falta mandato judicial
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-30348/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2001
NULIDADE. ARGÜIÇÃO. MOMENTO OPORTUNO. 1. Hipótese em que o procurador da parte, conquanto detivesse mandato para impugnar ato judicial que determinou arquivamento de inquérito judicial para apuração de falta grave, assim não procedeu na primeira oportunidade que lhe cabia falar nos autos, ou seja, na própria audiência. 2. Nessas circunstâncias, inviável a impugnação relativa ao arquivamento do...
... procurador da parte, conquanto detivesse mandato para impugnar ato judicial que determinou ... de inquérito judicial para apuração de falta grave, assim não procedeu na primeira ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § ... § 4º A falta" da comunicação a que se refere o § 3º pressup\xC3" ... , antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações daquela ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... I - na falta de indicação especial, é considerado lugar de ... mandato, o portador pode exercer todos os direitos ... dada por aviso epistolar, ou por via judicial ou extrajudicial, com as razões motivadoras do ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. TRANCAMENTO. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. PLEITO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS AUTOS DO PROCESSO-CRIME. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DAS PROVAS OBTIDAS DURANTE TAL DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE...
... DESNECESSIDADE DE MANDATO DE BUSCA E APREENSÃO. CRIME ... de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... penal sob a alegação de falta ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... até sessenta dias antes do término do mandato, sendo considerada, com relação a cada entidade ... a) fundamentada na falta de preenchimento de condições ou na ... Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ou residem oficialmente durante o mandato presidencial, e das infraestruturas críticas, ... de imóveis que sejam objeto de ação judicial que verse sobre a sua titularidade poderão ser ... Executivo municipal ou distrital e, na falta deste, pelo disposto na Lei nº 13.140, de 26 de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73, SUBSCRITO POR ADVOGADOS SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC/73, NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. SUPOSTA FALHA NA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. HIPÓTESE NÃO COMPROVADA....
... instrumento de mandato ... não é dado ao insurgente imputar a falta ... da Execução por Titulo Judicial, não teria ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... , § 4º), poderá ser demitido, em caso de falta grave, por proposta do Tribunal ou do órgão ... , salvo se expedida por autoridade judicial; ... V- portar arma de defesa pessoal ... do Conselho da Justiça Federal, com mandato de dois anos, vedada a reeleição; ... d) ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § 4º A falta" da comunicação a que se refere o § 3º pressup\xC3" ... , antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e as orientações daquela ...
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... os competentes acôrdos, ou por via judicial, mediante ação executiva, ou a que, na ... fôr credenciado pela fonte geradora do mandato efetivo ... § 4º Cada Conselheiro terá ... a intervenção nas AA.RR., nos casos de falta de cumprimento de normas de caráter ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ório, a não ser para conclusão ao juiz na falta dos originais ... Art. 15. Quando a lei não ... , narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... instruida com o respectivo instrumento de mandato" judicial ... § 4º A falta ou erro de distribui\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0254475-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ERRO NA DISTRIBUIÇÃO DA APELAÇÃO. SOBRENOME DO APELADO. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS NOVOS DEFENSORES, CONSTITUÍDOS DURANTE A APELAÇÃO CRIMINAL. INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO JUNTADO AO PROCESSO. VALIDADE DA INTIMA
... DE PREJUÍZO PARA A PARTE. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ... DEFENSORES, ... ÇÃO CRIMINAL. INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO ... registro de circunstância judicial" ... desfavorável e condenado a 3 \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0202280-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. DOSIMETRIA. EXPRESSIVO PREJUÍZO CAUSADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA...
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Acórdão nº 2016/0119418-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECISÃO QUE REALIZOU O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA DEFESA. PUBLICAÇÃO REALIZADA EM NOME DO ANTIGO DEFENSOR DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1.
... mandato ... DO RÉU. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA ... ção do aludido provimento judicial seja realizada no ... -
Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... policiais mediante prévia autorização judicial, ouvido o Ministério Público e cientificada a ... ilícita, firmado por perito oficial ou, na falta desse, por pessoa idônea, escolhida, ... (dez) dias, contado da data da juntada do mandato aos autos ou da primeira publicação do edital ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO POLO ATIVO QUE POR SI SÓ ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EMBORA, EM TESE, POSSA SE CONFIGURAR HIPÓTESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DIANTE DA FALTA DE ATRIBUIÇÃO DO RAMO ESPECÍFICO DO PARQUET. USO IRREGULAR DE RECURSOS REPASSADOS PELO FNDE AO MUNICÍPIO PARA APLICAÇÃO NO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO...
... ATIVA DIANTE DA FALTA ... impossibilitar a apuração judicial dos ... quantias ao longo de todo o mandato ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1425186 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE CIÊNCIA AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. 1. A decisão agravada negou provimento ao recurso, uma vez que a Corte de origem entendeu que "o Município de Anaurilândia não dispõe de Procuradoria Jurídica...
... PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE CIÊNCIA AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO ... , consoante se observa do instrumento de mandato colacionado por ele à f. 101, fato este que ... ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica à qual a autoridade coatora ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... Sindicato da categoria do empregado ou, na falta dêste, com a do representante do Ministério do ... respectivas cobranças administrativa ou judicial, pela mesma forma e com os mesmos privilégios ... ção sindical, até o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem ... das associações serão eleitos para mandato" de 3 (três) anos, permitida uma única reconduç\xC3" ... ou seus mandatários, em relação à falta de pagamento, aos critérios de cobrança, às ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... competente no local de verificação da falta (Decreto no 70.235, de 1972, art. 10) ... édito, inclusive no curso da execução judicial da dívida ativa da União (Lei nº 8.397, de 6 ... pelo Ministro de Estado da Fazenda para mandato, limitando-se as reconduções, na forma e no ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos, cobrar e ... ou seus mandatários, em relação à falta de pagamento, aos critérios de cobrança, às ... ato do Ministro de Estado da Cultura para mandato" de dois anos, admitida uma recondução ... § 4\xC2" ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. Na falta de indicação ou anúncio, presume-se autor da ... de circulação em virtude de sentença judicial irrecorrível ... Parágrafo único. Poderá, ... Parágrafo único. Sem prejuízo desse mandato, os titulares de direitos autorais poderão ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... pelo qual esteja sendo acompanhado, ou, na falta deste, de pessoas com as quais mantém relação ... judicial do idoso ou da pessoa com deficiência ... obrigado a apresentar novo instrumento de mandato na localidade de destino ... ARTIGO 33 ...
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Acórdão nº 2015/0102208-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ATO COATOR: ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLARA A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA EM OBSERVÂNCIA A SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE CONDENOU SERVIDOR PÚBLICO À PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA PRATICA DE ATO DE IMPROBIDADE...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... exercer perante o Tribunal advocacia por mandato de parte interessada ... DOS ADVOGADOS E ... -se proprietária, até sentença judicial transitada em julgado, a pessoa natural ou ... d) que a falta de assistência causou perda de vida ...