falta justificada no trabalho

92361 resultados para falta justificada no trabalho

  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-271/2003-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Noviembre de 2004

    I - RECURSO DO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA. 1 - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE MÚLTIPLAS ASSEMBLÉIAS. A exigência de múltiplas assembléias para instauração de dissídio coletivo por sindicato cuja base territorial alcance mais de um município deve ser examinada não à luz do princípio da autonomia e da liberdade sindicais,...

    ... Preliminar rejeitada. 5 - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Observa-se, da peça inicial, que a irregularidade ... 7 - MÉRITO. Mantidas as cláusulas: 16ª - Dispensa Justificada do Empregado e 67ª - Proporcionalidade. Provida parcialmente as ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. 1. Acórdão regional que, verificando a ausência dos pressupostos de admissibilidade exigidos em lei, não conhece de agravo de petição e deixa, por conseqüência, de analisar a matéria de fundo agitada no recurso, não encerra potencial violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição da República. 2. O reconhecimento da falta de...

    ... 2. O reconhecimento da falta de delimitação justificada dos valores impugnados decorre da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-3325/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DELIMITAÇÃO DE VALORES 1. Analisadas as questões de possível exame, com a adequada dedução dos corresponedntes fundamentos, inexiste a aparente ofensa ao art. 93, inciso IX da CF. 2. Acórdão regional que, verificando a ausência dos pressupostos de admissibilidade exigidos em lei, não conhece de agravo de petição e...

    ... Constituição da República. 3. O reconhecimento da falta de delimitação justificada dos valores impugnados decorre da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000433-88.2012.5.06.0002 (01095-2009-412-06-00-5)), 15-08-2016

    AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. A delimitação justificada, das matérias e valores impugnados, constitui pressuposto recursal objetivo do Agravo de Petição, de conformidade com o disposto no art. 897, §1º, da CLT, razão pela qual a sua falta impossibilita o conhecimento do seu mérito. Agravo de Petição não conhecido.

    ... N Ã O CONHECIMENTO. A delimita ç ã o justificada, das mat é rias e valores impugnados, constitui pressuposto recursal ... 897, § 1 º , da CLT, raz ã o pela qual a sua falta impossibilita o conhecimento do seu m é rito. Agravo de Peti ç ã o n ã ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000382-51.2013.5.06.0161), 07-11-2016

    AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. A delimitação justificada, das matérias e valores impugnados, constitui pressuposto recursal objetivo do Agravo de Petição, de conformidade com o disposto no art. 897, §1º, da CLT, razão pela qual a sua falta impossibilita o conhecimento do seu mérito. Agravo de Petição não conhecido.

    ... N Ã O CONHECIMENTO. A delimita ç ã o justificada, das mat é rias e valores impugnados, constitui pressuposto recursal ... 897, § 1 º , da CLT, raz ã o pela qual a sua falta impossibilita o conhecimento do seu m é rito. Agravo de Peti ç ã o n ã ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001307-94.2013.5.06.0016), 04-12-2017

    AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. A delimitação justificada, das matérias e valores impugnados, constitui pressuposto recursal objetivo do Agravo de Petição, de conformidade com o disposto no art. 897, § 1º, da CLT, razão pela qual a sua falta impossibilita o conhecimento do seu mérito. Agravo de petição não provido.

    ... N Ã O CONHECIMENTO. A delimita ç ã o justificada, das mat é rias e valores impugnados, constitui pressuposto recursal ... 897, § 1 º , da CLT, raz ã o pela qual a sua falta impossibilita o conhecimento do seu m é rito. Agravo de peti ç ã o n ã ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010001-03.2018.5.06.0008 (01713-2009-144-06-00-7)), 23-07-2018

    AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. A delimitação justificada, das matérias e valores impugnados, constitui pressuposto recursal objetivo do Agravo de Petição, de conformidade com o disposto no art. 897, § 1º, da CLT, razão pela qual a sua falta impossibilita o conhecimento do seu mérito. Agravo de petição não provido.

    ... N Ã O CONHECIMENTO. A delimita ç ã o justificada, das mat é rias e valores impugnados, constitui pressuposto recursal ... 897, § 1 º , da CLT, raz ã o pela qual a sua falta impossibilita o conhecimento do seu m é rito. Agravo de peti ç ã o n ã ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001483-60.2012.5.06.0161 (01511-2008-004-06-00-7)), 02-10-2017

    AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. A delimitação justificada, das matérias e valores impugnados, constitui pressuposto recursal objetivo do Agravo de Petição, de conformidade com o disposto no art. 897, § 1º, da CLT, razão pela qual a sua falta impossibilita o conhecimento do seu mérito. Agravo de petição não provido.

    ... N Ã O CONHECIMENTO. A delimita ç ã o justificada, das mat é rias e valores impugnados, constitui pressuposto recursal ... 897, § 1 º , da CLT, raz ã o pela qual a sua falta impossibilita o conhecimento do seu m é rito. Agravo de peti ç ã o n ã ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000555-86.2012.5.06.0007), 05-03-2018

    AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. A delimitação justificada, das matérias e valores impugnados, constitui pressuposto recursal objetivo do Agravo de Petição, de conformidade com o disposto no art. 897, § 1º, da CLT, razão pela qual a sua falta impossibilita o conhecimento do seu mérito. Agravo de petição não provido.

    ... N Ã O CONHECIMENTO. A delimita ç ã o justificada, das mat é rias e valores impugnados, constitui pressuposto recursal ... 897, § 1 º , da CLT, raz ã o pela qual a sua falta impossibilita o conhecimento do seu m é rito. Agravo de peti ç ã o n ã ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-235140-11.1997.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. FALTA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. O não conhecimento de agravo de petição por ausência de delimitação justificada dos valores é questão de índole processual não elevada ao patamar constitucional, haja vista a previsão do art. 897, § 1º, da CLT. O acórdão recorrido, na forma como proferido, não viola a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-200/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 12 de Septiembre de 2002

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENOVAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS PELO ÓRGÃO JULGADOR. EXTINÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO POR INSUFICIÊNCIA DE QUORUM DA ASSEMBLÉIA GERAL DE TRABALHADORES CONFIRMADA EM SEDE DECLARATÓRIA MEDIANTE FUNDAMENTOS SUFICIEN-TEMENTE ESCLARECIDOS. 1. Confirmada e justificada, em sede declaratória, a extinção do dissídio coletivo, sem julgamento do mérito, à falta de observância dos

    ... 1. Confirmada e justificada, em sede declaratória, a extinção do dissídio coletivo, sem julgamento do mérito, à falta de observância dos critérios fixados no art. 612 da CLT, na convocação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-47317/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DAS MATÉRIAS E VALORES IMPUGNADOS IMPRESCINDÍVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRENTE. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional, nem em violação direta e literal de norma da Constituição da República, acórdão regional que não conheceu de agravo de petição da executada por falta de delimitação dos...

    ... EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO ... JUSTIFICADA" DAS MATÉRIAS E VALORES IMPUGNADOS IMPRESCINDÍVEL. NEGATIVA DE ... PRESTA\xC3" ... falta de delimitação dos valores impugnados ... Agravo de que se conhece e a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1874/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Acórdão regional que, verificando a ausência dos pressupostos de admissibilidade exigidos em lei, não conhece de agravo de petição e deixa, por conseqüência, de analisar a matéria de fundo agitada no recurso não encerra aparente negativa de prestação jurisdicional. Ausência de potencial violação dos arts. 832, da CLT; 515, do CPC; e 5º, XXXIV, alínea a, XXXV, LIV e LV, 93

    ... Constituição da República. 2. O reconhecimento da falta de delimitação justificada dos valores impugnados decorre da ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. 1. Acórdão regional que, verificando a ausência dos pressupostos de admissibilidade exigidos em lei, não conhece de agravo de petição e deixa, por conseqüência, de analisar a matéria de fundo agitada no recurso, não encerra potencial violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição da República. 2. O reconhecimento da falta de...

    ... 2. O reconhecimento da falta de delimitação justificada dos valores impugnados decorre da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-29739/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES 1. Acórdão regional que, verificando a ausência dos pressupostos de admissibilidade exigidos em lei, não conhece de agravo de petição e deixa, por conseqüência, de analisar a matéria de fundo agitada no recurso, não encerra potencial violação do art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição da República. 2. O reconhecimento da...

