falta justificada falecimento
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil ... , crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do ... ou seus mandatários, em relação à falta de pagamento, aos critérios de cobrança, às ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 8º Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao ... I- falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ... Criminal e Penitenciária, mediante justificada ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ou no 1º Ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de ... falecimento da parte no curso do processo de habilitação ... § 10. Em caso de impugnação justificada do pedido de reconhecimento extrajudicial de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... § 2º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste ... (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou ... que deixar de cumprir sem causa justificada, o disposto no parágrafo único do artigo 529.? ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ção formulada contra servidores, por falta de exação no cumprimento do dever; ... XXX ... justificada do juiz militar ao seu superior hierárquico, ... II - casamento; ... III - falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão; ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... pessoa física ou jurídica, de forma justificada e devidamente assistida por profissionais ... ou extinção do concessionário e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa ... 1992, sendo sua inexistência considerada falta de natureza formal, conforme disposto no inciso ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Art. 15. Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica ... ção, ao legítimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder público, de imóvel para fins ... civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado; ... V – caso fortuito ou força ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... IV- justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não ... gala ou de luto em conseqüência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não ... colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; ... III - de ... Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 23 ... A falta ou a carência de recursos materiais não ... nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes ... ARTIGO 27 ... , se demonstrado o interesse e justificada a finalidade ... CAPÍTULO II. Da Justiça ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... correspondente ao ano-calendário do falecimento e até a data em que for homologada a partilha ou ... 49) ... § 2º Apurada a falta de pagamento de imposto devido pelo de cujus até ... justificada de exibição de livros e documentos a que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... peritos, quando qualquer interessado alegar falta que deva ser corrigida ... ARTIGO 54 ... Parágrafo único. Em caso de falecimento do adquirente que tenha pago 3 (três) ... O Conselheiro, que sem causa justificada, a critério do próprio Conselho, faltar a 4 ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... falecimento da parte no curso do processo de habilitação ... § 1º Se não houver exigências ou falta de pagamento de custas e emolumentos, deverão ... § 10. Em caso de impugnação justificada do pedido de reconhecimento extrajudicial de ...
- Em vigor Código Comercial
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ído o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o ... , prorrogável mediante solicitação justificada ... CAPÍTULO III Do controle externo da ... oito dias consecutivos, por motivo de falecimento de cônjuge ou companheiro, ascendente ou ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... cuja origem não possa ser comprovada pela falta de marcação, se exigível, de documento fiscal ... ARTIGO 60 ... No caso de falecimento ou incapacitação do motorista profissional ... justificada de exibição de livros e documentos em que se ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... § 5° As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação, exigidas na ... ARTIGO 45 ... No caso de falecimento do contribuinte, a declaração será ... chefe da repatição que, sem razão justificada, prestar a informação depois dêsse prazo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período ... ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento" do servidor, observada a legislação em vigor at\xC3" ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ocorrer por motivo de força maior, justificada por escrito ao Conselho, na forma estabelecida ... tempo, caso o INSS venha a verificar a falta de qualquer delas, ainda que isoladamente ... § ... dos pagamentos a partir da data do falecimento, aos beneficiários identificados na ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , ou ainda ao beneficiário no caso de falecimento do militar, conforme Tabela VI do Anexo IV ... III - no período de ausência não justificada, percebendo, nessa situação, o soldo, os ... II - desligado de curso ou escola por falta de aproveitamento, a pedido ou por trancamento ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... VII – falecimento ... Art. 75. Dar-se-á a exoneração; ... I – ... proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho ... § 2º Sòmente depois do ... , sendo considerados como de falta justificada os dias em que deixou de comparecer ao serviço ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ório, a não ser para conclusão ao juiz na falta dos originais ... Art. 15. Quando a lei não ... de cujus e, na falta, o do lugar do falecimento, si ocorrido no Brasil ... Art. 136. Nas ações ... ão fôr atendida a requisição, nem justificada a impossibilidade do seu cumprimento, o juiz ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ocorrer por motivo de força maior, justificada por escrito ao Conselho, na forma estabelecida ... § 10. A falta da entrega da Declaração Anual das Operações ... dos pagamentos, a partir da data do falecimento dos beneficiários identificados na ...