falta justificada clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela ... #Redação dada pela Lei nº 8.726, de 5.11.1993 ... IV- justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... § 2º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo importará na ... , aplicável ao associado que deixar de cumprir sem causa justificada, o disposto no parágrafo único do artigo 529.? ... Art. 17. O art. 576 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à ... embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... a marcha normal dos demais veículos em circulação sem causa justificada, transitando a uma velocidade anormalmente reduzida; ... II- sempre ... ável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta", insuficiência ou incorreta colocação ... § 2º O CONTRAN editar\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001849-87.2011.5.06.0144), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIDO. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. ART. 897, §1º, CLT. A falta de delimitação justificada dos valores impugnados implica no não conhecimento do agravo de petição, a teor do art. 897, §1º, da CLT. Agravo de Petição não conhecido.
... EMENTAEMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIDO. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. ART. 897, §1º, CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0173200-12.2006.5.06.0013), 12-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. ART. 897, §1º, CLT. NÃO CONHECIMENTO. A falta de delimitação justificada dos valores impugnados implica no não conhecimento do agravo de petição, a teor do art. 897, §1º, da CLT. Agravo de petição da executada não conhecido.
... FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. ART. 897, §1º, CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000826-32.2016.5.06.0015), 07-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. ART. 897, §1º, CLT. NÃO CONHECIMENTO. A falta de delimitação justificada dos valores impugnados implica no não conhecimento do agravo de petição, a teor do art. 897, §1º, da CLT. Agravo de petição da executada não conhecido.
... FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. ART. 897, §1º, CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-37.2006.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS. FALTAS E ATRASOS. Na forma preconizada no inciso IV do art. 131 da CLT, reputado ofendido pelo recorrente, não será considerada falta ao serviço a ausência do empregado justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário; por conseguinte, se o demandado descontou o respectivo salário, hipótese dos autos,...
... da CLT, reputado ofendido pelo recorrente, não será considerada falta ao serviço a ausência do empregado justificada pela empresa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001277-42.2016.5.06.0020), 15-12-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS. DO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384, DA CLT.. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. A delimitação das matérias e valores impugnados, quando da interposição de Agravo de Petição, é exigência legal e inafastável, que se justifica até mesmo em virtude da possibilidade de processamento daquela medida em...
... CÁLCULOS. DO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384, DA CLT ... FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010600-37.2007.5.06.0004 (00106-2007-004-06-00-0)), 28-02-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, além dos pressupostos objetivos e subjetivos gerais de admissibilidade aos quais estão condicionados os recursos para que possam ser conhecidos, exige-se em relação ao Agravo de Petição, requisito específico a ser observado. Neste...
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. FALTA DE DELIMITA Ç Ã O JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. N Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000266-16.2013.5.06.0009 (00936-2009-351-06-00-1)), 28-06-2018
I-AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ADCIONAL NOTURNO. DEDUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. RETIFICAÇÃO. É de se acatar os insurgimentos lançados em impugnação aos cálculos que ataca planilha elaborada pela perícia contábil que contêm os equívocos apontados pela parte agravante In casu não houve determinação na sentença exeqüenda de dedução de valores pagos a títulos de adicional...
... II- AGRAVO DE PETI Ç Ã O. DA EXECUTADA. FALTA DE DELIMITA Ç Ã O JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. N Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000885-45.2010.5.06.0010), 07-07-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAIXA. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, além dos pressupostos objetivos e subjetivos gerais de admissibilidade aos quais estão condicionados os recursos para que possam ser conhecidos, exige-se em relação ao Agravo de Petição, requisito...
... AGRAVO DE PETI Ç Ã O. DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAIXA. FALTA DE DELIMITA Ç Ã O JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. N Ã O ... -
Acórdão Nº 0020845-82.2017.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 21-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. Demonstrada a falta grave cometida pela parte autora, nos termos do art. 482, alínea "b", da CLT, está justificada a rescisão contratual motivada. Sentença mantida, no aspecto.
... JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. Demonstrada a falta grave cometida pela parte autora, nos termos do art. 482, alínea "b", da CLT, está justificada" a rescisão contratual motivada. Sentença mantida, no aspecto ... ACÓRD\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10092/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
AUSÊNCIA JUSTIFICADA - DOAÇÃO DE SANGUE ART. 473, IV, DA CLT A doação de sangue feita pela Reclamante foi espontânea, tendo em vista que não houve coação. Preenchidos os requisitos do art. 473, IV, da CLT, conclui-se tratar de hipótese de falta justificada. Recurso conhecido e desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... MCP/bfs/rom ... AUSÊNCIA JUSTIFICADA - DOAÇÃO DE SANGUE ART. 473, IV, DA CLT ... A doação de sangue feita ... 473, IV, da CLT, conclui-se tratar de hipótese de falta justificada ... Recurso conhecido e desprovido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0061700-54.2009.5.06.0006 (00617-2009-006-06-00-7)), 06-04-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. A executada limitou-se a impugnar, de forma genérica, os cálculos de correção monetária incidente sobre o crédito trabalhista, sem delimitar, justificadamente, os valores impugnados, pois não apresentou planilha das contas apontando a quantia incontroversa. Aplicação do art. 897, § 1º, da CLT....
... CORRE Ç Ã O MONET Á RIA. FALTA DE DELIMITA Ç Ã O DOS VALORES IMPUGNADOS. N Ã O CONHECIMENTO. A ... o parcialmente n ã o conhecido, por falta de delimita ç ã o justificada dos valores impugnados. Vistos etc. Agravo de Peti ç ã o ... -
Acórdão Nº 0020643-89.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-04-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE . Demonstrada a falta grave cometida pela parte autora, nos termos do art. 482, alínea "a", da CLT, está justificada a rescisão contratual motivada. Sentença mantida, no aspecto.
... JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE ... Demonstrada a falta grave cometida pela parte autora, nos termos do art. 482, alínea "a", da CLT, está justificada a rescisão contratual motivada. Sentença mantida, no aspecto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000644-11.2014.5.06.0211), 09-03-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, além dos pressupostos objetivos e subjetivos gerais de admissibilidade aos quais estão condicionados os recursos para que possam ser conhecidos, exige-se em relação ao Agravo de Petição, requisito específico a ser observado. Neste...
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. FALTA DE DELIMITA Ç Ã O JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. N Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001548-85.2010.5.06.0012), 03-10-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, além dos pressupostos objetivos e subjetivos gerais de admissibilidade aos quais estão condicionados os recursos para que possam ser conhecidos, exige-se em relação ao Agravo de Petição, requisito específico a ser observado. Neste...
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. FALTA DE DELIMITA Ç Ã O JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. N Ã O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1950/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2002
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Acórdão regional que, verificando a ausência dos pressupostos de admissibilidade exigidos em lei, não conhece de agravo de petição e deixa, por conseqüência, de analisar a matéria de fundo agitada no recurso, não encerra potencial violação dos art. 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição da República. 2. O reconhecimento da falta...
... Constituição da República. 2. O reconhecimento da falta de delimitação justificada dos valores impugnados decorre da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002185-21.2013.5.06.0371 (01071-2007-006-06-00-0)), 07-11-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, além dos pressupostos objetivos e subjetivos gerais de admissibilidade aos quais estão condicionados os recursos para que possam ser conhecidos, exige-se em relação ao Agravo de Petição, requisito específico a ser observado. Neste...
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. FALTA DE DELIMITA Ç Ã O JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. N Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000499-88.2010.5.06.0018), 29-08-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, além dos pressupostos objetivos e subjetivos gerais de admissibilidade aos quais estão condicionados os recursos para que possam ser conhecidos, exige-se em relação ao Agravo de Petição, requisito específico a ser observado. Neste...
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. FALTA DE DELIMITA Ç Ã O JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. N Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001236-89.2013.5.06.0017), 08-07-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, além dos pressupostos objetivos e subjetivos gerais de admissibilidade aos quais estão condicionados os recursos para que possam ser conhecidos, exige-se em relação ao Agravo de Petição, requisito específico a ser observado. Neste...
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. FALTA DE DELIMITA Ç Ã O JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. N Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002106-18.2011.5.06.0143), 28-06-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, além dos pressupostos objetivos e subjetivos gerais de admissibilidade aos quais estão condicionados os recursos para que possam ser conhecidos, exige-se em relação ao Agravo de Petição, requisito específico a ser observado. Neste passo, para que este recurso...
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. FALTA DE DELIMITA Ç Ã O JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. N Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001391-74.2012.5.06.0002), 31-07-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, além dos pressupostos objetivos e subjetivos gerais de admissibilidade aos quais estão condicionados os recursos para que possam ser conhecidos, exige-se em relação ao Agravo de Petição, requisito específico a ser observado. Neste...
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. FALTA DE DELIMITA Ç Ã O JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. N Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010002-34.2017.5.06.0101 (01241-2009-007-06-00-4)), 21-06-2017
I-AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS, INTERVALOS E DOBRAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULOS. COMISSIONISTA MISTO. As comissões/prêmios remuneram as horas de efetivo labor, de modo que para o cálculo do salário-hora basta que se aplique o divisor definido na Súmula nº 340 do C. TST, não havendo que se falar em inclusão do repouso semanal remunerado na base de...
... II- AGRAVO DE PETI Ç Ã O. DA EXECUTADA. FALTA DE DELIMITA Ç Ã O JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. N Ã O ...