falta mandato judicial
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Acórdão nº 1.0172.13.001788-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AMICUS CURIAE - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 138 DO CPC/2015 - SUBSTITUIÇÃO/REVOGAÇÃO DO MANDATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - AUSENCIA DE PREVISÃO - VERBA ALIMENTAR - ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. Para que seja admitida a intervenção do amicus...
... entre as partes ou de arbitramento judicial, que apenas ocorrer na falta de estipulao, ou de ... In casu, a revogao do mandato concedido ao Apelante impediu que fosse auferido ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , ou em virtude de determinação judicial ... § 4º As certidões de nascimento ... sujeito o registro, arquivando-se o mandato" e publicando-se a alteração pela imprensa ... \xC2" ... registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente feito ... § 2º A ...
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Acórdão nº 1.0271.13.007902-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ACÓRDAO CASSADO PELO STJ - REMESSA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO EXAME DE MÉRITO - EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO ENTRE AS PARTES - CLÁUSULA DE ÊXITO - REVOGAÇÃO UNILATERAL DE MANDATO DE ADVOGADO DURANTE O PROCESSO PELO MANDANTE - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. - Atento aos precedentes do STJ, quando a...
... ), a parte r sustenta a carncia de ao por falta de interesse processual. Afirma que o contrato de ... AS PARTES - CLUSULA DE XITO - REVOGAO DE MANDATO DE ADVOGADO DURANTE O PROCESSO - NECESSIDADE DO ... , aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbncia. 1 O advogado, quando ... -
Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. REEXAME. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra restrição incidente sobre imóvel. Requer, ainda, que seja reconhecido que a agravante não deve responder com...
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Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ACRÉSCIMO CONCRETAMENTE MOTIVADO. PERDA DO CARGO PÚBLICO DE POLICIAL. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036966820194050000), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0803696-68.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: WALTER DE SOUSA ALVES e outros ADVOGADO: Edson Regis De Carvalho Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. CONVALIDAÇÃO DE...
... sido anterior, sabe-se que é certo que o mandato conferindo poderes ao advogado para representar a ... dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento ... -
Acórdão nº 2.0000.00.367061-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Noviembre de 2002
... ÊNCIA - DESOBEDIÊNCIA AO COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINOU A CORREÇÃO DO DEFEITO DE ... -se em nulidade do decisum, por suposta falta de intimação das partes acerca de audiência de ... falta de apresentação do instrumento de mandato judicial, por injustificada inércia do suposto ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 438-47.2016.5.12.0053) 21-02-2018
... suspenso o pleito eleitoral por decisão judicial (Ação Civil Pública 3574/2014), ... suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000764720194058504), 28-09-2021
Ementa Processual Civil. Recorrem o Ministério Público Federal e o demandado Domingos dos Santos Neto da r. sentença que, em ação civil pública por improbidade administrativa, condenou o aludido demandado pela prática de condutas hospedadas no arts. 10, caput, e 11, da Lei 8.429, de 1992, tudo oriundo do convênio firmado pelo Município de Telha, quando o demandado era seu prefeito,com o...
... ícia ao devido processo legal - omissão judicial passível de reparo - arts. 281 e 281, do CPC, e, ... mandato recebido, comunicando ao dito demandado. A este, ... Daí a nulidade que causou a falta de intimação do réu para especificar as provas ... -
Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A HONRA. PARLAMENTAR ESTADUAL. PROVA ILÍCITA. CONVERSAS DE APLICATIVO WHATSAPP. ÁUDIO PROPAGADO EM GRUPO. INEXISTÊNCIA DE INVIOLABILIDADE DE SIGILO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. IMUNIDADE PARLAMENTAR. OFENSAS NÃO CORRELATAS AO EXERCÍCIO DO MANDATO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ARGUMENTAÇÃ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047096820204050000), 17-12-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO JULGAMENTO TURMÁRIO QUE POSSA SER CORRIGIDA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. - Embargos de declaração visando a corrigenda de acórdão da Primeira Turma deste Regional. No foco, ao ver da PARTE EMBARGANTE, o acórdão não teria se pronunciado sobre o argumento de que os herdeiros de ex-servidor falecido em 2002, requereram...
