falta interesse agir doutrina

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  • nº 2005.35.00.003089-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Maio de 2008

    PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. ART. 43, III, CPP. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Conquanto a jurisprudência e a doutrina majoritárias posicionem-se no sentido de que a denúncia não deve ser rejeitada de pronto, quando comprovados indícios de materialidade e autoria e estiverem preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, in casu, não se constatou...

    ..., com manifesto intuito de favorecer interesse próprio, ou seja, a fim de que aceitasse os ...208) esclarece que a doutrina tem incluído "entre as causas de rejeição da enúncia ou da queixa, por falta de condição exigida pela lei (falta de e de agir), a inexistência de indícios no inquérito ou ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.505636-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Maio de 2005

    EMBARGOS DE RETENÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - MATÉRIA NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO PELO LOCATÁRIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR Na forma da doutrina e da jurisprudência dominante, o direito de retenção por benfeitorias, previsto no art. 35, da Lei nº 8.245/1991, deve ser pleiteado pelo locatário no processo de conhecimento, quando da contrariedade ao pedido de despejo formulado pelo locador. O ora...

    ... ALEGADA EM CONTESTAÇÃO PELO LOCATÁRIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Na forma da doutrina e da ...

  • Acordão nº 20090132364 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 19 de Maio de 2009

    Falta de interesse processual e de interesse de agir. Em que pese a divergência na doutrina, importa observar que a agravada se insurge contra penhora em bem de família e para defesa deste, basta a manifestação nos autos, por simples petição. Bem de família. Impenhorabilidade. A farta documentação acostada nos autor, torna incontestável que o imóvel penhorado trata-se de bem de família, utilizado

  • Acórdãos nº 992090490362 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2009

    AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO (FALTA DE INTERESSE DE AGIR). AFASTAMENTO. NECESSIDADE. PRELIMINAR DA DEFESA AFASTADA. Suscitada matéria que envolve questionamento da relativização a coisa julgada, consistente no argumento de flagrante injustiça (coisa julgada inconstitucional), aceita por parte da doutrina, não procede a alegação de falta de interesse de agir dos autores, sem...

    ...ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO (FALTA DE INTERESSE DE AGIR). AFASTAMENTO. NECESSIDADE. ... inconstitucional), aceita por parte da doutrina, não procede a alegação de falta de interesse ...

  • Acórdãos nº 211691 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Junho de 2011

    Apelação Cível. Servidor Público Municipal. Município de Taquaritinga. Acolhida a pretensão do autor à percepção do ?repouso semanal remunerado?, previsto no artigo 7°, inciso XV, da Constituição Federal, eis que o parágrafo 3° do artigo 39, da Carta determina sua extensão aos servidores ocupantes de cargo público. Exame da doutrina e da jurisprudência. Ação procedente. Rejeitada a preliminar de...

  • Do procedimento comum
  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho

    ...Não há consenso na doutrina sobre o que seja conflito 1 , mas este é ... interação permanente de utilidades (interesses) diversas que constituem o elemento motivador ... pretensão resistida e não há interesse de agir da parte em postular perante o Judiciário. A ... obtê-la, extinguir o processo em razão da falta de passagem do litígio pela Comissão de ...

  • O interesse de agir enquanto condição legitimante da ação penal: sobre a possibilidade do pedido de arquivamento do inquérito policial ou das peças de investigação quando cabível o perdão judicial

    Introdução: da supremacia das formas à instrumentalidade do processo. 2. Sobre a falta de interesse de agir - ou ilegitimidade do processo - nos casos em que cabível o perdão judicial. 3. Considerações finais.

    ... dessa coerção dá-se com a aplicação da pena privativa de liberdade, à qual a doutrina atribui finalidades de prevenção especial e geral, tanto positiva quanto negativa. Porém, ...2. Sobre a falta de interesse de agir - ou ilegitimidade do processo - nos casos em que cabível o perdão judicial. ...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

    ... colocou com clareza a posição de como deve agir o magistrado no caso. "Outrossim, não seria ... neste ou em qualquer Tribunal os interesses da maioria ou da minoria. Não temos ...Na falta de orientação de qualquer tradição religiosa ... internacional ou do interno, como na doutrina clássica, porquanto o primado é sempre da noma ...

  • Decisão da Presidência nº 27949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2014

    No Procedimento de Controle Administrativo - PCA originariamente formulado no CNJ, o ora impetrante, juiz de direito, requereu a anulação de permutas simuladas entre juízes daquele Estado-membro, que teriam resultado em desrespeito do seu direito à remoção por antiguidade à Vara de Sucessões de Campo Grande. Após o CNJ decidir pela procedência do

    ...APOSENTADORIA. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM ... Civil, sendo certa a abrangência da falta de interesse processual, ainda que superveniente, ...�o dele tornou insubsistente seu interesse de agir, haja vista que não remanesceria benefício ... oportuno, ressalte-se a orientação doutrinária do eminente processualista Humberto Theodoro ...

  • Decisões Monocráticas nº 27949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2014

    No Procedimento de Controle Administrativo - PCA originariamente formulado no CNJ, o ora impetrante, juiz de direito, requereu a anulação de permutas simuladas entre juízes daquele Estado-membro, que teriam resultado em desrespeito do seu direito à remoção por antiguidade à Vara de Sucessões de Campo Grande. Após o CNJ decidir pela procedência do

    ...APOSENTADORIA. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM ... Civil, sendo certa a abrangência da falta de interesse processual, ainda que superveniente, ...�o dele tornou insubsistente seu interesse de agir, haja vista que não remanesceria benefício ... oportuno, ressalte-se a orientação doutrinária do eminente processualista Humberto Theodoro ...

