faltas abonadas

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  • Acórdãos nº 041511 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Julho de 2013

    AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCICIO (ALE) POLICIAL MILITAR ATIVO A Lei Complementar n. 1197/13 prevê a possibilidade de sua incidência sobre o décimo terceiro e as férias, sendo, inclusive, devido nos casos de faltas abonadas, férias, de licença-prêmio, licença à gestante, adoção, gala, nojo e júri (artigo 5º), inclusive ao Aluno Oficial (artigo 3º, III, "d"),...

    ... sua incidência sobre o décimo terceiro e as férias, sendo, inclusive, devido nos casos de faltas abonadas, férias, de licença-prêmio, licença à gestante, adoção, gala, nojo e júri (artigo ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 51633 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Junho de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTAS INJUSTIFICADAS DE VEREADORES ÀS SESSÕES PLENÁRIAS POSTERIORMENTE ABONADAS PELO PRESIDENTE DA CASA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNOU A INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

  • Acórdão nº 0007495-95.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Janeiro de 2014

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ESTADUAL. LICENÇA PARA FREQUENTAR CURSO DE DOUTORADO EM ÁREA CORRELATA. INDEFERIMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO, JUSTIFICATIVA: FALTAS INJUSTIFICADAS. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO AFASTAMENTO. FALTAS ABONADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. ( Classe: Mandado de Segurança,Núm

  • Acórdão nº 0007495-95.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Janeiro de 2014

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ESTADUAL. LICENÇA PARA FREQUENTAR CURSO DE DOUTORADO EM ÁREA CORRELATA. INDEFERIMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO, JUSTIFICATIVA: FALTAS INJUSTIFICADAS. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO AFASTAMENTO. FALTAS ABONADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. ( Classe: Agravo Regimental,Número

  • Acórdãos nº 175258 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2010

    Apelação cível - Servidor público - Licença-prêmio - Nos termos da legislação municipal as faltas abonadas e as licenças médicas não podem impedir o recebimento da licença-prêmio em sua totalidade e em pecúnia, isento de tributos, mas a especifica questão da incidência do Imposto de Renda está afeta à Justiça Federal - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

    ... cível - Servidor público - Licença-prêmio - Nos termos da legislação municipal as faltas abonadas e as licenças médicas não podem impedir o recebimento da licença-prêmio em sua ...

  • Acórdãos nº 094190 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

    Servidor municipal. Ação ordinária buscando a condenação da Municipalidade ao pagamento em pecúnia de saldo remanescente de licença-prêmio que a requerida deixou de conceder. Sentença de improcedência. Recurso do autor que comporta acolhimento parcial. Inadmissível o desconto das faltas abonadas para fins de concessão de licença-prêmio, tendo em vista que o artigo 119 do Estatuto dos Funcionários

    ...Recurso do autor que comporta acolhimento parcial. Inadmissível o desconto das faltas abonadas para fins de concessão de licença-prêmio, tendo em vista que o artigo 119 do Estatuto ...

  • Acórdãos nº 146322 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Dezembro de 2010

    APELAÇÃO. Cobrança. Servidores do quadro do magistério ocupantes, em substituição por designação, de cargos de especialistas de educação, equiparados a ocupantes de cargos de confiança. Impeditivo dos servidores receberem a indenização pelas faltas abonadas ao considerar a Administração que aos ocupantes de cargos de especialistas de educação não serem devidas as faltas abonadas. Impossibilidade.

    ...Impeditivo dos servidore s receberem a indenização pela s falta s abonadas ao considera r a Administração que aos ocupantes de cargos de especialista s de educação não ...�ão de substitutos em cargos de especialistas de educação não fazem jus ao recebimento de faltas abonadas por serem designados em caráter temporário, mediante portaria do Executivo, a qual ...

  • Acórdãos nº 994093095699 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Maio de 2010

    Licença prêmio indeferida - faltas abonadas no período aquisitivo - faltas em decorrência de doença profissional não comprovada - Recurso desprovido.

    ...Licença prêmio indeferida - faltas abonadas no período aquisitivo - faltas em decorrência de doença profissional não comprovada - ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdãos nº 994060563018 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Maio de 2010

    Apelação Cível - Licença-Prêmio - Município^ de Jacarei '- Pretensão de servidora.de recebimento do benefício em sua integralidade, anulando o desconto das faltas abonadas e faltas ?^^ ^ justificadas com atestado médico I Sentença deimprócédência - Recurso voluntário da autora - Provimento de rigor: y " "^Tm' i - -**.'í ' ;-*' " V, ? " ? , ?« . /. Impõe-se a concessão do...

    ... de servidora.de recebimento do benefício em sua integralidade, anulando o desconto das faltas abonadas e faltas . * ^ ^ ^ . ;2. Correção monetáriai&iuros de mora-devidos. No-tocante aost ...

  • nº 5148145600 de 13ª Câmara de Direito Público, 17 de Dezembro de 2008

    SERVIDOR MUNICIPAL DE JACAREÍ - DIREITO A LICENÇA-PRÊMIO SEM A DIMINUIÇÃO DOS DIAS REFERENTES A FALTAS ABONADAS OU POR MOTIVO DE DOENÇA - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE APENAS DE COMPENSAÇÃO, ENTENDIDA ESTA COMO REPOSIÇÃO DE HORAS TRABALHADAS - AUTORIZADA CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM PECÚNIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 126 DO ESTA TUTO DOS SERVIDORES LOCAIS - RECURSO PROVIDO.

    ...LICENÇA-PRÊMIO. DIMINUIÇÃO. DIAS. REFERENTES A FALTAS ABONADAS OU POR MOTIVO DE DOENÇA - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE APENAS DE COMPENSAÇÃO, ENTENDIDA ...

  • Acórdãos nº 994060549993 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Agosto de 2010

    Apelação Cível. Servidor público municipal. Pretensão a licença-prêmio em pecúnia sem os descontos das faltas abonadas e médicas. Processo julgado extinto, sem julgamento de mérito. Inadmissibilidade. Falta de interesse processual não configurado Ausência da citação da parte contrária. Decisão anulada para que o processo tenha regular andamento, com a citação da parte contrária. Recurso provido.

    ...Servidor público municipal. Pretensão a licença-prêmio em pecúnia sem os descontos das faltas abonadas e médicas. Processo julgado extinto, sem julgamento de mérito. Inadmissibilidade. Falta ...

  • nº 4406765100 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Janeiro de 2009

    Servidor Público Estadual. Professor. "Bônus Mérito". Vantagem de natureza modal que, a teor de seu delineamento normativo, subordina-se a avaliação de desempenho e à verificação de freqüência. Regulamentação (decreto estadual) que considera como de ausência os afastamentos em razão da faltas abonadas, justificadas ou licença-prêmio. Requisito que não guarda vínculo com o da natureza...

    ... (decreto estadual) que considera como de ausência os afastamentos em razão da faltas abonadas, justificadas ou licença-prêmio. Requisito que não guarda vínculo com o da natureza ...

  • Acórdão nº 0055652-04.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 03 de Junho de 2014

    CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO OBRIGACIONAL DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. Malgrado a prova coligida aos autos, em especial os documentos de fls. 30/34 comprovem que a autora participou de uma cerimônia de colação de grau, bem assim que pagou pelos serviços prestados por uma empresa que organizou a formatura,...

  • Acordão nº (RO)09767.2002.906.06.00.3 de 2º Turma, 14 de Abril de 2003

    O dano moral surte efeitos na órbita interna do ser humano, causando-lhe dor, tristeza, capaz de afetar-lhe o lado psicológico atingindo a sua esfera íntima e valorativa, ferindo o código de ética do indivíduo. Recurso parcialmente provido, a fim de condenar o reclamado a pagar ao reclamante indenização por danos morais, bem como as faltas não abonadas do período 08.06.98 a 22.08.98. Decisão:...

    ... de condenar o reclamado a pagar ao reclamante indenização por danos morais, bem como as faltas não abonadas do período 08.06.98 a 22.08.98. Vistos, etc. Recursos ordinários interpostos por ...

  • nº 6255335800 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Janeiro de 2009

    SERVIDOR MUNICIPAL DE JACAREÍ ? LICENÇA-PRÊMIO - FALTAS ABNONADAS E AUSÊNCIAS COM ATESTADOS MÉDICO - COMPENSAÇÃO - DIREITO. A existência de faltas abonadas, injustificada ou licença-saúde, não retiram do servidor o direito ao gozo do benefício da licença- prêmio, já que não previsto como excludente do direito, cujos pontos constam expressos da lei local (artigo 119, incisos da LC 13/93). Mas a...

    ...Voto n° 10.009 SERVIDOR LICENÇA-PRÊMIO AUSÊNCIAS COM MUNICIPAL FALTAS DE JACAREÍ ABNONADAS MÉDICO · E -. ATESTADOS. COMPENSAÇÃO - DIREITO. A existência de faltas ...Mas interrupções período pertinente a existência de excesso de em e faltas abonadas, implicam sendo do compensação das ausências para completar o aquisitivo, não compensadas, ...

  • nº 8576685000 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Fevereiro de 2009

    LICENÇA-PREMIO. Servidor Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí - SAAE. Compensação dos dias de licença- prêmio com as faltas abonadas e os afastamentos para tratamento de saúde. Licença-prêmio não concedida - Pretensão ao recebimento da vantagem convertida em pecúnia - Hipótese em que a alegação do autor de que compensou faltas abonadas e ausências por motivo de saúde não ficou comprovada...

    ...Compensação dos dias de licençaprêmio com as faltas abonadas e os afastamentos para tratamento de saúde. Licença-prêmio não concedida - Pretensão ...

  • nº 5285395800 de 5ª Câmara de Direito Público, 04 de Dezembro de 2008

    APELAÇÃO - servidor do Município de Jacareí aposentado - licença-prêmio em pecúnia - 47 faltas justificadas dentro do período aquisitivo de 5 anos admissibilidade - artigos 72 e 119, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí - as faltas abonadas e o afastamento para tratamento de saúde são consideradas de efetivo exercício - os serviços foram prestados e o Município tem a obrigaç

    ... do Município de em aposentado aquisitivo dos licença-prêmio de 5 72 e anos pecúnia - 47 faltas justificadas dentro do admissibilidade artigos 119, do do Servidores Públicos Município de í - as faltas abonadas e o afastamento para tratamento de saúde são consideradas de efetivo exercício os serviços ...

  • Acórdãos nº 994081530671 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Agosto de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL - LICENÇA PRÊMIO DIFERENÇAS SALARIAIS INDENIZAÇÃO. 1. Licença prêmio - Servidora do Município de .laçarei - Períodos de afastamentos correspondentes a faltas abonadas e para tratamento de saúde ou por acidente de trabalho que devem ser compensados no qüinqüênio do período aquisitivo, mediante reposição dos dias não trabalhados - Inteligência dos artigos 72, 119, 120 e 121 da Lei...

    ... prêmio - Servidora do Município de .laçarei - Períodos de afastamentos correspondentes a faltas abonadas e para tratamento de saúde ou por acidente de trabalho que devem ser compensados no ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96-50.2010.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O Juízo de origem indeferiu a oitiva de testemunhas porque o depoimento pessoal do reclamante foi suficiente para o esclarecimento das matérias controvertidas. O indeferimento da prova, portanto, não caracterizou cerceio ao direito de defesa ou afronta ao contraditório e à ampla defesa, na medida em que o julgador

    ..., desmentiu-se em depoimento pessoal, ocasião em que relatou apenas as dificuldades em ter abonadas as faltas justificadas com atestados relacionados a atendimentos recebidos fora do ambulatório da ...

  • Acórdãos nº 172769 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Março de 2011

    Servidor público Município de Jacareí Licença-prêmio Pretensão ao recebimento do benefício em sua integralidade sem o desconto de faltas abonadas e justificadas com atestado médico Sentença de improcedência Impossibilidade de compensação das faltas após o término do período aquisitivo Inteligência do artigo 119 da Lei Complementar nº 13/93 Sentença confirmada Recurso desprovido.

  • Acordão nº 01079/1999-009-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 06 de Agosto de 2002

    ATESTADOS MÉDICOS. SALÁRIOS. A não ser os primeiros quinze dias, não cabe à empresa custear os períodos de licença médica do empregado, cujo encargo é da Previdência Social. Não se há de confundir faltas justificadas com faltas abonadas.

    ...O argumento da recorrente é o de que foram pagas as faltas consideradas justificadas e faz alusão à prova dos autos, sobretudo à sua prova documental não ...

  • nº 3422465500 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Julho de 2008

    Servidora Pública Municipal - Pretensão ao recebimento do Adicional de ínsalubridade no grau máximo de 40%, bem como o pagamento de todas as horas extraordinárias trabalhadas e as faltas abonadas que foram descontadas de seu salário - Prova pericial no sentido de que o grau de ínsalubridade incidente nas atividades realizadas pela autora é médio - Ausência de provas que demonstrem

    ... máximo de 40%, bem como o pagamento de todas as horas extraordinárias trabalhadas e as faltas abonadas que foram descontadas de seu salário - Prova pericial no sentido de que o grau de ...

  • nº 8810475800 de 11ª Câmara de Direito Público, 30 de Março de 2009

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PLANO DE CARREIRA DISPONDO SOBRE EVOLUÇÃO FUNCIONAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N" 3 800/1991 - CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO DEFINIDOS NA LEI N° 3 971/992 - LEIS EM VIGOR DESDE A DATA DE SUAS PUBLICAÇÕES - APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER CONDIÇÃO SUSPENSIVA E DESNECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR - REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE...

    ... DE ELABORAÇÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE PONTOS, EM RAZÃO DE FALTAS ABONADAS, JUSTIFICADAS E GOZO DE LICENÇASAÚDE - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO ...

  • nº 8522505700 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Janeiro de 2009

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PLANO DE CARREIRA DISPONDO SOBRE EVOLUÇÃO FUNCIONAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 3.800/1991 - CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO DEFINIDOS NA LEI N° 3 971/992 - LEIS EM VIGOR DESDE A DATA DE SUAS PUBLICAÇÕES - APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER CONDIÇÃO SUSPENSIVA E DESNECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR - REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE...

    ... DE ELABORAÇÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE PONTOS, EM RAZÃO DE FALTAS ABONADAS, JUSTIFICADAS E GOZO DE LICENÇASAÚDE ADMISSIBILIDADE PRELIMIANRES DE ILEGITIMIDADE ...