falta procuração na contestação
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Em vigor
Código de Processo Civil
... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no ... Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não ... á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ou no 1º Ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de ... ão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 ... § 1º A contestação mencionará o nome e a residência do réu, fará ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... 7 A falta de comprovao nos prazos estabelecidos neste ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento público, ... IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... X- ... § 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... § 5º A falta ou irregularidade do recolhimento previsto no § ... § 4º Em caso de contestação, o Inpi realizará as diligências ... § 1º O instrumento de procuração redigido em idioma estrangeiro, dispensada a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; ... c) bom ... a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias ... procuração do interessado com poderes específicos para ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da ... ARTIGO 38 ... A procuração geral para o foro, conferida por instrumento ... , na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ...
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Acórdão nº 2014/0253808-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... falta ... e comparece e apresenta contestação tenha procuração ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 49) ... § 2º Apurada a falta de pagamento de imposto devido pelo de cujus até ... procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ... , ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ... § 1° Na falta de documento que comprove a data do pagamento, no ... , ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ...
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Acórdão Nº 5001292-85.2019.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-02-2021
... apelação, asseverando, preliminarmente, a falta de interesse processual, porquanto os documentos ... extrajudicial foi desacompanhada de procuração com poderes especiais; (d) não foi comprovado o ... porquanto não foram abordadas na contestação, tratando-se, pois, de inovação ...
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Acórdãos nº 1001467-07.2016.8.26.0464 de 6ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... dos réus - Revelia, por falta de representação (procuração) na contestação, o que tornaria o ato processual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1730-55.2010.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE NA CONTESTAÇÃO. Hipótese em que há nos autos declaração da advogada, sob sua responsabilidade pessoal, de autenticidade dos documentos oferecidos em cópia, o que atende ao disposto no art. 830 da CLT. Assim, a decisão do Tribunal Regional, que entendeu pela irregularidade de...
... DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE NA CONTESTAÇÃO. Hipótese em que há nos autos declaração da ... de representação processual em razão da falta de autenticação do instrumento de procuração ... -
Acórdão Nº 0003194-71.2019.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-09-2023
... FALTA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO. DECRETAÇÃO DE ... EVELIA PELA FALTA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO ... TEMPORAL. SENTENÇA DE ...
- Acórdão nº REsp 293431 / MG de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdãos nº 2042504-65.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... se deu somente por conta da falta de juntada de procuração aos autos, ... falta de apreentação de contestação – presunção de veracidade dos ...
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Acórdãos nº 2042458-76.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... se deu somente por conta da falta de juntada de procuração aos autos, ... falta de apresentação de contestação presunção de veracidade dos ...
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Acórdãos nº 2042227-49.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... se deu somente por conta da falta de juntada de procuração aos autos, ... falta de apresentação de contestação presunção de veracidade dos fatos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002421-69.2019.8.19.0073 (Cível), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002421-69.2019.8.19.0073 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD S.A. Recorrido (autor): FERNANDO JUSTINO DE ASSUNÇÃO Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Guapimirim - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
- Acórdãos nº 0619771-02.2015.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113287720214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811328-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAYME DE MOURA SENA FILHO ADVOGADO: Samy Charifker AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de...
... 1 Anexo 3) e apresentaram a contestação às fls. 70/72, (evento 1 Anexo 4) onde não ... para, em 15 (quinze) dias, acostar procuração devidamente assinada, sob pena de ineficácia ... razões sobre a nulidade da citação, a falta de liquidez da obrigação, a necessidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ório, a não ser para conclusão ao juiz na falta dos originais ... Art. 15. Quando a lei não ... -ão em quadruplo os prazos para a contestação e em dobro para a interposição de recurso ... Art. 107. A procuração, quando outorgada por escrito, particular, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... ... Com a inicial, apresenta procuração e documentos ( ids ... 5041515 a 5041530). ... , a parte embargada apresentou contestação, na qual sustenta que a empresa embargante fora ... ... À terceira embargante falta legitimidade para, em nome próprio, arguir tal ...