  • Recursos no Processo do Trabalho

    ... de recurso, esta árdua tarefa cabe à doutrina. O termo recurso vem do latim recursus , que ... jurisdicional, não há dúvida que a falta de racionalidade no uso do duplo grau — ou sua ..., dialeticidade, legitimidade, interesse em recorrer e preparo, características próprias ... iniciativa da parte, não podendo o Tribunal agir de ofício;. b) proibição da reformatio in ...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

    ... colocou com clareza a posição de como deve agir o magistrado no caso. "Outrossim, não seria ... neste ou em qualquer Tribunal os interesses da maioria ou da minoria. Não temos ...Na falta de orientação de qualquer tradição religiosa ... internacional ou do interno, como na doutrina clássica, porquanto o primado é sempre da noma ...

  • Teoria geral da execução trabalhista

    ... para a inadimplência, contribuindo para a falta de credibilidade da jurisdição trabalhista. . .... Segundo a doutrina clássica, os princípios têm quatro funções, ...A execução trabalhista se faz no interesse do credor. Desse modo, todos os atos executivos ... e individualizada, deve o direito de agir estar condicionado a alguns requisitos que ...

  • Ação civil pública

    ..., destinado à defesa de quaisquer interesses metaindividuais da sociedade. Na Justiça do ...No processo do trabalho, por falta de fundo específico, tais valores são carreados ...�o existindo ainda conceito legal nem doutrinário assentado sobre o tema. Mas, partindo-se do ... pedido, o interesse e a legitimação para agir. Não preenchidas tais condições, ocorre o que ...

  • A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais

    ... reino dos fins, que impõe a necessidade de agir neste sentido. Nas palavras de Kant 6 : ...Daí a dificuldade encontrada pela doutrina de delimitar os contornos e limites desta ... limites, salvo aqueles postos no seu interesse e no interesse de outras pessoas humanas. . ...No entanto, diante da falta de critério seguro e caráter errático na ...

  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho

    ... Não há consenso na doutrina sobre o que seja conflito 1 , mas este é ... interação permanente de utilidades (interesses) diversas que constituem o elemento motivador ... pretensão resistida e não há interesse de agir da parte em postular perante o Judiciário. A ... obtê-la, extinguir o processo em razão da falta de passagem do litígio pela Comissão de ...

  • A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária

    ...-se a pacificação das discussões doutrinárias, diga-se de passagem, intermináveis, embora ...O estudo que faltava foi feito por Margaret Sheridan e seus colegas, ... e formal socorro jurisdicional, deverá agir na esfera tipicamente administrativa municipal, ... ou descumprimento motivado por interesses particulares ou governamentais da ocasião ...

  • Da rescisão

    ... onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz. § 4º ... intermitentemente debatidos no plano doutrinário. Logo depois, a doutrina e a jurisprudência, ... por afetar precisamente a elementos ou interesses de difícil valoração pecuniária’’. O ...As duas partes agiram com a boa-fé e a norma procura resguardar o ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ... para a inadimplência, contribuindo para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista. . .... Com suporte na melhor doutrina, acreditamos que a execução trabalhista é ...A execução trabalhista se faz no interesse do credor. Desse modo, todos os atos executivos ... da ação são: legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. Nesse ...

  • Decisão da Presidência nº 27050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Setembro de 2013

    Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Carlos Roberto Taveira, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Carta Magna, além do que disposto na Lei n.º 1.533/51, em face de ato da então Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Min. Ellen Gracie, proferido no Procedimento de Controle Administrativo nº 395,

    ...ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO REALIZADA DE ...PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM ... enfoque, ressalte-se a orientação doutrinária do eminente processualista Humberto Theodoro ...267, VI, do CPC, por falta de interesse de agir superveniente. Tal possibilidade já era ...

  • Decisões Monocráticas nº 27050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Setembro de 2013

    Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Carlos Roberto Taveira, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Carta Magna, além do que disposto na Lei n.º 1.533/51, em face de ato da então Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Min. Ellen Gracie, proferido no Procedimento de Controle Administrativo nº 395,

    ...ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO REALIZADA DE ...PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM ... enfoque, ressalte-se a orientação doutrinária do eminente processualista Humberto Theodoro ...267, VI, do CPC, por falta de interesse de agir superveniente. Tal possibilidade já era ...

  • Da execução

    ... ordinário se filiou à corrente doutrinária que não entende ser a liquida-ção da sentença ... deles agride, preponderantemente, os interesses do outro e, secundariamente, a autoridade ..., sendo necessário provar que os mesmos agiram dolosamente, com fraude ou excesso de poder (REsp ...A falta de apresentação do referido documento implica ...

  • Condições da ação e o novo código de processo civil: avanços e retrocessos

    O presente ensaio analisa as modificações adotadas pelo novo CPC em relação às condições da ação (legitimidade, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido), apresentando os respectivos avanços e retrocessos, sem se descuidar dos objetivos encampados pela proposta reformista. Para tanto, avalia-se a evolução teórica das condições da ação e a viabilidade da aplicação da teoria de...

  • Da advocacia

    ...5: " A falta de defesa técnica por advogado no processo ... do caso para melhor resguardo dos seus interesses, ao passo que o advogado, sem rancores pessoais, ... esse enfoque não discrepa a abalizada doutrina: "(..) Princípio da acessibilidade aos elementos ... do tipo é a vontade livre e consciente de agir com a finalidade de desprestigiar a função ...