falta interesse processual
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Acórdão nº 2007/0130540-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - PERDA DE OBJETO DE MANDADO DE SEGURANÇA - CAUSA SUPERVENIENTE DE PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE POTENCIAL UTILIDADE ... de segurança é causa superveniente de falta de interesse processual, impedindo a resolução ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... segurança da navegação aérea ou por interesse público, é facultado fixar zonas em que se ... § 2° A falta de garantia autoriza o seqüestro da aeronave e a ... estarão protegidas pelo sigilo processual ... #Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014 ...
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Acórdão nº 2009/0222022-9 de T5 - QUINTA TURMA
... FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CRIME DE TRÁFICO DE ...
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Acórdão nº 2008/0272681-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO CONCURSO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REPROVAÇÃO DE TODOS ...
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Acórdão nº 2005/0115417-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE COMPETÊNCIA - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIÇOS DE TELEFONIA - ASSINATURA ... DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL - INTERESSE AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL - INTELIGÊNCIA DA ... 2. Se a Justiça Federal declarou a falta de interesse processual da ANATEL, não cabe a ...
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Acórdão nº 2014/0336146-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÕES CONEXAS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ANULATÓRIA E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 267, V, 293, E 460 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que...
... respeitando o princípio processual da congruência ... ta de interesse de agir da parte, constata-se que o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.164321-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADAS - NÃO APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL - DESNECESSIDADE - POSSE PRETÉRITA - COMPROVAÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL - CREDIBILIDADE E RELEVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Considerando que a parte autora ajuizou ação de reintegração de posse...
... deixou de apreciar a preliminar de falta de interesse processual suscitada por eles em ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 103361 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0160863-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ... ão deduzida à via eleita caracteriza falta de interesse processual, impedindo a resolução ...
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Acórdão nº 2009/0005231-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE VERBA ... ⁄2008, o que impõe o reconhecimento da falta de interesse processual ... 3. À luz da ...
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Acórdão nº 2014/0250385-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ... A DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA ...
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Acórdão nº 2008/0023731-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AOPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE.MAJORAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RELAÇÃO A HIAGO. SÚMULAN. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. ART. 42 DA LEI N.11.343/06. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEIN. 11.343/0
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123340-66.2006.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE ...
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Acórdão nº 2006/0221195-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE ...
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Acórdãos nº RO-23300/2007-0342-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL São devidos honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual. Súmula nº 219, III, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - CONDIÇÕES DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL O pedido formulado está...
... SUBSTITUTO PROCESSUAL ... – CONDIÇÕES DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE ... -
Acórdão nº 2014/0032453-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGADA NULIDADE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INOCORRÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. MERO ERRO MATERIAL RECONHECIDO PELA CORTE A QUO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA NÃO COMPROVADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É
... DEFESA NÃO COMPROVADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ... No âmbito do Direito Processual ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1223323 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A recorrente não restou sucumbente quanto à impossibilidade de compensação das perdas decorrentes da conversão em URV com posteriores reajustes salariais. 2. A agravante está recorrendo de decisão que lhe foi totalmente favorável, pugnando justamente pelo que já lhe foi concedido. Não há interesse...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUCUMBÊNCIA E. FALTA" DE INTERESSE RECURSAL ... 1. A recorrente n\xC3" ... -
Acórdão nº 2005/0088196-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADESÃO AO REFIS. HONOR\xC3" ... SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NO TRIBUNAL A QUO ... perda do objeto da ação, por falta de interesse processual, razão pela qual, não há que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49200-41.2002.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Uma vez que houve a devida fundamentação da matéria, não se deve falar em ausência de tutela, mas em inconformismo da parte com a decisão regional que foi contrária aos seus interesses. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. MULTA IMPOSTA NA DECISÃO RECORRIDA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. O artigo 461, §4º, do CPC, possibilita ao...
... Portanto, há, de forma incontestável, interesse de agir do órgão ministerial, cujo intuito é a ... CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº 2008/0150897-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECONHECER QUE O APENADO NÃO COMETEU A ... AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADES DO PROCEDIMENTO ...
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Acórdão nº REsp 1171404 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA ... julgamento do mérito, por superveniente falta de interesse processual ... 4. Inexiste ofensa ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 11053 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1279038 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA ... ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. CIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ...