falta injustificada no trabalho
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 3º A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos ... IX - abandono de emprego, assim considerada a ausência injustificada ao serviço por, pelo menos, 30 (trinta) dias corridos; ... X - ato lesivo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela ... ágrafo único- Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 ... a) à ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das ... II - integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola; ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
... a funo pblica, ou, ainda, com horrio de trabalho; ... VI - abandonar o cargo, se o abandono pela ausncia injustificada do servidor pblico ao servio, por mais de trinta ... inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao servio, por vinte dias, interpoladamente, sem ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ou no 1º Ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de ... § 1º Se for injusta a recusa ou injustificada a demora, o Juiz que tomar conhecimento do fato ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ça, o juiz convocará o substituto; e, na falta dêste, nomeará um ad hoc , que prestará ... injustificada do militar ... #(Redação dada pela Lei ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; ... c) bom sempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e ... d) aptidão para ... demissão arbitrária, alteração injustificada" de funções ou atribuições, imposição de san\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial ... para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período ... ou em caso de resistência injustificada" à ordem judicial; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não ... IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; ... V - proceder ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ARTIGO 9 ... Na falta de declaração expressa em contrário, os bens ... d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os ... deverá ser fixado, sem diluição injustificada da participação dos antigos acionistas, ainda ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ído o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o ... ão coercitiva, no caso de ausência injustificada; ... II - requisitar informações, exames, ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... 590, da Consolidao das Leis do Trabalho; ... b) 1/3 (um tro) da taxa de expedio das ... 1 Por falta injustificada eleio incorrer o membro do ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a ... ou acusado tenha residência e trabalho fixos; ... VI - suspensão do exercício de ... ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; ... IX - monitoração ...
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LEI 10097 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
... “II - falta disciplinar grave; “(AC) ... “III - ausência injustificada à escola ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da ... IV- opuser resistência injustificada ao andamento do processo; ... #Redação ...
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Acórdão nº 2013/0042756-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. RECUSA INJUSTIFICADA AO TRABALHO. FALTA GRAVE. O DEVER DE TRABALHO IMPOSTO AO APENADO NÃO SE CONFUNDE COM A PENA DE TRABALHO FORÇADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento...
... INJUSTIFICADA AO ... DEVER DE TRABALHO IMPOSTO ... prevê a classificação de falta ... -
Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e no Livro I, Título II, Capítulo V, da Lei no ... II - falta disciplinar grave; ... III - ausência ... III - a ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; e ... XV - organizar a ... II - recusa injustificada, por parte do órgão de gestão de mão de obra, ... , de acordo com a gravidade da falta: ... I - advertência; ... II - multa; ... III - ...
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Acórdão nº 2012/0036383-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... E JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO. ... civil na hipótese de falta" de intimação do acusado acerca \xC2" ... injustificada ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... , § 4º), poderá ser demitido, em caso de falta grave, por proposta do Tribunal ou do órgão ... por falta de recursos decorrente de injustificada redução de sua proposta orçamentária, ou pela ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a ... ção, ao legítimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder público, de imóvel para fins ...