, DA CLT. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 6 DE OUTUBRO DE 2019, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO CONJUNTO...
... CPC/2015), a falta de prejuízo ao credor na substituição do bem tutelado (artigos 829, § ... 74, § 2º, da CLT. A ... não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001868-91.2017.5.06.0012), 12-11-2019
EMENTA: ABANDONO DE EMPREGO NÃO COMPROVADO. JUSTA CAUSA NÃO ACOLHIDA. Não merece acolhida a alegação de justa causa quando dos elementos dos autos não se extrai a conclusão de que a ex-empregada tivesse realmente a intenção de abandonar o emprego. Recurso Ordinário da reclamada conhecido e não provido.
... que o contrato de labuta foi rompido por justa causa, diante da falta grave cometida pela obreira (abandono de emprego) ... O cerne da ... na alínea "i" do artigo 482 da CLT, consiste na falta injustificada ao trabalho por mais de 30 dias.A sua justificativa substancial encontra ... -
Apêndice
... Seguro-desemprego. Falta das contribuições previdenciárias ... “Não pode o seguro-desemprego ... 482); ausência injustificada" à escola que implique perda do ano letivo (comprovada por meio de declara\xC3" ...
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Direitos da criança. Representação processual e trabalho infantil
O trabalho infantil no Brasil continua atingindo números elevados. Os pais muitas vezes não podem figurar como representantes em juízo, cabendo o papel a um tutor.
... falta de tempo ou até mesmo condições físicas. A consequência futura é ... ção do aprendiz; falta disciplinar grave; ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou a pedido do aprendiz ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ício pode ser de diversas ordens (irregularidade de representação, falta de assinatura nas razões de recurso, etc.). Quanto à complementação ...
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Sentença nº 1001661-16.2022.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-06-2023
... perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniente falta de interesse processual, seja pela satisfação da pretensão ou quanto a ... do TRCT Id 7cb8b12, uma vez que não evidenciada falta injustificada.Diante do não pagamento oportuno, devida a multa do art. 477 da CLT, no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000517-71.2019.5.02.0444)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não viola o artigo 93, IX, da Constituição Federal decisão recorrida em que a matéria objeto de inconformismo da parte é...
... GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS ... RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA ... GRATUITA. FALTA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS ... -
Sentença nº 1001127-10.2021.5.02.0043 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-01-2022
... dos depósitos do FGTS na conta do trabalhador constitui falta grave apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com ... da jornada de trabalho, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade dos ...
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O Trabalho Infantil no Brasil
O presente artigo objetiva uma análise sobre o trabalho infantil, por conseguinte sua evolução histórica, ao contextualizar o trabalho e a infância sob a ótica literária, refl etindo sobre a evolução da legislação vigente. Aborda ainda o papel de organizações internacionais como a OIT e a ONU na luta para eliminar uma chaga que afl ige o mundo inteiro. Com o advento da Constituição Federal de 1988
... - Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz ... - Falta disciplinar grave ... - Ausência injustificada à esco-la que implique ... -
Legislação Complementar
... 723, de 2012; ... PARÁGRAFO ÚNICO. A falta de cumprimento dos itens I a IV e demais normas que regulamentam a ... 482 da CLT; c) ausência injustificada" à escola que implique perda do ano letivo, comprovada por meio de declara\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000798-35.2019.5.07.0014), 2020-05-18
... , todas assinadas, à exceção do documento relativo à ultima falta, este subscrito por testemunhas ... Saliente-se que sua última falta ... 482 da CLT (ato de desídia), em razão da falta injustificada ocorrida em 01/06/2019 e do histórico de faltas injustificadas ao longo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000878-67.2016.5.06.0002), 25-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente configurada. No particular, caberia à Ré demonstrar que o Autor tivesse incorrido nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a extinção do contrato de trabalho...
... , já que a tese defensiva foi no sentido de cometimento de única falta injustificada, em momento algum havendo sido alegado enquadramento na ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000798-35.2019.5.07.0014), 2019-10-11
... a dispensa foi injusta e desarrazoada, pois não cometeu qualquer falta grave que pudesse ensejar a aplicação da referida penalidade. Argumentou ... 482 da CLT (ato de desídia), em razão da falta injustificada ocorrida em 01/06/2019 e do histórico de faltas injustificadas ao longo ...
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Jornada de trabalho
... 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da ... advertência disciplinar por escrito, comunicando que se trata de falta grave (desídia), e que não volte o ato a se repetir - Lei n. 605/49, ...
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Sentença nº 1001571-83.2022.5.02.0374 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-04-2023
... , 1 (uma) advertência aplicada ao reclamante em 10.11.2021 por falta injustificada de 06.11.2021; 1 (uma) suspensão por 3 (três) dias, de 22 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000044-90.2018.5.02.0001)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Prescinde de reforma o acórdão regional que manteve a condenação do reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 84
... artigo 844, § 2º, da CLT, ante a ausência injustificada à audiência. Ilesos os artigos 5º, ... XXXV, XXXVI e LXXIV, da ... RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA ... GRATUITA. FALTA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS ... -
Outras Justas Causas Previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e Normas Esparsas
... á disposto que "constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do ... Não haverá necessidade de inquérito para apuração da falta grave, pois a única exigência da lei (parágrafo ... único, do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24926-17.2015.5.24.0005) 12-09-2018
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO ANTECIPADA. JUSTA CAUSA. 1. A discussão alusiva à aplicabilidade da estabilidade provisória da gestante assegurada pelo art. 10, II, "b", do ADCT aos contratos de aprendizagem não comporta maiores debates no âmbito deste Tribunal Superior, uma vez que o contrato de...
... verificado o desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, a falta disciplinar grave ou a ausência injustificada à escola que implique ... -
Direito individual do trabalho
... Sim, porque este fez questão de inserir a proibição injustificada da diferença de salários dentro do chamado Capítulo “DOS DIREITOS ... , considerando seu ineditismo nas práticas trabalhistas e a falta de um consenso jurídico a respeito ... 6. Horários e Jornadas de ...