falta mandato judicial
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
..., ou em virtude de determinação judicial. § 4º As certidões de nascimento ... sujeito o registro, arquivando-se o mandato" e publicando-se a alteração pela imprensa. \xC2"... registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente feito. § 2º A ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
...A falta de técnica é visível. Ademais, o próprio ... dessa ação em caso de impugnação de mandato" eletivo:. O TSE, à vista da inexistência de aç\xC3"...Ausência de título executivo judicial. Inscrição em dívida ativa cancelada. Recurso ...
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Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. REEXAME. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra restrição incidente sobre imóvel. Requer, ainda, que seja reconhecido que a agravante não deve responder com...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
.... Art. 36. É de 3 (três) anos o mandato dos conselheiros do CAU/BR e dos CAUs sendo .... Art. 50. A falta do RRT sujeitará o profissional ou a empresa ... do urbanismo, mas não haverá cobrança judicial dos valores em atraso, protesto de dívida ou ...
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Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ACRÉSCIMO CONCRETAMENTE MOTIVADO. PERDA DO CARGO PÚBLICO DE POLICIAL. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-46808/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO - FALTA DE MANDATO. Não atinge o nível constitucional exigido pelo § 2º do art. 896 da CLT a discussão em torno do não conhecimento de agravo de petição, por falta de mandato. O devido processo legal é garantia, é princípio, que se implementa por legislação ordinária, no caso, os arts. 37 e 39 do...
...FALTA DE MANDATO . Não atinge o nível constitucional ..., os quais exigem que a representação judicial seja feita por advogado com poderes, o que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036966820194050000), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0803696-68.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: WALTER DE SOUSA ALVES e outros ADVOGADO: Edson Regis De Carvalho Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. CONVALIDAÇÃO DE...
... sido anterior, sabe-se que é certo que o mandato conferindo poderes ao advogado para representar a ... dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. ... -
Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... os competentes acôrdos ou por via judicial, mediante ação executiva, ou a que, na ... fôr credenciado pela fontes geradoras do mandato efetivo. § 3º Cada conselheiro terá direito a ... e nos órgãos regionais, nos casos de falta de cumprimento de normas de caráter ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 4º As partes têm o direito de obter em ...Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não ...Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 438-47.2016.5.12.0053) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. ARTIGOS 8º, VIII, DA CF E 543, § 3º, DA CLT. 1. Caso em que o Reclamante registrou sua candidatura a cargo de dirigente sindical, tendo sido suspenso o pleito eleitoral por decisão judicial (Ação Civil Pública 3574/2014), determinando-se a realização de nova eleição, sem o...
... suspenso o pleito eleitoral por decisão judicial (Ação Civil Pública 3574/2014), ... suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei ... -
Acórdão nº 2.0000.00.367061-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Noviembre de 2002
367.061-5 EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CREDOR DO PROCESSO EXECUTIVO - DECISUM - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA EMBARGADA - INEXISTÊNCIA - DESOBEDIÊNCIA AO COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINOU A CORREÇÃO DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - REVELIA - EFEITOS - VEÍCULO OBJETO DE ARRESTO - PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA - PROVA - ÔNUS DO EMBARGANTE -...
...ÊNCIA - DESOBEDIÊNCIA AO COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINOU A CORREÇÃO DO DEFEITO DE ...-se em nulidade do decisum, por suposta falta de intimação das partes acerca de audiência de ... falta de apresentação do instrumento de mandato judicial, por injustificada inércia do suposto ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...§ 2o A falta de encaminhamento das informações previstas ... do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a respectiva obrigação. . Art. ... locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria; . V - execução na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000764720194058504), 28-09-2021
Ementa Processual Civil. Recorrem o Ministério Público Federal e o demandado Domingos dos Santos Neto da r. sentença que, em ação civil pública por improbidade administrativa, condenou o aludido demandado pela prática de condutas hospedadas no arts. 10, caput, e 11, da Lei 8.429, de 1992, tudo oriundo do convênio firmado pelo Município de Telha, quando o demandado era seu prefeito,com o...
...ícia ao devido processo legal - omissão judicial passível de reparo - arts. 281 e 281, do CPC, e, ...mandato recebido, comunicando ao dito demandado. A este, ...falta de intimação do réu para especificar as provas ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica. § 2º ...§ 4º A falta" da comunicação a que se refere o § 3º pressup\xC3"..., antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações daquela ...
