falta justificada no trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001088-83.2015.5.06.0122), 09-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. A delimitação justificada, das matérias e valores impugnados, constitui pressuposto recursal objetivo do Agravo de Petição, de conformidade com o disposto no art. 897, § 1º, da CLT, razão pela qual a sua falta impossibilita o conhecimento do seu mérito. Agravo de petição não conhecido.
... NÃO CONHECIMENTO. A delimitação justificada, das matérias e valores impugnados, constitui pressuposto recursal ... 897, § 1º, da CLT, razão pela qual a sua falta impossibilita o conhecimento do seu mérito. Agravo de petição não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000983-06.2014.5.06.0005), 20-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. A delimitação justificada, das matérias e valores impugnados, constitui pressuposto recursal objetivo do Agravo de Petição, de conformidade com o disposto no art. 897, § 1º, da CLT, razão pela qual a sua falta impossibilita o conhecimento do seu mérito. Agravo de petição não conhecido.
... NÃO CONHECIMENTO. A delimitação justificada, das matérias e valores impugnados, constitui pressuposto recursal ... 897, § 1º, da CLT, razão pela qual a sua falta impossibilita o conhecimento do seu mérito. Agravo de petição não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000353-93.2014.5.06.0313), 02-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. A delimitação justificada, das matérias e valores impugnados, constitui pressuposto recursal objetivo do Agravo de Petição, de conformidade com o disposto no art. 897, § 1º, da CLT, razão pela qual a sua falta impossibilita o conhecimento do seu mérito. Agravo de petição não provido.
... NÃO CONHECIMENTO. A delimitação justificada, das matérias e valores impugnados, constitui pressuposto recursal ... 897, § 1º, da CLT, razão pela qual a sua falta impossibilita o conhecimento do seu mérito. Agravo de petição não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000266-16.2013.5.06.0009 (00936-2009-351-06-00-1)), 28-06-2018
I-AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ADCIONAL NOTURNO. DEDUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. RETIFICAÇÃO. É de se acatar os insurgimentos lançados em impugnação aos cálculos que ataca planilha elaborada pela perícia contábil que contêm os equívocos apontados pela parte agravante In casu não houve determinação na sentença exeqüenda de dedução de valores pagos a títulos de adicional...
... II- AGRAVO DE PETI Ç Ã O. DA EXECUTADA. FALTA DE DELIMITA Ç Ã O JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. N Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0061700-54.2009.5.06.0006 (00617-2009-006-06-00-7)), 06-04-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. A executada limitou-se a impugnar, de forma genérica, os cálculos de correção monetária incidente sobre o crédito trabalhista, sem delimitar, justificadamente, os valores impugnados, pois não apresentou planilha das contas apontando a quantia incontroversa. Aplicação do art. 897, § 1º, da CLT....
... CORRE Ç Ã O MONET Á RIA. FALTA DE DELIMITA Ç Ã O DOS VALORES IMPUGNADOS. N Ã O CONHECIMENTO. A ... o parcialmente n ã o conhecido, por falta de delimita ç ã o justificada dos valores impugnados. Vistos etc. Agravo de Peti ç ã o ... -
Acórdão Nº 0020845-82.2017.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 21-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. Demonstrada a falta grave cometida pela parte autora, nos termos do art. 482, alínea "b", da CLT, está justificada a rescisão contratual motivada. Sentença mantida, no aspecto.
... JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. Demonstrada a falta grave cometida pela parte autora, nos termos do art. 482, alínea "b", da CLT, está justificada" a rescisão contratual motivada. Sentença mantida, no aspecto ... ACÓRD\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001761-49.2011.5.06.0144), 18-05-2016
EMENTA: JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DESPROPORCI0NALIDADE ENTRE A FALTA PRATICADA PELO EMPREGADO E A PUNIÇÃO MÁXIMA ATRIBUÍDA PELA EMPREGADORA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente configurada. Demonstrando o conjunto probatório que a atitude do Empregado não se reveste de natureza suficientemente grave para a...
... DESPROPORCI0NALIDADE ENTRE A FALTA PRATICADA PELO EMPREGADO E A PUNI Ç Ã O M Á XIMA ATRIBU Í DA PELA ... de natureza suficientemente grave para a termina ç ã o justificada da rela ç ã o de emprego, revela-se excessivo o uso do poder disciplinar ... -
Acórdão Nº 0020643-89.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-04-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE . Demonstrada a falta grave cometida pela parte autora, nos termos do art. 482, alínea "a", da CLT, está justificada a rescisão contratual motivada. Sentença mantida, no aspecto.
... JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE ... Demonstrada a falta grave cometida pela parte autora, nos termos do art. 482, alínea "a", da CLT, está justificada a rescisão contratual motivada. Sentença mantida, no aspecto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000073-67.2016.5.06.0341), 23-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. Em sede de sindicância interna, o reclamante admitiu que efetuou entrega de mercadoria a cliente diverso daquele constante da nota fiscal, inexistindo comprovação nos autos que ateste a explicação apresentada, de modo que a demandada logrou êxito em comprovar a falta grave cometida pelo autor, restando justificada a...
... EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. Em sede de sindicância interna, o ... êxito em comprovar a falta grave cometida pelo autor, restando justificada a aplicação do poder disciplinar, em sua vertente extrema (justa causa) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001474-15.2011.5.06.0006), 22-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. DESPROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. O conjunto probatório demonstra que não ocorreu falta suficientemente grave para a terminação justificada da relação, sendo certo que a punição máxima aplicada pela...
