falta registro na ctps dano moral

• Códigos

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. FALTA DE REGISTRO DA RELAÇÃO DE EMPREGO NA CTPS. A falta de registro do contrato de trabalho na CTPS do autor faz com que não lhe sejam garantidos a irredutibilidade salarial característica das relações de emprego, depósitos de FGTS e a indenização compensatória de 40%, seguro-desemprego e outros direitos, inclusive proteção previdenciária É

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. VÍNCULO DE EMPREGO ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. REGISTRO NA CTPS DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Em face das peculiaridades do caso concreto (a empregadora registrou na CTPS que a anotação foi por força de ordem judicial), as razões jurídicas apresentadas pelo reclamante não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 184. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista quanto à suscitada preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional do v. acórdão regional, ante a preclusão das matérias...

DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM A OBSERVAÇÃO NA CTPS DE QUE HOUVE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material, ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direito da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, "caput" e incisos V, VI, IX, X, XI e XII) quanto...

EMENTA DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA CTPS . A simples falta de anotação da CTPS do empregado, por si só, não configura a hipótese prevista no art. 5º, incisos III e X, da CF/88, a ponto de ensejar o deferimento do pedido de indenização por dano moral. Provimento negado.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional apreciou, detida e fundamentadamente, toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. A decisão regional está em consonância com a Súmula

EMENTA: DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DA ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Mesmo que reconhecida a ilicitude da conduta empresarial quanto à falta de anotação do contrato de trabalho na CTPS, esse fato, por si só, não enseja indenização por danos morais, tendo em vista a possibilidade de reparação do dano mediante a imposição do registro em Juízo. A configuração de danos morais

TRANSAÇÃO EM JUÍZO ARBITRAL. INVÁLIDA. Inválida a "transação" de direitos trabalhistas perante Juízo Arbitral, visto que a Lei 9.307/96 é incompatível com os princípios protecionistas do Direito do Trabalho, que seguem regras próprias de tutela de ordem pública. O artigo 1º da referida lei dispõe expressamente que "As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir...

TRANSAÇÃO EM JUÍZO ARBITRAL. INVÁLIDA. Inválida a "transação" de direitos trabalhistas perante Juízo Arbitral, visto que a Lei 9.307/96 é incompatível com os princípios protecionistas do Direito do Trabalho, que seguem regras próprias de tutela de ordem pública. O artigo 1º da referida lei dispõe expressamente que "As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir...

DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE EMPREGO NA CTPS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROFISSIONAL LIBERAL. Em se tratando de profissional liberal, a falta de anotação na CTPS, por si, não rende ensejo a dano moral, pois a experiência profissional pode ser comprovada de outras maneiras. O exercício da advocacia prova-se pela presença do nome do reclamante nas petições por ele subscritas, pelo...

EMENTA: DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL NA CTPS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não configurado o prejuízo de ordem moral denunciado na exordial, não se cogita em indenização. A falta de anotação da rescisão contratual na CTPS, por si só, não enseja indenização por danos morais, tendo em vista a possibilidade de reparação do dano mediante a imposição do...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, V e X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA - PROVIMENTO. Diante da possível constatação de violação do art. 5º, V e X, da CF quanto à indenização por danos morais decorrente da ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS, bem como de pagamento das verbas rescisórias e das demais verbas trabalhistas e do FGTS, dá-se provimento ao agravo de...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. ATRASO NA ANOTAÇÃO DA CTPS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O atraso, por si só, da anotação do contrato de trabalho na CTPS não enseja a condenação da parte ao pagamento de...

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir do condeno a indenização por danos morais, por danos materiais e para reduzir de 30% para 20% o percentual relativo ao adicional de insalubridade. Decréscimo condenatório arbitrado em R$ 3.000,00. Custas processuais minoradas em R$ 60,00.

RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO. O chamamento ao processo é hipótese de intervenção de terceiros admissível em caso de solidariedade entre os devedores. Postulando a parte autora o reconhecimento de vínculo diretamente com a reclamada, e não sendo apresentados argumentos que justifiquem a solidariedade com entidade estranha aos autos, não há que...