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A HONRA. PARLAMENTAR ESTADUAL. PROVA ILÍCITA. CONVERSAS DE APLICATIVO WHATSAPP. ÁUDIO PROPAGADO EM GRUPO. INEXISTÊNCIA DE INVIOLABILIDADE DE SIGILO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. IMUNIDADE PARLAMENTAR. OFENSAS NÃO CORRELATAS AO EXERCÍCIO DO MANDATO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ARGUMENTAÇÃ
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123200-39.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 499 DO CPC. I - Observa-se do acórdão impugnado ter o Colegiado de origem reconhecido a regularidade da representação técnica da subscritora do recurso ordinário da recorrente, tendo salientado para tanto o fato de ter se caracterizado o mandato tácito, pelo que lhe falece...
...FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 499 ... tanto o fato de ter se caracterizado o mandato tácito, pelo que lhe falece interesse recursal, ...Ela tem natureza jurídica de ação judicial do réu contra o autor, tanto que devem ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047096820204050000), 17-12-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO JULGAMENTO TURMÁRIO QUE POSSA SER CORRIGIDA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. - Embargos de declaração visando a corrigenda de acórdão da Primeira Turma deste Regional. No foco, ao ver da PARTE EMBARGANTE, o acórdão não teria se pronunciado sobre o argumento de que os herdeiros de ex-servidor falecido em 2002, requereram...
...(es), no âmbito de execução de título judicial, à falta de previsão legal de prazo para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058233020184058401), 23-04-2020
PROCESSO Nº: 0805823-30.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro APELADO: FRANCISCO ELPIDIO DE MOURA ADVOGADO: Kalyl Lamarck Silverio Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo
... petição informando sua renúncia ao mandato a ele outorgado e provando que comunicou o fato ... inerte diante de tal determinação judicial. . Sabe-se que a capacidade postulatória e a ...álido e regular do processo, de forma que a falta" de um deles gera a extinção do feito sem resolu\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090308320194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0809030-83.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: GIANINA BEZERRIL CARDOSO ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804640-50.2015.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
... a morte da parte, cessam os efeitos do mandato, de modo que o advogado não tinha poderes ... servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, cados em alvará judicial, independentemente de inventário ou ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... Entretanto, em que pese a falta de técnica do legislador, o objetivo perseguido ... realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da ..., como prevê a lei, investido de mandato para tal fim. Não é o caso do recorrente, que ...
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Acórdão nº 1.0000.22.058101-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ATO ILÍCITO DE VEREADOR - REPARAÇÃO MORAL - AUSÊNCIA - IMUNIDADE MATERIAL DE PARLAMENTAR. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais, consubstanciada pelas evidências nos autos, atrai
... material do vereador, dentro de seu mandato e nos limites da casa legislativa, é absoluta, ... considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou ...Em tais oportunidades, ventilou a falta de aptidão técnica do demandante para o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.058101-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ATO ILÍCITO DE VEREADOR - REPARAÇÃO MORAL - AUSÊNCIA - IMUNIDADE MATERIAL DE PARLAMENTAR. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais, consubstanciada pelas evidências nos autos, atrai
... material do vereador, dentro de seu mandato e nos limites da casa legislativa, é absoluta, ... considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou ...Em tais oportunidades, ventilou a falta de aptidão técnica do demandante para o ... -
DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
... confissão, nem a sua recusa agrava a falta apurada. § 3º Se o infrator recusar-se a ...ção do correspondente instrumento de mandato. Parágrafo único. O autuado, ou seu advogado, ... Dívida Ativa da Autarquia e cobrança judicial, na forma da lei. Art. 28. A pena de multa será ...
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Estabilidade
... a sua dispensa, salvo na ocorrência de falta grave ou força maior. Com o Fundo de Garantia ... ser demitidos em virtude de sentença judicial, entendendo-se por empregados os funcionários da ..., até um ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo ...
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Legislação para consulta
... n° 8.647, de 13.4.93) h) o exercente de mandato eletivo federal, esta - dual ou municipal, desde ... admissão, a dispensa, o afas- tamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do mês, o ... de em- presa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos ...