falta mandato judicial
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ... § 3º- O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... administração pública; ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou ... juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das ... de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... impropriedade ou qualquer outra falta" de natureza formal de que não resulte dano ao Er\xC3" ... ítulo executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se ... e o Vice-Presidente do Tribunal para mandato" correspondente a um ano civil, permitida a reelei\xC3" ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 16 ... O mandato dos membros do Conselho mencionado nas alíneas ... em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado nos ilícitos previstos nas alíneas b, ... 1967 ... a) gravidade da falta; ... b) antecedentes da entidade faltosa; ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e ... Parágrafo único. A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de ... reincidência específica a repetição de falta" de igual natureza após o recebimento de notifica\xC3" ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... § 2º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste ... de respeitar, no exercício do mandato, a Constituição, as leis vigentes e os ... sob ação de despêjo em tramitação judicial; ... VI - na concessão de empréstimos simples ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... § 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos ... 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação ... ARTIGO 19 ... parcelas serão efetuados por servidor judicial; ... III- a intimação da sentença será ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - representar judicial e extrajudicialmente a FUNDAJ, observadas as ... , conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros ... Art ... e b do inciso II do caput exercerão mandato de quatro anos, permitida a recondução uma ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes ... ARTIGO 22 ... em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo ... reincidência específica a repetição de falta de igual natureza ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... § 9º Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem ... § 1º A decisão judicial a que se refere este artigo deve ser precedida de ... ARTIGO 37-A ... A falta de prestação de contas implicará a suspensão ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não ... A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ão nomeados pelo Poder Executivo, terão mandato" de 2 (dois) anos e poderão ser reconduzidos uma \xC3" ... somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de ... II - os serviços de cobrança judicial dos créditos inscritos em dívida ativa; ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ável, independentemente de autorização judicial ... #Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014 ... ARTIGO 23 ... A falta ou a carência de recursos materiais não ... , escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... § 2° A falta de garantia autoriza o seqüestro da aeronave e a ... pedido da autoridade policial ou judicial, a autoridade de investigação Sipaer colocará ... ário pode ser manifestado, por meio de mandato especial, em cláusula do respectivo contrato de ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem ... das associações serão eleitos para mandato" de 3 (três) anos, permitida uma única reconduç\xC3" ... ou seus mandatários, em relação à falta de pagamento, aos critérios de cobrança, às ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que ... a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do mês, o ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal ou escrito ... ou no 1º Ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de ... de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... e a retomada da posse, inclusive por via judicial ... #Incluído pela Lei nº 14.590, de 2023 ... pelo Presidente da República para mandato de 3 (três) anos, sem direito a recondução ... 1992, sendo sua inexistência considerada falta de natureza formal, conforme disposto no inciso ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... § 8.A falta de cumprimento, do disposto no parágrafo ... , hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da ... ou econômico-financeiros, com o mandato ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... d) em virtude de sentença judicial com fôrça de coisa julgada; ... e) por se ... Entregue em cartório o mandato de citação pessoal devidamente cumprido e findo ... peritos, quando qualquer interessado alegar falta que deva ser corrigida ... ARTIGO 54 ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, assim considerados: ... I - os ... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de ... pelo Ministro de Estado da Fazenda para mandato, limitando-se as reconduções, na forma e no ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de ... inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial ... , devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... segregado, ser constrito por autoridade judicial ou fiscal em razão de obrigação do ... 7º desta Lei, ou, na falta ou na inaplicabilidade do convênio, pela tabela ... § 2º A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicará ...