faltas abonadas
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas faltas, computando-se como de efetivo exercício a participação nas ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... de incorporação de que trata a letra c , desligados por motivo de faltas não-justificadas, serão incorporados na forma do parágrafo anterior ... ou cerimônia cívica, do Dia do Reservista, terá suas faltas abonadas para todos os efeitos ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 715, ...
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Acórdão nº 2014/0197192-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de férias gozadas, vale transporte pago em pecúnia e faltas" ... abonadas/justificadas (em decorrência da apresentação\xC2" ...
- Acórdão nº 2015/0287474-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0029926-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FALTAS ABONADAS. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXAÇÃO SOBRE AS FALTAS ABONADAS POR ATESTADO MÉDICO. ...
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Acórdão nº 2015/0262388-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ária sobre os valores relativos a abono de faltas, bem como adicional de ...
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Acórdão nº 2014/0313629-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTAS ABONADAS. INCIDÊNCIA. I - Consoante jurisprudência desta Corte, a não incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago nos quinze dias que antecedem o...
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Acórdão nº 2015/0088713-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO-MATERNIDADE, FALTAS ABONADAS E ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. 1. A pendência de julgamento, no STF, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do art. 543-B
... FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO-MATERNIDADE, FALTAS ... ADICIONAIS ... INSALUBRIDADE ... PERICULOSIDADE. ... -
Acórdão nº 2014/0277178-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FALTAS ABONADAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0271374-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. INCIDÊNCIA SOBRE FALTAS ABONADAS. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao abono de faltas, diferentemente do que ocorre com a importância paga
... FALTAS ABONADAS ... -
Acórdão nº 2014/0284742-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SALÁRIO-MATERNIDADE ... ABONADAS. ... INCIDÊNCIA. ... JURISPRUDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2015/0017894-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, FALTAS ABONADAS. ...
- Acórdão nº 2014/0212235-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 51633 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... em atividade, decorrentes das atividades do Conselho, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e ... ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º e somente deverá ...
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Acórdão Nº 0020166-32.2020.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-11-2021
DESCONTOS NAS RUBRICAS ADICIONAL NOTURNO E HORAS NOTURNAS REDUZIDAS ORIUNDOS DE FALTAS JUSTIFICADAS. As faltas ao trabalho devidamente justificadas mediante atestado médico importam na interrupção da relação de emprego (CLT, art. 473), motivo pelo qual deve ser abonada a remuneração normal dos substituídos, inclusive as parcelas que ordinariamente auferem em razão da prestação de trabalho noturno.
... RUBRICAS ADICIONAL NOTURNO E HORAS NOTURNAS REDUZIDAS ORIUNDOS DE FALTAS JUSTIFICADAS. As faltas ao trabalho devidamente justificadas mediante ... Mudança unilateral na forma de pagamento das faltas abonadas por atestado médico que vem ocasionando prejuízo financeiro aos ... -
Acordão do Segunda Turma, 24-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃOOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIASGOZADAS, ABONO DE FALTAS E ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA.1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade,contradição ou erro material, não...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Nº 0020939-03.2017.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-09-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. QUEBRA DE CAIXA. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. O título executivo condena ao pagamento da parcela "quebra de caixa" no período de labor na função de caixa, sem determinar a exclusão de períodos de afastamento, e adotando de maneira expressa o entendimento de que a remuneração das "ausências ao trabalho contratualmente previstas" deve ser a mesma do efetivo exercício da função. Assim,
... a exclusão da parcela em licenças médicas inferiores a 15 dias, faltas abonadas pela empregadora, férias e APIPs gozadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010725-73.2013.5.06.0172), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FALTAS INJUSTIFICADAS. PERDÃO TÁCITO. FÉRIAS DEVIDAS. Quanto aos dias em que não foram aplicadas sanções ao trabalhador em razão de suas ausências injustificadas, nem descontados os respectivos valores nos holerites, forçoso reputar tais faltas como abonadas, razão pela qual não há que se falar em dedução dos dias de férias nos termos do artigo 130 da CLT. Recurso...
... FALTAS INJUSTIFICADAS. PERDÃO TÁCITO. FÉRIAS DEVIDAS. Quanto aos dias em que ... valores nos holerites, forçoso reputar tais faltas como abonadas, razão pela qual não há que se falar em dedução dos dias de férias ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1167-67.2018.5.10.0018)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . A Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, consignou que "
... descontos por faltas e imposto de renda, o quadro fático traçado pelo TRT estabelece que ... juntados aos autos, descontos a título de ‘faltas não abonadas’ ... e que se refiram ao período indicado pela autora" e que ... -
Acórdão Nº 0020473-73.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-08-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS NAS RUBRICAS ADICIONAL NOTURNO E HORAS NOTURNAS REDUZIDAS DECORRENTES DE FALTAS JUSTIFICADAS. Caso em que prevaleceu o entendimento de que está evidenciada a probabilidade do direito, porquanto as faltas ao trabalho devidamente justificadas mediante atestado médico importam na interrupção contratual (CLT, art. 473), razão pela qual deve...
... ADICIONAL NOTURNO E HORAS NOTURNAS REDUZIDAS DECORRENTES DE FALTAS JUSTIFICADAS. Caso em que prevaleceu o entendimento de que está ... que a mudança unilateral na forma de pagamento das faltas abonadas por atestado médico vem ocasionando prejuízo financeiro aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000130-86.2012.5.06.0192 (01140-2007-008-06-00-8)), 03-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GREVE. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. EFETUAÇÃO NAS VERBAS RESCISÓRIAS. FALTAS ABONADAS NOS CARTÕES DE PONTO. Ainda que judicialmente autorizado o desconto dos dias de paralisação, decorrente de movimento grevista, é incabível a dedução nas verbas rescisórias, quando da rescisão contratual ocorrida meses depois, posto que o conjunto probatório indica...
... EFETUA Ç Ã O NAS VERBAS RESCIS Ó RIAS. FALTAS ABONADAS NOS CART Õ ES DE PONTO. Ainda que judicialmente autorizado o ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ço médico próprio ou em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento ... § 2º ... atividades do Conselho Nacional de Previdência Social, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e ...