falta justificada no trabalho

I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONAB - ANISTIA - LEI Nº 8.878/94. Verificado a necessidade de uma melhor interpretação da Lei nº 8.878/94 em conjunto com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 do TST, faz-se o juízo de retratação próprio ao agravo para, ultrapassado tal óbice, dar-lhe provimento para conhecer do agravo de instrumento, passando-se à...

I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONAB - ANISTIA - LEI Nº 8.878/94. Verificado a necessidade de uma melhor interpretação da Lei nº 8.878/94 em conjunto com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 do TST, faz-se o juízo de retratação próprio ao agravo para, ultrapassado tal óbice, dar-lhe provimento para conhecer do agravo de instrumento, passando-se à...

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I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS DE IMAGEM E/OU ARENA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. O TRT de origem não conheceu do recurso ordinário interposto pelo ora recorrente quanto às preliminares em apreço, visto que, em razões de recurso de revista, não houve ataque aos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Não se caracteriza inversão do ônus da prova se a procedência do pedido estiver justificada na prova testemunhal e na falta de juntada dos controles de horário pela empresa que deveria apresentá-los, na forma prevista na Súmula 338 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

AUSÊNCIA JUSTIFICADA - DOAÇÃO DE SANGUE ART. 473, IV, DA CLT A doação de sangue feita pela Reclamante foi espontânea, tendo em vista que não houve coação. Preenchidos os requisitos do art. 473, IV, da CLT, conclui-se tratar de hipótese de falta justificada. Recurso conhecido e desprovido.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. IMPRESCINDIBILIDADE. Decisão regional que não conhece do agravo de petição, por falta de delimitação das matérias ou dos valores impugnados, porque fundada em preceito infraconstitucional, não ofende as garantias asseguradas na Carta Magna. Agravo conhecido e desprovido.

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARREIRA DA ECT. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA QUE SE VERIFIQUE O EFETIVO CUMPRIMENTO DO PCCS EM QUESTÃO. Para que se verifique o cumprimento das regras estabelecidas para fins de concessão de progressões por antiguidade, estabelecidas no PCCS da ECT, não se pode desconsiderar os critérios estabelecidos quanto à verificação...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Acórdão regional que, verificando a ausência dos pressupostos de admissibilidade exigidos em lei, não conhece de agravo de petição e deixa, por conseqüência, de analisar a matéria de fundo agitada no recurso, não encerra potencial violação dos art. 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição da República. 2. O reconhecimento da falta...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. IMPRESCINDIBILIDADE. A regra contida no artigo 897, § 1º, da CLT, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.432/92, visa a celeridade na satisfação do direito do credor, ensejando a execução imediata da parte incontroversa de seu crédito, assim entendida aquela reconhecida pelo devedor....

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. IMPRESCINDIBILIDADE. A inteligência do artigo 897, § 1º, da CLT, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.432/92, revela a sua natureza imperativa, na medida em que não deixa margem a dúvidas quanto ao direito de o credor promover a execução imediata da parte remanescente, assim entendida aquela reconhecida pelo devedor....

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. A delimitação justificada, das matérias e valores impugnados, constitui pressuposto recursal objetivo do Agravo de Petição, consoante o disposto no art. 897, §1º, da CLT, razão pela qual a sua falta (no caso específico, dos valores atualizados) impossibilita o conhecimento do seu mérito. Agravo de petição não conhecido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. A delimitação justificada, das matérias e valores impugnados, constitui pressuposto recursal objetivo do Agravo de Petição, consoante o disposto no art. 897, §1º, da CLT, razão pela qual a sua falta (no caso específico, dos valores atualizados) impossibilita o conhecimento do seu mérito. Agravo de petição patronal não...

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. A delimitação justificada, das matérias e valores impugnados, constitui pressuposto recursal objetivo do Agravo de Petição, consoante o disposto no art. 897, §1º, da CLT, razão pela qual a sua falta (no caso específico, dos valores atualizados) impossibilita o conhecimento do seu mérito. Agravo de petição não conhecido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. A delimitação justificada, das matérias e valores impugnados, constitui pressuposto recursal objetivo do Agravo de Petição, consoante o disposto no art. 897, §1º, da CLT, razão pela qual a sua falta (no caso específico, dos valores atualizados) impossibilita o conhecimento do seu mérito. Agravo de petição não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DELIMITAÇÃO DE VALORES 1. Acórdão regional que, verificando a ausência dos pressupostos de admissibilidade exigidos em lei, não conhece de agravo de petição e deixa, por conseqüência, de analisar a matéria de fundo agitada no recurso, não encerra potencial violação do art. 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DELIMITAÇÃO DE VALORES 1. Acórdão regional que, verificando a ausência de pressuposto de admissibilidade exigido em lei, não conhece de agravo de petição e deixa, por conseqüência, de analisar a matéria de fundo agitada no recurso, não encerra a potencial violação do art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituiç

DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...

DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. IMPRESCINDIBILIDADE. A regra contida no artigo 897, § 1º, da CLT, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.432/92, visa a celeridade na satisfação do direito do credor, ensejando a execução imediata da parte incontroversa de seu crédito, assim entendida aquela reconhecida pelo devedor....

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. IMPRESCINDIBILIDADE. A inteligência do artigo 897, § 1º, da CLT, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.432/92, revela a sua natureza imperativa, na medida em que não deixa margem a dúvidas quanto ao direito de o credor promover a execução imediata da parte remanescente, assim entendida aquela reconhecida pelo devedor....