falta justificada na clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela ...133;. #Redação dada pela Lei nº 8.726, de 5.11.1993. IV- justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...§ 2º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo importará na ..., aplicável ao associado que deixar de cumprir sem causa justificada, o disposto no parágrafo único do artigo 529.?. Art. 17. O art. 576 do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...§ 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à ... embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... a marcha normal dos demais veículos em circulação sem causa justificada, transitando a uma velocidade anormalmente reduzida;. II- sempre que ...ável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. § 2º O CONTRAN editará normas ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... dos investidores titulares de LIG pode considerar sanada a falta" de atendimento aos requisitos mencionados no caput. § 2º Consideram-se v\xC3"...§ 1º Havendo necessidade justificada...
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Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... aplicável ao profissional que deixar de votar, sem causa justificada, multa em valor máximo equivalente ao da anuidade. #Redação dada pela ... circunstâncias de cada caso, de modo a considerar leve ou grave a falta. § 2º A reincidência na mesma falta determinará a agravação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-37.2006.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS. FALTAS E ATRASOS. Na forma preconizada no inciso IV do art. 131 da CLT, reputado ofendido pelo recorrente, não será considerada falta ao serviço a ausência do empregado justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário; por conseguinte, se o demandado descontou o respectivo salário, hipótese dos autos,...
... da CLT, reputado ofendido pelo recorrente, não será considerada falta ao serviço a ausência do empregado justificada pela empresa, ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ano, salvo se a ausência ocorrer por motivo de força maior, justificada por escrito ao Conselho, na forma estabelecida pelo Regimento Interno. § ...á ser cancelada, a qualquer tempo, caso o INSS venha a verificar a falta de qualquer delas, ainda que isoladamente. § 7° O disposto no inciso II ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1008-69.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, não padecendo o acórdão de nenhum vício, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade da respectiva decisão. Assim, não se evidencia violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não...
... que atuam nos mesmos cargos e funções não se afigura justificada nem razoável, causando inexplicável distorção nos próprios quadros ...Como se sabe, é exatamente a falta de razoabilidade de uma distinção entre dois sujeitos o que caracteriza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-122600-13.2008.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMANTO DE DADOS - SERPRO TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA
...ência da primeira reclamada está amplamente caracterizada pela falta de pagamento das parcelas constantes da condenação. Portanto, ficou ...Portanto, ficou justificada a iniciativa do sindicato reclamante de chamar a Juízo também a segunda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84540-50.2006.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. FALTA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. O não conhecimento de agravo de petição por ausência de delimitação justificada dos valores é questão de índole processual não elevada ao patamar constitucional, haja vista a previsão do art. 897, § 1º, da CLT. O acórdão recorrido, na forma como proferido, não viola a...
...RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. FALTA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. O não conhecimento de agravo de petição por ausência de delimitação justificada dos valores é questão de índole processual não elevada ao patamar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15300-24.2004.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS DE IMAGEM E/OU ARENA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. O TRT de origem não conheceu do recurso ordinário interposto pelo ora recorrente quanto às preliminares em apreço, visto que, em razões de recurso de revista, não houve ataque aos...
...MATÉRIA FÁTICA. INTERESSE DE AGIR. PONTO EM QUE RESIDE A ACENADA FALTA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. Releva, inicialmente, notar que, mediante as ...NÃO APLICAÇÃO. AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA DEPOR. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR. Os fundamentos do acórdão evidenciam que o autor, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24800-07.2009.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 404 DA SBDI-1 DO TST. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte uniformizadora, constante da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1 do TST, que assim prevê: -tratando-se de pedido de pagamento de...
... que atuam nos mesmos cargos e funções não se afigura justificada nem razoável, causando inexplicável distorção nos próprios quadros ncionais da empresa pública reclamada. Como se sabe, é exatamente a falta de razoabilidade de uma distinção entre dois sujeitos o que caracteriza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3568-74.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONAB - ANISTIA - LEI Nº 8.878/94. Verificada a necessidade de uma melhor interpretação da Lei nº 8.878/94 em conjunto com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 do TST, faz-se o juízo de retratação próprio ao agravo para, ultrapassado tal óbice, dar-lhe provimento para conhecer do agravo de instrumento, passando-se à...
... que atuam nos mesmos cargos e funções não se afigura justificada, nem razoável, causando inexplicável distorção nos próprios quadros ...Como se sabe, é exatamente a falta de razoabilidade de uma distinção entre dois sujeitos o que caracteriza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-548-75.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONAB - ANISTIA - LEI Nº 8.878/94. Verificado a necessidade de uma melhor interpretação da Lei nº 8.878/94 em conjunto com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 do TST, faz-se o juízo de retratação próprio ao agravo para, ultrapassado tal óbice, dar-lhe provimento para conhecer do agravo de instrumento, passando-se à...
