falta mandato judicial
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-46808/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO - FALTA DE MANDATO. Não atinge o nível constitucional exigido pelo § 2º do art. 896 da CLT a discussão em torno do não conhecimento de agravo de petição, por falta de mandato. O devido processo legal é garantia, é princípio, que se implementa por legislação ordinária, no caso, os arts. 37 e 39 do...
... AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO - FALTA DE MANDATO ... Não atinge o nível ... , os quais exigem que a representação judicial seja feita por advogado com poderes, o que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... ção premiada, a saber: o perdão judicial; ... v) sejam majoradas as ... Arguiu que houve a falta de embasamento jurídico para se demonstrar a ... novembro de 2007, época em que exercia o mandato de deputado estadual, indicou corréu para o ... -
Acórdãos nº 0066556-50.2011.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013
... de efetividade Quadriênio do mandato eletivo que se findou - Ausência de teresse recursal devido à falta de utilidade da providência judicial - ...
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Acórdãos nº 0071055-77.2011.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013
... porvindouro decreto da perda de mandato Sentença de improcedência ... de interesse recursal devido à falta de utilidade da providência judicial - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123200-39.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 499 DO CPC. I - Observa-se do acórdão impugnado ter o Colegiado de origem reconhecido a regularidade da representação técnica da subscritora do recurso ordinário da recorrente, tendo salientado para tanto o fato de ter se caracterizado o mandato tácito, pelo que lhe falece...
... FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 499 ... tanto o fato de ter se caracterizado o mandato tácito, pelo que lhe falece interesse recursal, ... Ela tem natureza jurídica de ação judicial do réu contra o autor, tanto que devem ser ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração ... II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios ... VIII - apuração da falta disciplinar por comissão composta por, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113287720214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811328-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAYME DE MOURA SENA FILHO ADVOGADO: Samy Charifker AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de...
... Judicial" 1 DATA: 24/04/2020) ... Nessa linha de racioc\xC3" ... ; bem como sobre ser o excesso no mandato ineficaz em relação aos representados, salvo ... razões sobre a nulidade da citação, a falta de liquidez da obrigação, a necessidade de ... -
nº 2000.01.00.036325-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Octubre de 2004
... ção" por ausência de instrumento de mandato do procurador da FUFPI, uma vez que a judicial dos entes autárquicos pelos seus órgãos ...
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nº 96.01.06855-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2000
1. Em vista da redação do art. 38 do CPC, inclui-se na cláusula geral para o foro poderes para ajuizamento de execução por título judicial.Excepcionam-se apenas os poderes expressos na segunda parte do referido dispositivo.2. Não basta ao agravante alegar a falta de instrumento de mandato na ação que originou o título executivo judicial. Deve o recorrente fazer prova do quanto alegado, o que não...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... II - falta disciplinar grave; ... III - ausência ... sessenta dias que antecedem o término do mandato de seus representantes ... § 2º O regimento ... poderão requerer à autoridade judicial competente a alteração do nome completo da ...
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Acordão da , 06-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÃCIO NÃO SANADO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APELO NOBRE INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1778/2002-381-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Abril de 2007
... 6.539/78 dispõe que a representação judicial do INSS poderá ser atribuída a advogado ado na falta de procuradores do quadro daquele órgão. A ... 539/78 consoante se vê do instrumento de mandato, está adstrita à discricionariedade do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1207/2000-472-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Abril de 2007
... 6.539/78 dispõe que a representação judicial do INSS poderá ser atribuída a advogado ado na falta de procuradores do quadro daquele órgão. A ... 539/78 consoante se vê do instrumento de mandato, está adstrita à discricionariedade do ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005341-36.2013.8.19.0005 (Cível), 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INICIAL ALEGANDO PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELOS RÉUS ANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, LEI ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COLETIVO EM NOME DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA (COMAP) COM O SINDICATO DOS...
... PLEITO MUNICIPAL, FALTA DE INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO E ... POR DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA PERANTE A JUSTIÇA LABORAL (PROC ... DO MANDATO À FRENTE DA COMPANHIA MUNICIPAL DE ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... promovido o funcionário em exercício de mandato legislativo ... Art. 51. Compete ao órgão de ... proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho ... § 2º Sòmente depois do ... e o menor que, mediante autorização judicial, viver sob a guarda e sustento do funcionário ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 1 de Noviembre de 2006
... A falta de procuradores para representar a autarquia não ... Federal, determina que a representação judicial das autarquias e fundações federais é ... se comprova mediante instrumento de mandato subscrito por Procurador Regional ou Estadual. A ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Noviembre de 2006
... A falta de procuradores para representar a autarquia não ... Federal, determina que a representação judicial das autarquias e fundações federais é ... se comprova mediante instrumento de mandato subscrito por Procurador Regional ou Estadual. A ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 1 de Noviembre de 2006
... A falta de procuradores para representar a autarquia não ... Federal, determina que a representação judicial das autarquias e fundações federais é ... se comprova mediante instrumento de mandato subscrito por Procurador Regional ou Estadual. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18100/2003-0444-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Noviembre de 2006
... A falta de procuradores para representar a autarquia não ... Federal, determina que a representação judicial das autarquias e fundações federais é ... se comprova mediante instrumento de mandato subscrito por Procurador Regional ou Estadual. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-181/2003-444-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 1 de Noviembre de 2006
... A falta de procuradores para representar a autarquia não ... Federal, determina que a representação judicial das autarquias e fundações federais é ... se comprova mediante instrumento de mandato subscrito por Procurador Regional ou Estadual. A ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da ... § 2o A falta de inscrição do segurado sujeita o responsável ... propositura pelo beneficiário de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ou residem oficialmente durante o mandato presidencial, e das infraestruturas críticas, ... de imóveis que sejam objeto de ação judicial que verse sobre a sua titularidade poderão ser ... Executivo municipal ou distrital e, na falta deste, pelo disposto na Lei nº 13.140, de 26 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-225/2002-381-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2007
... 1º da Lei nº 6.539/78, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula nº 297 ... ção Federal, a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações ... Procurador, que assinou o instrumento de mandato, infringiu norma jurídica ao substabelecer os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4313/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... embargos de terceiro, há de ser afastada a falta de traslado de mandato dos agravados, primeiro ... ífica, atribui ao detentor de título judicial privilégio de crédito superior a qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1527/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... embargos de terceiro, há de ser afastada a falta de traslado de mandato dos agravados, primeiro ... ífica, atribui ao detentor de título judicial privilégio de crédito superior a qualquer ...