falta interesse agir doutrina
136798 resultados para falta interesse agir doutrina
-
Contestação
... Retiramos da doutrina do jurista Carlos Eduardo Ferraz de Mattos ... A falta" de citação da ré impede a formação da relaç\xC3" ... , a ilegitimidade da parte, a falta de interesse processual e o não atendimento ao disposto nos ... a quo reconheceu a falta do interesse de agir superveniente (art. 485, VI, c/c art. 493, ambos ...
-
Acórdão nº 1.0114.15.001723-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - SUCESSÃO HEREDITÁRIA -CONDOMÍNIO - EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REFORMA DA SENTENÇA.Admite-se que o condômino adquira a propriedade do imóvel decorrente de sucessão hereditária, quando há prova da posse própria e exclusiva, decorrente de atos inequívocos nesse sentido, ou seja, quando há intenção de ter a coisa exclusivamente para si, sem a oposição dos...
-
Acórdão nº 1.0114.15.001723-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - SUCESSÃO HEREDITÁRIA -CONDOMÍNIO - EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REFORMA DA SENTENÇA.Admite-se que o condômino adquira a propriedade do imóvel decorrente de sucessão hereditária, quando há prova da posse própria e exclusiva, decorrente de atos inequívocos nesse sentido, ou seja, quando há intenção de ter a coisa exclusivamente para si, sem a oposição dos...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001989-81.2015.5.07.0006), 2015-12-30
... II. FUNDAMENTAÇÃO ... FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... Sobre o disposto no doutrina que ... o juiz conhecerá de ofício, em qualquer ...
-
Acórdão Nº 08146175420228205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 24-04-2023
... como preliminar carência de ação por falta de interesse de agir ... De acordo com a nte predominante na doutrina e na jurisprudência a análise das condições ...
-
Processo nº 0014354-53.2014.8.19.0028 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 13 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Plano de Saúde. Demora Na Transferência Do Autor para Unidade Hospitalar Com Estrutura para Realização de Cirurgia de Emergência. Impossibilidade. Aplicação Da Súmula Nº 211 Desta Corte. Relação de Consumo. Responsabilidade Objetiva Da Seguradora. Dano Moral Caracterizado. Dever de Indenizar. 1. Inicialmente, Deve Ser Rechaçad
... gerando o interesse ... rechaçada a preliminar de falta de ... os critérios sugeridos pela doutrina ... 2 afirma que não há interesse de agir, ... -
Direito de família
... coisa alguma nessa seara; f) maior interesse da criança, adolescente e jovem: previsto no ... é imprescritível e de que o Estado deve agir na busca de quem é o pai de uma criança de mãe ... A doutrina rejeita a Teoria Contratualista, de modo que as ... A falta ou impedimento da autoridade competente para ...
-
Indeferimento da Petição Inicial
... interesse processual; ... IV - não atendidas as ... A sentença, que assim o extingue, a doutrina de outrora, estribada na legislação da época, ... acerca do mérito, não se pode dizer, sem falta contra a lógica, que houve coisa julgada (mesmo ... doutrina do passado aludiam ao interesse de agir. Em termos gerais, podemos dizer que o interesse ...
-
Indeferimento da Petição Inicial
... III – o autor carecer de interesse processual; ... IV – não atendidas as ... A sentença, que assim o extingue, a doutrina de outrora, estribada na legislação da época, ... acerca do mérito, não se pode dizer, sem falta contra a lógica, que houve coisa julgada ... doutrina do passado aludiam ao interesse de agir ... Em termos gerais, podemos dizer que o interesse ...
-
Acórdão Nº 0010777-96.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO FECHADO – FUNCEF. AÇÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, FUNDADA NA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, VI, DO CPC. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INEXIGIBILIDADE EM CASO DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPRESCINDIBILIDADE DOS ELEMENTOS ARROLADOS NO...
... FEITO, FUNDADA NA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS ... AUTORES, SEM ... 489 C.C ... 490 DO CPC. DOUTRINA. ALEGADO ERROR IN ... E DECISÃO SURPRESA ... -
Contratos bancários
... já vimos na Seção 1 do Capítulo I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ... Do outro lado, há o público, que é o interesse da coletividade sobre o contrato. Nessa medida, ... , com pré-aviso expresso; prevalecerá na falta de menção, ou de usos e costumes vigorantes, o ... agir para a propositura de ação de prestação de ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.081112-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERE A INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação rescisória é o instrumento hábil, em casos excepcionais, para superar a coisa julgada com a desconstituição do decisório de mérito objurgado.- Para que a ação rescisória fundada no art. 966, V, do NCPC, prospere, é necessário que a interpretação...
-
Acórdão nº 1.0000.20.081112-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERE A INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação rescisória é o instrumento hábil, em casos excepcionais, para superar a coisa julgada com a desconstituição do decisório de mérito objurgado.- Para que a ação rescisória fundada no art. 966, V, do NCPC, prospere, é necessário que a interpretação...
-
Acórdão Nº 08159330520228205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 26-06-2023
... Não merece acolhimento, ainda, a tese de falta de interesse de agir. ... De acordo com a corrente predominante na doutrina e na jurisprudência a análise das condições ...
