falta mandato judicial
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2898-39.2010.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DE DÉBITOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE TESE EXPLÍCITA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RAZÕES RECURSAIS SEM FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. O TRT se limitou a narrar a alegação do executado quanto à preliminar de incompetência, sem assentar tese explícita a respeito, e,...
... DE DÉBITOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE TESE EXPLÍCITA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ... admite no recurso de revista que o mandato lhe conferiu a autorização inclusive para ... -
Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...I - representar judicial e extrajudicialmente a FUNDAJ, observadas as ..., conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros. . Art. ... e b do inciso II do caput exercerão mandato de quatro anos, permitida a recondução uma ...
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Acórdãos nº 1020133-86.2013.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2019
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. Vícios construtivos. Recurso da autora contra a sentença que julgou procedente a ação com fulcro no artigo 487, III, "a, b e c", do Código de Processo Civil, homologando o reconhecimento jurídico do pedido pela requerida. Renúncia dos advogados da apelante ao mandato judicial, acompanhada da devida notificação. Ausência de regularização da representação
... dos advogados da apelante ao mandato" judicial, acompanhada da devida notifica\xC3"... Falta de pressuposto de desenvolvimento válido ... -
Acórdãos nº 1022073-79.2014.8.26.0576 de 12ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2018
Processo – Extinção – Abandono – Ação revisional de contratos de abertura de crédito rotativo em conta-corrente – Processo integrado pelo réu, que opôs resistência na forma de contestação e manifestou-se sobre o laudo do perito judicial – Renúncia ao mandato pelos patronos da autora – Falta de impulso da autora, apesar de intimada pessoalmente – Extinção do processo por abandono, entretanto, que...
...-se sobre o laudo do perito judicial Renúncia ao mandato pelos patronos da autora Falta de impulso da autora, apesar de intimada ... -
Em vigor
Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
..., todos de nacionalidade brasileira, com mandato trienal, eleitos por escrutínio secreto e ...ões do Conselho Federal, representá-lo judicial e extra-judicialmente, velar pelo decôro e pela ...§ 1º Por falta injustificada à eleição, incorrerá o membro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96200-05.2007.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA. I - A controvérsia está resumida na aceitação ou não das procurações digitalizadas e inseridas no corpo do recurso ordinário e das contrarrazões enviados por peticionamento eletrônico, levando-se em conta a validade das assinaturas, sem a apresentação dos originais ou cópias autenticadas, afastada a hipótese de
... autenticadas, afastada a hipótese de mandato tácito. II - Não se trata de procuração com ...11 daquela legislação, pelo que, à falta do prequestionamento da Súmula nº 297, item I, ... à validade do instrumento de mandato judicial escaneado. VI - Tampouco se viabiliza o recurso ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...ária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica. § 2.Os ...§ 4.A falta da comunicação a que se refere o § ... do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a respectiva obrigação. ARTIGO 31. ...
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Acórdãos nº 0037699-42.2011.8.26.0001 de 12ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2018
Processo – Nulidade - Contratos bancários – Crédito rotativo em conta-corrente bancária e cartão de crédito - Pretensão revisional da autora conexa com a pretensão monitória ajuizada pela instituição bancária – Julgamento simultâneo das pretensões, improcedente a revisional e procedente a monitória – Recurso da autora – Arguição de nulidade do processo na ação revisional, calcada na falta de citaç
... na ação revisional, calcada na falta de citação do réu Pedido do réu para a juntada de mandato judicial para o foro em geral, ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
..., eleito entre eles seus membros, com mandato de um ano, vedada a reeleição. § 2º O ...§ 10. A falta da entrega da Declaração Anual das Operações ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ...
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Acórdãos nº 0155638-42.2008.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2013
MANDATO - INDENIZAÇÃO LEVANTAMENTO JUDICIAL - FALTA DE REPASSE AO MANDANTE Obrigação de indenizar proveniente da responsabilidade contratual, diante do descumprimento de dever ético e jurídico do advogado para com a cliente, bem como ausente qualquer prova de ajuste verbal para retenção por outros serviços prestados - Indenização material correspondente ao valor levantado, mas com o desconto da...
... PUOSSO ABRAHÃO VOTO Nº 25.983 EMENTA MANDATO - INDENIZAÇÃO LEVANTAMENTO L - FALTA DE REPASSE AO MANDANTE Obrigação ... -
Acórdãos nº 0000276-50.1998.8.26.0374 de 18ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão de o embargante ter deixado de cumprir determinação para proceder ao recolhimento das custas iniciais e regularizar sua representação processual. Apelação do embargante. Renúncia dos advogados do recorrente ao mandato judicial, acompanhada da devida...
... advogados do recorrente ao mandato judicial, acompanhada da devida ... Falta de pressuposto de desenvolvimento válido ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...ária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica. § 2º ...§ 9º A falta" da comunicação a que se refere o § 8º pressup\xC3"... trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor. § 1º Para a ...
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Acórdãos nº 1011186-83.2015.8.26.0161 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO – Ação de Inexigibilidade de Cobrança cumulada com Reparação de Danos Materiais e Morais – Contrato para a utilização de jazigo – Propositura contra empresa contratada e banco - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito, restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, bem como o pagamento de indenização por danos morais – Tutela antecipada deferida - Sentença de improcedên
...ÇÃO e PARTICIPAÇÕES, por falta de comprovação do prazo de 3 (três) ... de taxa de juntada de mandato judicial devida à carteira de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1789/1996-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 20 de Octubre de 2003
ESTABILIDADE. MANDATO SINDICAL. FALTA GRAVE COMPROVADA. Não obstante o art. 8º, inciso VIII, da atual Constituição Federal assegurar ao emprego dirigente sindical o direito à estabilidade provisória, tem-se por lícita a dispensa efetuada pela empresa se comprovado na instância regional o cometimento da falta grave prevista no art. 482, alínea h, da CLT. Constitui justa causa à dispensa do...
...SBDI1. LCP/MRM/DR. ESTABILIDADE. MANDATO SINDICAL. FALTA GRAVE COMPROVADA. Não obstante o ... o não-atendimento à determinação judicial de imediato retorno ao trabalho, quando declarada ... -
Acórdão nº 1993/0013530-9 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. MANDADO JUDICIAL. AUSENCIA DO INSTRUMENTO NOS AUTOS. ATOS INEXISTENTES. ART. 37, CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 13, CPC NA INSTANCIA ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I- SEM A JUNTADA DO INSTRUMENTO DO MANDATO AOS AUTOS, EM FACE DA NORMA DO ART. 37, CPC, INEXISTENTE E O ATO PRATICADO PELO ADVOGADO QUE NÃO ATUA EM CAUSA PROPRIA. II- JA E PACIFICADO NESTA CORTE O ENTENDIMENTO
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-701/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2001
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos embargos limitou-se o recorrente a pedir esclarecimentos sobre a data em que fora constituída sua procuradora, a Doutora Eliana Oliveira de Platon Azevedo, e sobre o fato de o ter sido por José Lins de Carvalho e Antônio Fernando Lacerda, procuradores do BEG cujo mandato tinha termo final em 31 de dezembro de
...cujo mandato tinha termo final em 31 de dezembro de 98. Ali ...judicial passado à Doutora Eliana e do substabelecimento ...Com isso depara-se com a falta do prequestionamento do Enunciado 297, inibindo o ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
...ção de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores ...ção extrajudicial determinam a perda do mandato dos administradores e membros dos conselhos ...ência complementar, especialmente pela falta de aporte das contribuições a que estavam ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... quando para dar cumprimento à decisão judicial e nos casos de deserção, extravio e ...Art. 43 - A inobservância ou falta de exação no cumprimento dos deveres ... e aos reformados quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto à função de magistério ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1014/2002-242-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INSS. REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 1.º DA LEI N.º 6.539/78. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. O artigo 1.º da Lei n.º 6.539/78 dispõe que: -Nas comarcas do interior do País a representação judicial das entidades integrantes do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, instituído pela Lei n.º 6.439, de 1.º de setembro de 1977, será exercida por Procuradores de seu Quadro de...
... do interior do País a representação judicial das entidades integrantes do Sistema Nacional de ... de seu Quadro de Pessoal ou, na falta destes, por Advogados autônomos, constituídos ... que subscreveu o Recurso Ordinário tem mandato" outorgado pelo INSS, razão pela qual o v. acórd\xC3"... -
Acórdão Nº 0000252-03.2022.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. PRELIMINARES. CONTRARRAZÕES. 1.1 VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA (CPC, ART. 1.010, III). 1.2 INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS GENÉRICOS. TESE NÃO AFORADA EM PRIMEIRO
...NÃO CONHECIMENTO. 2. ORDEM. JUDICIAL PARA JUNTAR PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM. S ESPECÍFICOS. FALTA DE AMPARO LEGAL. INSTRUMENTO. DE MANDATO, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-458/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Febrero de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA ANISTIA DA LEI Nº 8.632/93 NÃO-APLICAÇÃO - FALTA COMUM, APURADA EM INQUÉRITO JUDICIAL. Não viola a literalidade do art. 1º da Lei nº 8.632/93 a decisão que considera não anistiável o empregado que é dispensado após inquérito judicial, pela prática de reiteradas faltas não ligadas diretamente ao exercício de mandato sindical ou a participação em movimento reivindicatório. Recurso...
... DA LEI Nº 8.632/93 NÃO-APLICAÇÃO - FALTA COMUM, APURADA EM INQUÉRITO JUDICIAL. Não viola ... não ligadas diretamente ao exercício de mandato sindical ou a participação em movimento ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 6o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de ... pelo Ministro de Estado da Fazenda para mandato, limitando-se as reconduções, na forma e no ..., para os conselheiros que incorrerem em falta grave, definida no regimento interno.¿ (NR) . ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-46808/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO - FALTA DE MANDATO. Não atinge o nível constitucional exigido pelo § 2º do art. 896 da CLT a discussão em torno do não conhecimento de agravo de petição, por falta de mandato. O devido processo legal é garantia, é princípio, que se implementa por legislação ordinária, no caso, os arts. 37 e 39 do...
...FALTA DE MANDATO . Não atinge o nível constitucional ..., os quais exigem que a representação judicial seja feita por advogado com poderes, o que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
...ção premiada, a saber: o perdão judicial; . . v) sejam majoradas as ...Arguiu que houve a falta de embasamento jurídico para se demonstrar a ... novembro de 2007, época em que exercia o mandato de deputado estadual, indicou corréu para o ... -
Acórdãos nº 0066556-50.2011.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO Mandado de Segurança Prefeito Municipal que almejava a declaração de nulidade de ato perpetrado por comissão processante Sentença de improcedência pronunciada em Primeiro Grau Impugnação através de apelação cujo exame está prejudicado pelo decurso do tempo, não podendo, em razão disso, ser acolhido com um mínimo de efetividade Quadriênio do mandato eletivo que se findou - Ausência de...
... de efetividade Quadriênio do mandato eletivo que se findou - Ausência de teresse recursal devido à falta de utilidade da providência judicial - ...