... O conjunto probat ó rio demonstra que n ã o ocorreu falta suficientemente grave para a termina ç ã o justificada da rela ç ã o, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000926-80.2013.5.06.0018), 11-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A FALTA ATRIBUÍDA AO EMPREGADO E A PUNIÇÃO APLICADA PELO EMPREGADOR. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente configurada. Demonstrando o conjunto probatório que a atitude do empregado não se reveste de natureza suficientemente grave...
... JUSTA CAUSA N Ã O CONFIGURADA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A FALTA ATRIBU Í DA AO EMPREGADO E A PUNI Ç Ã O APLICADA PELO EMPREGADOR. Por ... de natureza suficientemente grave para a termina ç ã o justificada da rela ç ã o de emprego, revela-se excessivo o uso do poder disciplinar ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e ... necessidade de serviço, devidamente justificada; e ... c) de natureza temporária, caracterizada ... § 4º A falta" da comunicação a que se refere o § 3º pressup\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001548-85.2010.5.06.0012), 03-10-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, além dos pressupostos objetivos e subjetivos gerais de admissibilidade aos quais estão condicionados os recursos para que possam ser conhecidos, exige-se em relação ao Agravo de Petição, requisito específico a ser observado. Neste...
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. FALTA DE DELIMITA Ç Ã O JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. N Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000644-11.2014.5.06.0211), 09-03-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, além dos pressupostos objetivos e subjetivos gerais de admissibilidade aos quais estão condicionados os recursos para que possam ser conhecidos, exige-se em relação ao Agravo de Petição, requisito específico a ser observado. Neste...
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. FALTA DE DELIMITA Ç Ã O JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. N Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001846-85.2011.5.06.0192), 28-09-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ELEVAÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. A falta de garantia integral da execução ou do respectivo depósito recursal impede o conhecimento do Agravo de Petição, por deserção, em face da inobservância de um de seus pressupostos recursais, na forma da Súmula nº. 128, II, do TST, e da Instrução Normativa nº. 03 do TST. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO
... AUS Ê NCIA DE COMPLEMENTA Ç Ã O. DESER Ç Ã O. A falta de garantia integral da execu ç ã o ou do respectivo dep ó sito ... A delimita ç ã o justificada, das mat é rias e valores impugnados, constitui pressuposto recursal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139300-44.2009.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARREIRA DA ECT. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA QUE SE VERIFIQUE O EFETIVO CUMPRIMENTO DO PCCS EM QUESTÃO. RECURSO PROVIDO. Para que se verifique o cumprimento das regras estabelecidas para fins de concessão de progressões por antiguidade, estabelecidas no PCCS da ECT, não se pode desconsiderar os critérios estabelecidos...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2170/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Acórdão regional que, verificando a ausência dos pressupostos de admissibilidade exigidos em lei, não conhece de agravo de petição e deixa, por conseqüência, de analisar a matéria de fundo agitada no recurso, não encerra potencial violação dos arts. 5º, II, e 100, da Constituição da República. 2. O reconhecimento da falta de delimitação justificada dos valores impugnados
... falta de delimitação justificada dos valores impugnados decorre da ... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Quando se fizer necessário o trabalho de pesquisa, o pedido de registro de produto novo ... por exposição tecnicamente justificada ... § 3º O certificado ... , decorrente de identificação irregular, falta de registro ou aspecto físico irregular, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000499-88.2010.5.06.0018), 29-08-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, além dos pressupostos objetivos e subjetivos gerais de admissibilidade aos quais estão condicionados os recursos para que possam ser conhecidos, exige-se em relação ao Agravo de Petição, requisito específico a ser observado. Neste...
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. FALTA DE DELIMITA Ç Ã O JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. N Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002185-21.2013.5.06.0371 (01071-2007-006-06-00-0)), 07-11-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, além dos pressupostos objetivos e subjetivos gerais de admissibilidade aos quais estão condicionados os recursos para que possam ser conhecidos, exige-se em relação ao Agravo de Petição, requisito específico a ser observado. Neste...
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. FALTA DE DELIMITA Ç Ã O JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. N Ã O ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... C serão classificados os rendimentos do trabalho, provenientes do exercício de empregos, cargos e ... § 5° As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação, exigidas na ... chefe da repatição que, sem razão justificada, prestar a informação depois dêsse prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010001-58.2018.5.06.0022 (01278-1995-141-06-00-5)), 21-02-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO RECEBIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, além dos pressupostos objetivos e subjetivos gerais de admissibilidade aos quais estão condicionados os recursos para que possam ser conhecidos, exige-se em relação ao Agravo de Petição, requisito específico a...
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE DELIMITA Ç Ã O JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. N Ã O RECEBIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001236-89.2013.5.06.0017), 08-07-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, além dos pressupostos objetivos e subjetivos gerais de admissibilidade aos quais estão condicionados os recursos para que possam ser conhecidos, exige-se em relação ao Agravo de Petição, requisito específico a ser observado. Neste...
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. FALTA DE DELIMITA Ç Ã O JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. N Ã O ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... ocorrer por motivo de força maior, justificada por escrito ao Conselho, na forma estabelecida ... tempo, caso o INSS venha a verificar a falta de qualquer delas, ainda que isoladamente ... § ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010002-34.2017.5.06.0101 (01241-2009-007-06-00-4)), 21-06-2017
I-AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS, INTERVALOS E DOBRAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULOS. COMISSIONISTA MISTO. As comissões/prêmios remuneram as horas de efetivo labor, de modo que para o cálculo do salário-hora basta que se aplique o divisor definido na Súmula nº 340 do C. TST, não havendo que se falar em inclusão do repouso semanal remunerado na base de...
... II- AGRAVO DE PETI Ç Ã O. DA EXECUTADA. FALTA DE DELIMITA Ç Ã O JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. N Ã O ...