-
Processo nº 0096128-94.2011.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Artigo 129, § 1º, I e Iii Do Código Penal. Decisão que Extinguiu O Processo Sem Julgamento Do Mérito Ante a Ausência de Interesse Processual. Prescrição Pela Pena Ideal. Procedência. O Douto Magistrado de Piso Extinguiu O Processo Sem Julgamento Do Mérito Alegando Falta de Uma Das Condições Da Ação, Quer Seja, a Ausência Do Interesse de Agir Do Ministério Público Em Dar
... ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO PELA PENA ... julgamento do mérito alegando falta ... agir do Ministério Público em dar ... jurídico nem amparado pela doutrina e ... -
Decisão Monocrática Nº 0902884-24.2012.8.24.0030 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0902884-24.2012.8.24.0030 de Imbituba Apelante : Município de ImbitubaAdvogado : Carlos Jose Barbosa Filho (OAB: 19543/SC)Apelado : Eli Carlos CostaRelator(a) : Desembargadora Denise de Souza Luiz FrancoskiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se de recurso extraordinário interposto por Município de Imbituba contra sentença que julgou...
... Eli Carlos Costa, a qual foi extinta por falta de interesse de agir, em virtude do valor do ... Já está consolidada na doutrina e na jurisprudência a exegese de que "Inexiste ... -
Perspectiva história do direito natural
... , quer como ser social (donde o seu interesse pelas questões de justiça), a fim de alcançar ... Para Salgado (1986, p. 22), agir com justiça em Platão consiste exatamente na ... A doutrina epicurista se resume, em linhas gerais, a ... a ele a vis coativa , que a ele, como falta, falta ... As leis positivas são fundamentais ...
-
Acordao N° 1732449 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Ação exibitória. Rejeitado pedido de extinção do processo por falta de interesse de agir. Honorários advocatícios sucumbenciais. Equidade. Razoabilidade. Redução do valor. Pedido de arbitramento de multa pela recusa ao fornecimento do documento formulado em contrarrazões. Não conhecimento. Via inadequada para impugnar o mérito da sentença. Rejeição da tese de violação ao princípio
... PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... Doutrina ... 3. A alegação recursal a respeito do ... -
Filosofia do Direito e Noções de Política
... as mudanças jurídicas, inclusive pelo interesse em aperfeiçoar as normas, acabam por criar uma ... ítica a todas as noções propostas pela doutrina — inclusive a proveniente da teoria ... , nas palavras de Ihering, uma “falta de maturidade do desenvolvimento intelectual” ... teologia protestante que é dispensado por agir ...
-
Parte geral
... Se o fizer, o ato será inválido não por falta de capacidade, mas por falta de legitimação, ou ... a facilitar a prática de atos de seu interesse. Tal situação se assemelha a um mandato, com a ... § 7º Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou ... Há de se ponderar que doutrina e jurisprudência consideram que a emancipação ...
-
Recursos no Processo do Trabalho
... de recurso, esta árdua tarefa cabe à doutrina ... O termo recurso vem do latim recursus , que ... jurisdicional, não há dúvida que a falta de racionalidade no uso do duplo grau - ou sua ... , dialeticidade, legitimidade, interesse em recorrer e preparo, características próprias ... iniciativa da parte, não podendo o Tribunal agir de ofício; ... b) proibição da reformatio in ...
-
Acórdãos nº 4009431-44.2013.8.26.0451 de 21ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
APELAÇÃO. Contrato bancário. Carência de ação por falta de interesse de agir. Inocorrência. O interesse processual, ou interesse de agir, é traduzido, segundo a melhor doutrina, pela necessidade de estar em juízo somada à adequação da medida empregada. Preliminar rejeitada. Ação declaratória cumulada com reparação de danos. Procedência parcial. Renegociação de débito. Proposta prévia, cujas condiç
... Carência de ação por falta de interesse de agir ... agir, é traduzido, segundo a melhor doutrina, pela necessidade de estar em juízo somada ... -
Acórdão nº 0000260-09.2010.8.05.0068 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ATRASO DE VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. CONFISSÃO PELA MUNICIPALIDADE, ADIMPLINDO COM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES E PERCENTUAIS EM CONFORMIDADE AO QUANTO DETERMINADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES EM RESP N.º 1.270.439 E RE N.º 870.94
... , informando quanto a carência de interesse de ... agir da causa, posto que a situação já ... Consoante a doutrina adotada em primeiro grau, ... também admirada ... não afastando a carência da ação por falta de ... interesse de agir ... Segundo parcela da ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... de Oliveira Baracho, com esteio na doutrina 1 de Carré de Malberg, 2 que a noção de Estado ... isto mesmo conformado pelo modo de ser, de agir e de obedecer do povo e das pessoas que o ... á, buscando a concretização do interesse público, para satisfação das necessidades ... , como bem argumenta Lenio Luiz Streck, falta-nos um “sentimento constitucional ...
-
Acórdão Nº 0044234-72.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 29-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO – AUTORES QUE ERAM PROCURADORES DO REQUERIDO EM LIDE DIVERSA - PLEITO PELO RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CALCULADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA AÇÃO PATROCINADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – ALEGAÇÃO DE DEVER DO RÉU EM PRESTAR CONTAS PELA ADMINISTRAÇÃO DE...
... INTERESSE DOS RECORRENTES – – SOMENTE DEVE PRESTAR ... AUTORES PELO REQUERIDO – FALTA" DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES ... CONFIGURADA \xE2" ... INADEQUADO PARA SUAS PRETENSÕES - DOUTRINA ... - PRECEDENTES DA CORTE - FIXAÇÃO DA ...