falta intimação da sentença nulidade
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Em vigor
Código de Processo Civil
... todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de segredo ... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; ... Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 23 ... A falta ou a carência de recursos materiais não ... do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... , contando-se o prazo a partir da intimação do despacho de nomeação ... Parágrafo ... ção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... identificar o credor, para o fim da intimação prevista no § 8º ... ARTIGO 19 ... de quitação, emitida pelo credor, ou, na falta desta, por outros meios admitidos em direito ... § 5º Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo ... § 1º A nulidade ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ... convencionados entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo ... V – ordenará a intimação eletrônica do Ministério Público e das ... prerrogativas funcionais, sob pena de nulidade ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... íodo de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada ... condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ... É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num ... - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... ), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.' (NR) ... 'Art. 407. As ... 'Art. 416. Contra a sentença" de impronúncia ou de absolvição sumária caber\xC3" ... ências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da ... 'Art. 456. Se a falta, sem escusa legítima, for do advogado do ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... responsável o oficial que der causa à nulidade" ... § 1º Serão contados em dias e horas \xC3" ... § 2° A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do ... ou no 1º Ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de ... á qualquer interessado requerer a sua intimação ... § 2º Autuadas as declarações e ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TESE DE QUE TERIA TRANSCORRIDO O LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PERANTE O JUÍZO FEDERAL (INCOMPETENTE) E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. ATO NULO, QUE NÃO ACARRETA A...
... DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ... NULIDADE" POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL \xC2" ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ório, a não ser para conclusão ao juiz na falta dos originais ... Art. 15. Quando a lei não ... jurídicos depois de homologadas por sentença ... Art. 17. É defeso lançar nos autos cotas ... o caso, da citação, notificação, intimação, ou da data de seu anúncio no orgão oficial ... for suprida a falta, o juiz decretará a nulidade do processo ... Art. 85. Serão representadas em ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou ... ção da defesa, contado da data da intimação, que será feita: ... I - pelo autuante, no ... ção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo ... poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente ...
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Acórdão nº 2015/0139353-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. 1. A falta de intimação pessoal do Defensor Público da sentença caracteriza, em princípio, nulidade, nos termos dos arts. 370, § 4º, 392 e 564, III, "o", do Código...
... PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE ... OPORTUNIDADE. ... PRECLUSÃO ... 1. A falta" de intimação pessoal do Defensor\xC2" Público da sentença ... -
Acórdão nº 2013/0041159-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. 1. Ressalvada pessoal compreensão ...
... CABIMENTO. HOMICÍDIO. NULIDADE". FALTA DE INTIMAÇÃO ... ACERCA DA\xC2" PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ... édito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) ... convencionados entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo ... representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo ... ARTIGO 77 ... A ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, assim considerados: ... I - os ... inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: ... valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado ... , o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização ...
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Acórdão nº 2007/0165390-0 de T6 - SEXTA TURMA
... NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA NÃO RECONHECIDA. CEDENTES ... 1. Supre a falta de intimação o comparecimento espontâneo da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da ... I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; ... II- ao réu, reputar-se-á ... ção, o endereço em que receberá intimação; ... II- comunicar ao escrivão do processo ...
- Acórdão nº HC 125597 / ES de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº HC 220138 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO ... ça o entendimento no sentido de que a intimação pessoal do acusado é indispensável apenas sobre ... 2. A falta de intimação pessoal do acusado acerca da nça absolutória não é causa de nulidade processual, mormente quando a defesa toma ...
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Acórdão nº 2009/0197135-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO DO RÉU EFETIVADA. INÉRCIA. NOMEAÇÃO DE OR DATIVO. TESE DE NULIDADE DO PROCESSO. MATÉRIA PREJUDICADA. ALEGADA CIA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA ... 1 ... se declara a nulidade da ação penal, por falta de intimação do réu da sentença ...
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Acórdão nº HC 152782 / PA de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. INFORMAÇÕES ...
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Acórdão nº 2006/0043702-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM. CONCESSÃO. INTIMAÇÃO. AGU. FALTA. NULIDADE RECONHECIDA. APELAÇÃO ... absoluta dos atos posteriores à sentença concessiva da ordem, pela falta de intimação da ...
- Acórdão nº HC 123603 / GO de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0128829-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENÇA QUE DETERMINOU O REGIME INICIAL FECHADO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFESA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141900-23.2009.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO COMPARECIMENTO ÀS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (COMPROVAÇÃO DO MOTIVO RELEVANTE). APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quando o entendimento esposado na decisão agravada...
... GMACC/hm/afs/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO ...