falta interesse agir conceito
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Em vigor
Código Penal
... judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da ... relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe ... III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ... Paralisação de trabalho de interesse coletivo ... ARTIGO 201 ... Participar ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnolgico e econmico ... 7 A falta de comprovao nos prazos estabelecidos neste ... de maneira a compreenderem um nico conceito inventivo ... ARTIGO 23 ... O pedido ... pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da patente ... ARTIGO 62 ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação ... como causa quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe ... é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... ções e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar; ... #(Vide ADIN ... ção de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de ... Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ARTIGO 9 ... Na falta de declaração expressa em contrário, os bens ... financeira cujos administradores tenham interesse na companhia emissora; ... e) pessoa que, de ... ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de ... SEÇÃO I Transformação ... Conceito e Forma ... ARTIGO 220 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... convencionados entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo ... a ele o que não for assunto de interesse da massa; ... e) apresentar, no prazo de 40 ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ... ão de uma pessoa, natural ou jurídica, para agir sob a supervisão do juiz; ... #Incluído ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... convencionados entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo ... voto será exercido pelo credor no seu interesse e de acordo com o seu juízo de conveniência e ... conceito de preço vil ... ão de uma pessoa, natural ou jurídica, para agir sob a supervisão do juiz; ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído pela Lei nº ... agir ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ... § 3º A falta do ressarcimento, no prazo estipulado, implicará ...
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Acórdão nº 2016/0155431-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR DO ... essencial, incluso no conceito de mínimo ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção idade-série, permitem visualizar - na falta" de políticas específicas - em que região haver\xC3" ... a redução do analfabetismo é necessário agir ativamente tanto sobre o estoque existente quanto ... Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ... interesse pelo trabalho e participação no trabalho de ...
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Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... instituída para atender o interesse ... o que se constata foi o agir açodado, precário, ... A REGIME JURÍDICO. O conceito de direito adquirido, ... -se a Súmula 211/STJ, por falta ...
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Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANIFESTO INTERESSE DE AGIR ... 1. Trata-se de mandado de ... líquido e certo dos impetrantes pela falta de interesse de agir ante a completa ... quo que enquadrou o pleito vindicado no conceito de interesse difuso. Este pertence ao grupo de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.014076-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO E AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. ETAPAS DE RESPONSABILIDADE DA ORGANIZADORA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL ALMEJADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE PARA DENEGAR A SEGURANÇA. - "Como conceito geral, interesse é utilidade....
... , em SUSCITAR E ACOLHER A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DENEGAR A SEGURANA ... , leciona CNDIDO RANGEL DINAMARCO:"Como conceito geral, interesse utilidade. Consiste em uma ... -
Acórdão Nº 0009909-33.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 10-07-2023
... COISA JULGADA ... INOCORRÊNCIA. CONCEITO DE RESERVA MATEMÁTICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ... (ii) : ARGUMENTO ... FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... REJEITADO. (iii) ...
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Acórdãos nº 1009140-65.2015.8.26.0309 de 26ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, MODALIDADE ... ENQUADRAMENTO DA HIPÓTESE AO CONCEITO DE FUNDO DE COMÉRCIO A SER ...
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Acórdão nº 2008/0192537-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SENTIDO DA PRETENSÃO RECURSAL CONFIGURA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MULTA. SUPOSTO CARÁTER ... úmula jurisprudencial não se subsume ao conceito" de legislação federal, sendo imprópria a argui\xC3" ...
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Acórdão Nº 0303432-11.2015.8.24.0025 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... a titularidade da parte, a ausncia de interesse ambiental relevante na localidade e relatar o ... DO IMVEL AUSNCIA DE PROVA PR-CONSTITUDA FALTA DE INTERESSE DE AGIR SENTENA MANTIDA. 1. Direito lquido e certo conceito apenas processual. Vale por fato revelvel de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0445191-10.2014.8.19.0001 (Cível), 28-11-2023
Embargos de Declaração. Apelação Cível. Consumidor. Ação Civil Pública. Procedência parcial. Irresignação das partes. Desprovimento dos apelos manejados pelos demandados. Recurso acolhido pelo e. STJ. Retorno dos autos à esta Instância Revisora para que se renove o julgamento dos embargos de Declaração. Reexame do recurso da empresa. Alegação de perda do objeto e falta de interesse de agir....
... Alegação de perda do objeto e ... falta de interesse de agir. Matéria afeita a direito ... Embargante enquadrada no conceito legal de fornecedor de ... produtos ... -
Acórdãos nº 1060199-11.2013.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Falta de interesse de agir configurada ... que não se enquadram no conceito de documento próprio ou comum, nos ...
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Processo nº 0415359-58.2016.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... assim, ser enquadradas no conceito legal de ... fornecedor. ... es de falta ... interesse de agir, a inépcia da ...
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Acórdãos nº 0946796-44.2012.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... que, portanto, não se encaixa no conceito de documento comum. Falta de interesse de agir. Extinção de ofício do processo sem ...
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Acórdãos nº 0055482-16.2013.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... que, portanto, não se encaixa no conceito de documento comum. Falta de interesse de agir. Extinção de ofício do processo sem ...
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Acórdãos nº 2187586-93.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... nova Carência da ação por falta de interesse de agir ... que não se enquadram no conceito previsto no art. 966, VII do CPC ...