falta interesse processual
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ções e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar; ... #(Vide ADIN ... ção de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de ... entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... érios estabelecidos na legislação processual civil ... #Incluído pela Lei nº 14.382, ... oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido ... § 1º O acesso ou o envio de ... ou no 1º Ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a ... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus ...
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Acórdão nº 2016/0092807-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRIMEIROS QUINZE QUE ANTECEDEM O AUXÍLIOS DOENÇA OU ACIDENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. 1. O Tribunal de origem concluiu pela não incidência de contribuição...
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL ... FALTA ... acidente. Dessa forma, ausente o interesse recursal quanto ao ponto ... -
Acórdão nº 2008/0200835-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ART. 557 DO CPC. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Ainda que o recurso de apelação não apresentasse nenhum dos requisitos necessários à aplicação do art. 557 do Código de Ritos, não houve prejuízo à parte, que teve a questão apreciada pelo órgão colegiado, ante a interposição de agravo regimental, possibilitando o acesso à instância extraordinária, o que caracteriza falta de...
... PROCESSUAL CIVIL. ART. 557 DO CPC. FALTA DE INTERESSE ... -
Acórdão nº 2015/0004196-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA Nº 83 DO STJ. PLEITO PARA QUE SE REAVALIE A RESPONSABILIDADE DOS ENVOLVIDOS NA LIDE. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... INOCORRÊNCIA. ... INTERESSE ... -
Acórdão nº 2007/0029157-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO STJ CUJA ... RECLAMAÇÃO. VIA INIDÔNEA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL ...
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Acórdão nº 2007/0029157-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO STJ CUJA ... RECLAMAÇÃO. VIA INIDÔNEA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ções parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social; ... VI - todos aqueles ... impropriedade ou qualquer outra falta" de natureza formal de que não resulte dano ao Er\xC3" ... ção administrativa e economia processual", e com o objetivo de evitar que o custo da cobran\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0233017-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FALTA DE INTERESSE RECURSAL ... 1. Terceiro alheio à relação processual originalmente estabelecida, em busca de ...
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Acórdão Nº 43569 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ... RECLAMAÇÃO ... competência desta Corte. Falta interesse processual à parte reclamante ... que ...
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Acórdão nº 2016/0002757-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ assentou entendimento quanto às especificidades que compõem o pedido em ação de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade da demonstração do vínculo...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ... CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025713120204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0802571-31.2020.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRASKEM S/A ADVOGADO: Telmo Barros Calheiros Junior AGRAVADO: CLAUDIA MARIA LOPES GOUVEIA e outros ADVOGADO: Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO...
... interesse em ingressar na ACP 0803836-61.2019.4.05.8000 ... processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, com fundamento no Art ... -
Acórdão nº 2015/0214868-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CAUSA SUCUMBÊNCIA À PARTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A decisão monocrática negou provimento ao Agravo interposto pelo Estado do Piauí, por perda de objeto da questão discutida no respectivo Recurso Especial. 2. Assim, o conteúdo decisório foi integralmente favor
... PROCESSUAL ... REGIMENTAL. ... CAUSA SUCUMBÊNCIA À PARTE. FALTA ... DE INTERESSE RECURSAL ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 2 ... A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da ... inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial ... à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade ... Parágrafo único. Nos ...
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Acórdão nº HC 174600 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO ... FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DOS DIAS REMIDOS. APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 264335 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ECIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO NÃO LEVANTADA ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg nos EREsp 884621 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ...
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Acórdão nº 2005/0191071-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. AGENTE VISTOR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRAZO DE VALIDADE ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ... DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE ... INTERESSE ... NECESSIDADE ...
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Acórdão nº 2012/0039897-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL 1. A decisão agravada deu provimento ao recurso do particular, razão pela qual lhe falta interesse recursal. 2. Ademais, as razões trazidas no recurso estão dissociadas do caso em voga. 3. Agravo Regimental não conhecido.Acordao: Vistos, relatados e...
... PROCESSUAL" CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEU PROVIMENTO\xC2" ... AO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL ... -
Acórdão nº 2015/0079232-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... falta ... interesse ...
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Acórdão nº 2007/0175618-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO ... ARGÜIÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALÍNEA "C" ...
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Acórdão nº HC 194779 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PLEITO ACOLHIDO PELO ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 34177 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... regimental no qual se discute se há interesse processual, após a Emenda Constitucional n ... à extinção do processo por superveniente falta de interesse processual, uma vez que não é mais ...