    ... Constituição da República. 2. O reconhecimento da falta de delimitação justificada dos valores impugnados decorre da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-210/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Noviembre de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. 1. Acórdão regional que, verificando a ausência dos pressupostos de admissibilidade exigidos em lei, não conhece de agravo de petição e deixa, por conseqüência, de analisar a matéria de fundo agitada no recurso, não encerra potencial violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição da República. 2. O reconhecimento da falta de...

    ... 2. O reconhecimento da falta de delimitação justificada dos valores impugnados decorre da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-210/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Noviembre de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. 1. Acórdão regional que, verificando a ausência dos pressupostos de admissibilidade exigidos em lei, não conhece de agravo de petição e deixa, por conseqüência, de analisar a matéria de fundo agitada no recurso, não encerra potencial violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição da República. 2. O reconhecimento da falta de...

    ... 2. O reconhecimento da falta de delimitação justificada dos valores impugnados decorre da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-2220/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. 1. Acórdão regional que, verificando a ausência dos pressupostos de admissibilidade exigidos em lei, não conhece de agravo de petição e deixa, por conseqüência, de analisar a matéria de fundo agitada no recurso, não encerra potencial violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição da República. 2. O reconhecimento da falta de...

    ... 2. O reconhecimento da falta de delimitação justificada dos valores impugnados decorre da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1876/1995-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DELIMITAÇÃO DE VALORES 1. Enfrentadas, de forma satisfatória, todas as questões versadas na lide, não há falar no ferimento do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. No processo de execução, o cabimento da revista é restrito à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República(CLT,...

    ... Constituição da República. 4. O reconhecimento da falta de delimitação justificada dos valores impugnados decorre da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-2220/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. 1. Acórdão regional que, verificando a ausência dos pressupostos de admissibilidade exigidos em lei, não conhece de agravo de petição e deixa, por conseqüência, de analisar a matéria de fundo agitada no recurso, não encerra potencial violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição da República. 2. O reconhecimento da falta de...

    ... Constituição da República. 2. O reconhecimento da falta de delimitação justificada dos valores impugnados decorre da ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. 1. Acórdão regional que, verificando a ausência dos pressupostos de admissibilidade exigidos em lei, não conhece de agravo de petição e deixa, por conseqüência, de analisar a matéria de fundo agitada no recurso, não encerra potencial violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição da República. 2. O reconhecimento da falta de...

    ... 2. O reconhecimento da falta de delimitação justificada dos valores impugnados decorre da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-210/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Noviembre de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. 1. Acórdão regional que, verificando a ausência dos pressupostos de admissibilidade exigidos em lei, não conhece de agravo de petição e deixa, por conseqüência, de analisar a matéria de fundo agitada no recurso, não encerra potencial violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição da República. 2. O reconhecimento da falta de...

    ... 2. O reconhecimento da falta de delimitação justificada dos valores impugnados decorre da ...
  • Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
    ... III – o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, ao Procurador Geral da ... proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho ... § 2º Sòmente depois do ... , sendo considerados como de falta justificada os dias em que deixou de comparecer ao serviço ...
  • LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
    ... ções excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção e de descanso pelos ... érios da Saúde, da Educação, do Trabalho e Emprego, dos Transportes e da Justiça e ... no § 5º deste artigo diante da comprovada falta de peças ou da necessidade de escalonamento para ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000633-13.2015.5.06.0351), 20-11-2017

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. A delimitação justificada, das matérias e valores impugnados, constitui pressuposto recursal objetivo do Agravo de Petição, consoante o disposto no art. 897, §1º, da CLT, razão pela qual a sua falta (no caso específico, dos valores atualizados) impossibilita o conhecimento do seu mérito. Agravo de petição não...

    ... NÃO CONHECIMENTO. A delimitação justificada, das matérias e valores impugnados, constitui pressuposto recursal ... 897, §1º, da CLT, razão pela qual a sua falta (no caso específico, dos valores atualizados) impossibilita o ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT