falta justificada no trabalho
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
... JCLCG/cs/g ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. IMPRESCINDIBILIDADE. A inteligência do artigo ... , a decisão regional que não conhece do agravo de petição, por falta de delimitação das matérias ou dos valores impugnados, porque fundada ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Junio de 2006
... EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. IMPRESCINDIBILIDADE. A regra contida no artigo ... , a decisão regional que não conhece do agravo de petição, por falta de delimitação das matérias ou dos valores impugnados, porque fundada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-114/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO ... JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. IMPRESCINDIBILIDADE ... A inteligência do artigo ... , a decisão regional que não conhece do agravo de petição, por falta de delimitação das matérias ou dos valores impugnados, porque fundada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-568/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES ... IMPUGNADOS. IMPRESCINDIBILIDADE ... A inteligência do ... , a decisão regional que não conhece do agravo de petição, por falta de delimitação das matérias ou dos valores impugnados, porque fundada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-568/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ... DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. IMPRESCINDIBILIDADE ... A inteligência do artigo ... , a decisão regional que não conhece do agravo de petição, por falta de delimitação das matérias ou dos valores impugnados, porque fundada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2623/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES ... IMPUGNADOS. IMPRESCINDIBILIDADE ... A inteligência do ... , a decisão regional que não conhece do agravo de petição, por falta de delimitação das matérias ou dos valores impugnados, porque fundada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-11715/2001-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES I M PUGNADOS. IMPRESCINDIBILIDADE ... A inteligência do ... , a decisão regional que não c o nhece do agravo de petição, por falta de delimitação das matérias ou dos v a lores impugnados, porque fundada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-6228/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
... EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO ... JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. IMPRESCINDIBILIDADE ... A inteligência do artigo ... , a decisão regional que não conhece do agravo de petição, por falta de delimitação das matérias ou dos valores impugnados, porque fundada ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XII - designação e habilitação, em trabalho conjunto com o sistema de vigilância ... justificada, a remessa deve ser devolvida, sacrificada ou ... III - falta de comprovação da contrapartida de recursos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3988/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. DOAÇÃO DE SANGUE. FALTA JUSTIFICADA. O dia de ausência ao trabalho para doação de sangue pelo trabalhador é ato objetivo justificador da falta ao serviço, conforme previsão expressa ínsita no inciso IV do artigo 473 da CLT, o que exclui interpretação de cunho subjetivo. Revista conhecida e provida
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. DOAÇÃO DE SANGUE. FALTA JUSTIFICADA. O dia de ausência ao trabalho para doação de sangue pelo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Ao Conselho Secional cumpre exercer, na falta de Tribunal de Ética as atribuições a êste ... Ao advogado que faltar sem causa justificada, a uma reunião da assembléia geral será ... ? direito civil, comercial, criminal e de trabalho; ... IV ? processo civil e penal ... § 1º O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001849-87.2011.5.06.0144), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIDO. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. ART. 897, §1º, CLT. A falta de delimitação justificada dos valores impugnados implica no não conhecimento do agravo de petição, a teor do art. 897, §1º, da CLT. Agravo de Petição não conhecido.
... EMENTAEMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIDO. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. ART. 897, §1º, CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0034500-16.2002.5.06.0007 (00345-2002-007-06-00-5)), 04-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. A delimitação justificada, das matérias e valores impugnados, constitui pressuposto recursal objetivo do Agravo de Petição, consoante o disposto no art. 897, §1º, da CLT, razão pela qual a sua falta (no caso específico, dos valores atualizados) impossibilita o conhecimento do seu mérito. Agravo de petição não conhecido.
... N Ã O CONHECIMENTO. A delimita ç ã o justificada, das mat é rias e valores impugnados, constitui pressuposto recursal ... 897, § 1 º , da CLT, raz ã o pela qual a sua falta (no caso espec í fico, dos valores atualizados) impossibilita o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000826-32.2016.5.06.0015), 07-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. ART. 897, §1º, CLT. NÃO CONHECIMENTO. A falta de delimitação justificada dos valores impugnados implica no não conhecimento do agravo de petição, a teor do art. 897, §1º, da CLT. Agravo de petição da executada não conhecido.
... FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. ART. 897, §1º, CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0173200-12.2006.5.06.0013), 12-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. ART. 897, §1º, CLT. NÃO CONHECIMENTO. A falta de delimitação justificada dos valores impugnados implica no não conhecimento do agravo de petição, a teor do art. 897, §1º, da CLT. Agravo de petição da executada não conhecido.
... FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. ART. 897, §1º, CLT ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI – a manipulação em ... cuja origem não possa ser provada, pela falta de marcação, se exigível, de documento fiscal ... justificada de exibição de livros e documentos em que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-963/2001-001-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Septiembre de 2005
... na função de confiança por mais de dez anos, resta justificada a subsunção do caso concreto à súmula em foco. Estando a decisão ... 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. FALTA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. DESCABIMENTO. Mesmo após a vigência da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ório, a não ser para conclusão ao juiz na falta dos originais ... Art. 15. Quando a lei não ... ão fôr atendida a requisição, nem justificada a impossibilidade do seu cumprimento, o juiz ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000485-92.2012.5.06.0161), 10-11-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, além dos pressupostos objetivos e subjetivos gerais de admissibilidade aos quais estão condicionados os recursos para que possam ser conhecidos, exige-se em relação ao Agravo de Petição a delimitação justificada das matérias e dos valores, objetos
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. FALTA DE DELIMITA Ç Ã O DOS VALORES IMPUGNADOS. N Ã O CONHECIMENTO ... Nos ... em rela ç ã o ao Agravo de Peti ç ã o a delimita ç ã o justificada das mat é rias e dos valores, objetos de impugna ç ã o, requisito espec ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2229/2003-251-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2006
DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...
... cole-tivo, prevendo outras causas que poderiam autorizar a falta do traba-lhador ao serviço sem prejuízo do seu salário ... 3. No caso, ... norma coletiva vigente no ano de 2002, prevendo a ausência justificada do trabalhador para acompanhar familiar que se encon-trasse acometido por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-222900/2003-0251-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Agosto de 2006
DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...
... cole-tivo, prevendo outras causas que poderiam autorizar a falta do traba-lhador ao serviço sem prejuízo do seu salário ... 3. No caso, ... norma coletiva vigente no ano de 2002, prevendo a ausência justificada do trabalhador para acompanhar familiar que se encon-trasse acometido por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1773/1987-161-05.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Junio de 2006
... EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. IMPRESCINDIBILIDADE. A regra contida no artigo ... , a decisão regional que não conhece do agravo de petição, por falta de delimitação das matérias ou dos valores impugnados, porque fundada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-52940/1993-0003-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
... EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. IMPRESCINDIBILIDADE. A inteligência do artigo ... , a decisão regional que não conhece do agravo de petição, por falta de delimitação das matérias ou dos valores impugnados, porque fundada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-529/1993-003-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
... JCLCG/cs/g ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. IMPRESCINDIBILIDADE. A inteligência do artigo ... , a decisão regional que não conhece do agravo de petição, por falta de delimitação das matérias ou dos valores impugnados, porque fundada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19573/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Esta Corte já vem decidindo reiteradamente que a falta de pagamento dos honorários periciais, pelo empregado, não acarreta deserção, haja vista a exigência para a admissibilidade do recurso se restringir ao recolhimento de custas processuais e do depósito recursal. Recurso de revista não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE...
... Esta ... Corte já vem decidindo reiteradamente que a falta de pagamento dos honorários periciais, pelo empregado, não acarreta ... Essa postura é justificada pelos prejuízos que a alternância de horários causa ao trabalhador, ...