falta interesse agir doutrina
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Acórdão nº 1.0056.13.028116-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRESTIMO CONSIGNADO - PERDA DE OBJETO - PORTABILIDADE DO DÉBITO - AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ENCARGOS DE SUCUMBENCIA - ARTIGO 85, § 10 DO CPC - CAUSALIDADE. - O interesse de agir é requisito de validade da demanda, o qual deve ser examinado sob duas perspectivas: a necessidade e a utilidade da...
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Acórdão nº 1.0245.14.003774-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CIRURGIA BARIÁTRICA - DISCUSSÃO DE PRÉ-EXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO - DECURSO DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS DE CARÊNCIA - AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ENCARGOS DE SUCUMBENCIA - ARTIGO 85, § 10 DO CPC - CAUSALIDADE. - O interesse de agir é requisito de validade da demanda, o qual deve ser examinado sob duas...
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Acórdão nº 1.0245.14.003774-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CIRURGIA BARIÁTRICA - DISCUSSÃO DE PRÉ-EXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO - DECURSO DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS DE CARÊNCIA - AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ENCARGOS DE SUCUMBENCIA - ARTIGO 85, § 10 DO CPC - CAUSALIDADE. - O interesse de agir é requisito de validade da demanda, o qual deve ser examinado sob duas...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001316-97.2016.5.07.0024), 2016-09-29
... Portanto, constatou-se a flagrante falta de interesse de agir ... É importante aclarar ... A doutrina dominante se posiciona no sentido de que há ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... especialmente ante a falta da regulamentação de que trata do parágrafo ... missão foi considerada permanente e de interesse dos órgãos ... - reforço para a SR/RR: 06 ... ção da OUA (artigo 1, parágrafo 2) e a doutrina ... utilizada nos relatórios da Comissão ... de agir errática e relutantemente com referência às ...
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Acórdão nº 1.0024.10.224186-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR - PERMANÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.Assenta-se o interesse de agir no binômio necessidade/adequação da via processual eleita, em face da situação de fato que a parte pretende ver garantida, remetendo-se, assim, à utilidade que o autor deve encontrar na atuação do órgão jurisdicional para
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Acórdão nº 1.0024.10.224186-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR - PERMANÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.Assenta-se o interesse de agir no binômio necessidade/adequação da via processual eleita, em face da situação de fato que a parte pretende ver garantida, remetendo-se, assim, à utilidade que o autor deve encontrar na atuação do órgão jurisdicional para
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Acórdão Nº 08000853320198205149 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 27-07-2022
... da justiça gratuita e a ausência de interesse de agir e, no mérito, a possibilidade de ... Não merece acolhimento a tese de falta de interesse de agir suscitada pelo recorrente ... De acordo com a corrente predominante na doutrina e na jurisprudência a análise das condições ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... da infração em comento, como parte da doutrina argumenta 273 ... Pelo contrário, a ilicitude é o ... que foram investidos para a tutela do interesse coletivo. O que realmente os diferencia são ... Falta ao agente conhecimento ou aptidão exigida para ... ônio do Estado, só estando legitimado a agir na sua proteção em situações excepcionais ( ...
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Acórdão nº 1.0480.13.005395-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - HERDEIRO - PARTILHA EFETUADA -POSSE INDIVISA - ALEGAÇÃO DE QUE POSSUI POSSE EXCLUSIVA DE PARTE DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO POR HERDEIRO-CONDÔMINO - PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE.- É cabível o ajuizamento de ação de usucapião por herdeiro-condômino, ainda que se trate de posse indivisa.-
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801916-12.2020.8.19.0008 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801916-12.2020.8.19.0008 Recorrente: MARISA BARBOSA DE SOUZA Recorrida: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão nº 1.0180.17.000355-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS - APARTAMENTO - OBRA NÃO INICIADA - PRIMEIRO RECURSO - DANO MORAL - DEVIDO - DAR PROVIMENTO - SEGUNDO RECURSO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - REJEITAR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHER - REVOGAR...
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Acordao N° 1601457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Direito civil e processual civil. Ação cominatória e indenizatória. Tutela de urgência. Objeto. Edificações e acessões em unidade imobiliária comum. Obrigação de não fazer. Relação negocial. Aluguel ou suposta alienação. Pedido de exibição de documentos. Pretensão indenizatória. Alugueres gerados por imóvel comum detido com exclusividade por ex-cônjuge. Divórcio. Imóvel. Direitos. Partilha...