... (es), no âmbito de execução de título judicial, à falta de previsão legal de prazo para a ... -
Direito Constitucional
... em Assembleia, no pleno exercício do mandato, de acordo com a vontade política dos cidadãos ... , pela primeira vez no Brasil, o sistema judicial de controle de constitucionalidade, que foi o ... A falta de individuação da conduta dos acusados de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058233020184058401), 23-04-2020
PROCESSO Nº: 0805823-30.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro APELADO: FRANCISCO ELPIDIO DE MOURA ADVOGADO: Kalyl Lamarck Silverio Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo
... petição informando sua renúncia ao mandato a ele outorgado e provando que comunicou o fato ... inerte diante de tal determinação judicial ... Sabe-se que a capacidade postulatória e a ... álido e regular do processo, de forma que a falta" de um deles gera a extinção do feito sem resolu\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090308320194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0809030-83.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: GIANINA BEZERRIL CARDOSO ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804640-50.2015.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
... a morte da parte, cessam os efeitos do mandato, de modo que o advogado não tinha poderes ... servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, cados em alvará judicial, independentemente de inventário ou ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Entretanto, em que pese a falta de técnica do legislador, o objetivo perseguido ... realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da ... , como prevê a lei, investido de mandato para tal fim. Não é o caso do recorrente, que ...
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Estabilidade
... a sua dispensa, salvo na ocorrência de falta grave ou força maior. Com o Fundo de Garantia ... ser demitidos em virtude de sentença judicial, entendendo-se por empregados os funcionários da ... , até um ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo ...
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DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
... confissão, nem a sua recusa agrava a falta apurada ... § 3º Se o infrator recusar-se a ... ção do correspondente instrumento de mandato ... Parágrafo único. O autuado, ou seu ... Dívida Ativa da Autarquia e cobrança judicial, na forma da lei ... Art. 28. A pena de multa ...
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Acórdão nº 1.0000.22.058101-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ATO ILÍCITO DE VEREADOR - REPARAÇÃO MORAL - AUSÊNCIA - IMUNIDADE MATERIAL DE PARLAMENTAR. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais, consubstanciada pelas evidências nos autos, atrai
... material do vereador, dentro de seu mandato e nos limites da casa legislativa, absoluta, ... considera fundamentada qualquer deciso judicial, seja ela interlocutria, sentena ou acrdo, que: I ... Em tais oportunidades, ventilou a falta de aptido tcnica do demandante para o exerccio de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.058101-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ATO ILÍCITO DE VEREADOR - REPARAÇÃO MORAL - AUSÊNCIA - IMUNIDADE MATERIAL DE PARLAMENTAR. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais, consubstanciada pelas evidências nos autos, atrai
... material do vereador, dentro de seu mandato e nos limites da casa legislativa, absoluta, ... considera fundamentada qualquer deciso judicial, seja ela interlocutria, sentena ou acrdo, que: I ... Em tais oportunidades, ventilou a falta de aptido tcnica do demandante para o exerccio de ... -
Legislação para consulta
... n° 8.647, de 13.4.93) h) o exercente de mandato eletivo federal, esta - dual ou municipal, desde ... admissão, a dispensa, o afas- tamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do mês, o ... de em- presa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... )dentro de 60 (sessenta) dias do ingresso judicial na área de pesquisa, quando a avaliação da ... pela ocupação, seguindo-se o competente mandato de imissão de posse na área, se necessário ... 13 dêste Regulamento, ou, ainda, a falta ...
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Relatório e Voto com número 5622508-54.2019.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-10-2022
... que trata esta Lei, que se encontram em mandato eletivo federal, estadual ou municipal, na data ... FALTA DE ISONOMIA VERIFICADA ... SERVIDOR APOSENTADO ... concessão de aumento de vencimentos via judicial sob alegação de isonomia, mas sim de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... condenatório e declaratório do título judicial. Não conhecimento da apelação no ponto. 35. O ... ou recebidos como presentes durante o mandato presidencial. 14. Em ambos os casos, teriam sido ... o armazenamento do acervo presidencial, por falta de prova suficiente da materialidade (art. 386, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08125857420204050000), 04-02-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... a possibilidade de ser parte em processo judicial"; 4) o mandato judicial é regulado pela legislaç\xC3" ... -
Da advocacia
... A título de exemplo, a separação judicial e o divórcio consensuais podem ser ... 5: " A falta de defesa técnica por advogado no processo ... ÇÃO DE ADVOGADO FEZ POR SUBSTABELECER O MANDATO. VALIDADE. O estagiário é um advogado em ...