falta mandato judicial
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de qualquer outra forma de constrição judicial em decorrência de dívidas da entidade aberta de ... quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, inclusive aqueles parcelados na ... da Fazenda, e 3 (três) conselheiros com mandato pro tempore, designados entre os conselheiros ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e ada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos ... e seus respectivos suplentes terão mandato de 4 (quatro) anos e a eles não será atribuída ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ARTIGO 9 ... Na falta de declaração expressa em contrário, os bens ... ção, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará ... § 7o O mandato outorgado nos termos de acordo de acionistas para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... energia elétrica implica a suspensão do mandato dos administradores e membros do conselho fiscal, ... elétrica os regimes de recuperação judicial e extrajudicial previstos na Lei n° 11.101, de 9 ... § 5° Não se poderá tirar protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... especificados nas leis e regulamentos, ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta ... que viva sob a sua guarda por decisão judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... e aos reformados quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de função de magistério ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e ... dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, ... será aplicada em caso de reincidência em falta punida com advertência ou quando a infração ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: ... I - a ... impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição ... pelo Ministro de Estado da Fazenda para mandato, limitando-se as reconduções, na forma e no ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 3º O mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de dois ... ção da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação ... sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... normal do contrato a termo o trmino do mandato do diretor no empregado (arts. 7 e 8) no ... Tesouro Nacional Fiscal (BTN Fiscal) ou, na falta deste, do ttulo que vier a suced-lo, ou, ainda, a ... aos depsitos decorrentes de determinao judicial ... ARTIGO 31 ... At a centralizao ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ído o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o ... a) ao órgão judicial competente para quebra de sigilo da ... -Gerais da República eleitos, para mandato de dois anos, na forma do art. 53, III, permitida ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 1º A falta de cumprimento da exigência prevista neste ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ... cláusula expressa específica do mandato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... Sindicato da categoria do empregado ou, na falta dêste, com a do representante do Ministério do ... respectivas cobranças administrativa ou judicial, pela mesma forma e com os mesmos privilégios ... ção sindical, até o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... II - extravio - toda e qualquer falta" de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequ\xC3" ... a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as que estiverem à disposição da ... cláusula expressa específica do mandato poderá o mandatário subscrever termo de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da ... ARTIGO 37 ... Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em ...
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Falta de pagamento de honorário é motivo para renúncia ao mandato judicial
Advogado pode renunciar ao mandato caso não receba o honorário
A falta de pagamento de honorários é motivo de justa causa para o advogado renunciar ao mandato judicial. O entendimento é da 1ª Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo. A Turma e... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... pelo qual esteja sendo acompanhado, ou, na falta deste, de pessoas com as quais mantém relação ... judicial do idoso ou da pessoa com deficiência ... obrigado a apresentar novo instrumento de mandato na localidade de destino ... ARTIGO 33 ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... § 2º A falta de manifestação do órgão controlador no prazo ... em juízo ou fora dele, o prazo do mandato, bem como o processo de substituição dos ... á a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... mandato eletivo federal, estadual, distrital ou ... § 2º A falta da entrega da Declaração Anual das Operações ... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - fixação do período do mandato de seu presidente ou dirigente máximo e demais ... a existência de débitos em discussão judicial ... § 6º As demonstrações contábeis de que ... quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento ... § 2º O requerimento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... pelo Ministro do Trabalho, e terão mandato de 2 anos, podendo ser reconduzidos uma única ... suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado; ... III - ... Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... concluso do curso, em escola pblica, ou, na falta, com prioridade para bolsa de estudo, a partir do ... XIII - compelidos a exercer gratuitamente mandato eletivo de vereador, por fora de atos ... anistiado que se encontre em litgio judicial visando obteno dos benefcios ou indenizao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20857/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL VÍCIO DE OUTORGA DO MANDATO E FALTA DE QUALIFICAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS SÚMULA 23 DESTA C. CORTE NULIDADE NÃO DECRETADA PRINCÍPIO DA UTILIDADE. Se o E. Regional Fluminense veio a manter a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de cumprimento de determinação judicial acerca da outorga do...
... ÇÃO PROCESSUAL VÍCIO DE OUTORGA DO MANDATO" E FALTA DE ... QUALIFICAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS S\xC3" ... falta de cumprimento de determinação judicial acerca da outorga do mandato e da falta de ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DE MANDATO. CIÊNCIA DA PARTE. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que, havendo regular...
... DE MANDATO". CIÊNCIA DA PARTE. SÚMULA 7 DO STJ. AUS\xC3" ... , é dispensável a determinação judicial para ... falta ...