... DE AÇÃO. AFIRMAÇÃO SOB A VERTENTE DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... INTERESSE LATENTE ... ordenamento jurídico e acompanhada pela doutrina e ... jurisprudência, o reconhecimento da ... -
Da improbidade e suas congêneres
... Enfim, a conduta ímproba representa falta de retidão ou um procedimento malicioso, ou, ... Segundo a doutrina, os crimes políticos são aqueles que se dirigem ... aos atos públicos contrários ao interesse público ... Essa ação tem objeto ... agir contra o agente público, por meio do órgão a ...
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Processo nº 0060708-38.2016.8.19.0038 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Abril de 2018
... MARCELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - O ... parecer, está evidente a falta de interesse de agir a ... de Processo Penal. Doutrina" e precedentes. ... MÉRITO. CRIME DE \xC2" ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... óteses fáticas que ensejam celeumas na doutrina e jurisprudência, torna-se imperiosa uma breve ... interesse público ou geral. Ressaltam os autores que ... Kant afirma que o melhor é agir pela boa vontade pois, se houver êxito, não ... estimuladas, mas não estimadas, pois lhes falta o conteúdo moral que manda que tais ações se ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0048859-76.2022.8.19.0000 (Cível), 06-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO. 1. A parte embargante sustenta omissão no julgado quanto aos artigos 64 e 66 do CPC, art. 158 da CRFB, critérios constantes na LC 63/90 e do anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014, a questão referente ao prazo legal para remessa das DECLAN-IPM retificadoras e
... efeito prospectivo da correção do IPM, a falta interesse de ... agir do embargante, haja vista ... alinho à doutrina e jurisprudência do STJ ... 9. O julgador não ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0181459-97.2018.8.19.0001 (Cível), 16-11-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS IMPUTADOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUA DE FORMA PARCIAL, INSTAURANDO INQUÉRITOS CIVIS EM FACE DE EMPRESAS QUE POSSUEM POR OBJETO A PRÁTICA DE PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS SEM REGISTROS NOS RESPECTIVOS CONSELHOS DE CLASSES. EX-CÔNJUGE DO AUTOR QUE É SÓCIA DE DUAS DAS EMPRESAS INVESTIGADAS. SENTENÇA DE...
... PRELIMINAR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE ... AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTE A ... GENÉRICO. A DOUTRINA, AO INTERPRETAR A ... NOVA LEI DE IMPROBIDADE ... de agir do Ministério Público ante a falta de ... autorização do Órgão Especial do ... -
Contestação
... Retiramos da doutrina do jurista Carlos Eduardo Ferraz de Mattos ... A falta" de citação da ré impede a formação da relaç\xC3" ... , a ilegitimidade da parte, a falta de interesse processual e o não atendimento ao disposto nos ... a quo reconheceu a falta do interesse de agir superveniente (art. 485, VI, c/c art. 493, ambos ...
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Acórdão nº 1.0114.15.001723-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - SUCESSÃO HEREDITÁRIA -CONDOMÍNIO - EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REFORMA DA SENTENÇA.Admite-se que o condômino adquira a propriedade do imóvel decorrente de sucessão hereditária, quando há prova da posse própria e exclusiva, decorrente de atos inequívocos nesse sentido, ou seja, quando há intenção de ter a coisa exclusivamente para si, sem a oposição dos...
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Acórdão nº 1.0114.15.001723-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - SUCESSÃO HEREDITÁRIA -CONDOMÍNIO - EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REFORMA DA SENTENÇA.Admite-se que o condômino adquira a propriedade do imóvel decorrente de sucessão hereditária, quando há prova da posse própria e exclusiva, decorrente de atos inequívocos nesse sentido, ou seja, quando há intenção de ter a coisa exclusivamente para si, sem a oposição dos...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... livremente dados sobre assuntos de interesse da coletividade e sobre as pessoas ... CÁRMEN LÚCIA ADI 481 5 / DF doutrina - assume uma espécie de posição pr ... á de desconsiderar ilegítimo tal agir. Apesar de se r mais comum quando exercido ... A Autora da ação alegava falta de autorização prévia para a publicação, que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001989-81.2015.5.07.0006), 2015-12-30
... II. FUNDAMENTAÇÃO ... FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... Sobre o disposto no doutrina que ... o juiz conhecerá de ofício, em qualquer ...
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Acórdão Nº 08146175420228205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 24-04-2023
... como preliminar carência de ação por falta de interesse de agir ... De acordo com a nte predominante na doutrina e na jurisprudência a análise das condições ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Lembra a doutrina de Nucci: ... Outras investigações criminais ... inquérito, a Polícia Judiciária pode agir, mas controlada diretamente pelo Tribunal e ... o trancamento de inquérito policial, por falta de justa causa, diante da ausência de elementos ... à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade, tem ação benéfica, profilática ...