... que atuam nos mesmos cargos e funções não se afigura justificada, nem razoável, causando inexplicável distorção nos próprios quadros ...Como se sabe, é exatamente a falta de razoabilidade de uma distinção entre dois sujeitos o que caracteriza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800-16.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONAB - ANISTIA - LEI Nº 8.878/94. Verificado a necessidade de uma melhor interpretação da Lei nº 8.878/94 em conjunto com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 do TST, faz-se o juízo de retratação próprio ao agravo para, ultrapassado tal óbice, dar-lhe provimento para conhecer do agravo de instrumento, passando-se à...
... que atuam nos mesmos cargos e funções não se afigura justificada, nem razoável, causando inexplicável distorção nos próprios quadros ...Como se sabe, é exatamente a falta de razoabilidade de uma distinção entre dois sujeitos o que caracteriza ... -
Acordão nº 00645-2007-004-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Marzo de 2009
PENA DE CONFISSÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. Não constitui cerceamento de defesa a aplicação da pena de confissão à parte que não comparece à audiência, nos termos do artigo 843 da CLT à falta de demonstração de que a ausência foi justificada na forma do disposto no § 2º do referido dispositivo legal. Recurso do reclamante não-provido.
...625-E da CLT. Postula seja reconhecida como justificada" a ausência, e, afastada a decisão, seja determinado o retorno dos autos \xC3"...493 demonstra o problema que foi a falta de vôo de Curitiba para Porto Alegre, tendo que esperar até 14h20min ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ano, salvo se a ausência ocorrer por motivo de força maior, justificada por escrito ao Conselho, na forma estabelecida pelo Regimento Interno. § ...falta da entrega da Declaração Anual das Operações de Venda – DAV de que ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. IMPRESCINDIBILIDADE. A regra contida no artigo 897, § 1º, da CLT, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.432/92, visa a celeridade na satisfação do direito do credor, ensejando a execução imediata da parte incontroversa de seu crédito, assim entendida aquela reconhecida pelo devedor....
...EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. IMPRESCINDIBILIDADE. A regra contida no artigo ..., a decisão regional que não conhece do agravo de petição, por falta de delimitação das matérias ou dos valores impugnados, porque fundada ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. IMPRESCINDIBILIDADE. A regra contida no artigo 897, § 1º, da CLT, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.432/92, visa a celeridade na satisfação do direito do credor, ensejando a execução imediata da parte incontroversa de seu crédito, assim entendida aquela reconhecida pelo devedor....
...EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. IMPRESCINDIBILIDADE. A regra contida no artigo ..., a decisão regional que não conhece do agravo de petição, por falta de delimitação das matérias ou dos valores impugnados, porque fundada ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. IMPRESCINDIBILIDADE. A regra contida no artigo 897, § 1º, da CLT, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.432/92, visa a celeridade na satisfação do direito do credor, ensejando a execução imediata da parte incontroversa de seu crédito, assim entendida aquela reconhecida pelo devedor....
...EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. IMPRESCINDIBILIDADE. A regra contida no artigo ..., a decisão regional que não conhece do agravo de petição, por falta de delimitação das matérias ou dos valores impugnados, porque fundada ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. IMPRESCINDIBILIDADE. A inteligência do artigo 897, § 1º, da CLT, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.432/92, revela a sua natureza imperativa, na medida em que não deixa margem a dúvidas quanto ao direito de o credor promover a execução imediata da parte remanescente, assim entendida aquela reconhecida pelo devedor....
...JCLCG/cs/g. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. IMPRESCINDIBILIDADE. A inteligência do artigo ..., a decisão regional que não conhece do agravo de petição, por falta de delimitação das matérias ou dos valores impugnados, porque fundada ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. IMPRESCINDIBILIDADE. A inteligência do artigo 897, § 1º, da CLT, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.432/92, revela a sua natureza imperativa, na medida em que não deixa margem a dúvidas quanto ao direito de o credor promover a execução imediata da parte remanescente, assim entendida aquela reconhecida pelo devedor....
...EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. IMPRESCINDIBILIDADE. A inteligência do artigo ..., a decisão regional que não conhece do agravo de petição, por falta de delimitação das matérias ou dos valores impugnados, porque fundada ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. IMPRESCINDIBILIDADE. A inteligência do artigo 897, § 1º, da CLT, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.432/92, revela a sua natureza imperativa, na medida em que não deixa margem a dúvidas quanto ao direito de o credor promover a execução imediata da parte remanescente, assim entendida aquela reconhecida pelo devedor....
...JCLCG/cs/g. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. IMPRESCINDIBILIDADE. A inteligência do artigo ..., a decisão regional que não conhece do agravo de petição, por falta de delimitação das matérias ou dos valores impugnados, porque fundada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-114/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. IMPRESCINDIBILIDADE A inteligência do artigo 897, § 1º, da CLT, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.432/92, revela a sua natureza imperativa, na medida em que não deixa margem a dúvidas quanto ao direito de o credor promover a execução imediata da parte remanescente, assim entendida aquela...
...EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO. JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. IMPRESCINDIBILIDADE. A inteligência do artigo ..., a decisão regional que não conhece do agravo de petição, por falta de delimitação das matérias ou dos valores impugnados, porque fundada ...