faltas abonadas

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

    ... função considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas faltas, computando-se como de efetivo exercício a participação nas respectivas sessões. ...

  • Em vigor Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.

    ...§ 3.Os dispensados de incorporação de que trata a letra c , desligados por motivo de faltas não-justificadas, serão incorporados na forma do parágrafo anterior. § 4.Os dispensados de ... apresentação das reservas ou cerimônia cívica, do Dia do Reservista, terá suas faltas abonadas para todos os efeitos. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 715, de 1969. ARTIGO 61. Os ...

  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    ... dos trabalhadores em atividade, decorrentes das atividades do Conselho, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais. § 7º Aos ... serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º e somente deverá encaminhar o segurado à perícia ...

  • Acórdão nº 2014/0197192-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO FGTS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. SISTEMÁTICA DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO. ...

  • Acórdão nº 2015/0287474-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Setembro de 2016

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE: HORAS E FALTAS ABONADAS. 1. A jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público desta Corte é no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre as horas e faltas abonadas , diferentemente do que ocorre com a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento. § 2º Quando a incapacidade ultrapassar ... atividade, decorrentes das atividades do Conselho Nacional de Previdência Social, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais. ARTIGO ...

  • Acórdão nº 2015/0029926-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Outubro de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS E FALTAS ABONADAS. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À INCIDÊNCIA, EXARADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.322.945/DF, POSTERIORMENTE REFORMADO, EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL 1.230.957/RS, PROCESSADO E JULGADO SOB O RITO

  • Acórdão nº 2015/0262388-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. INCIDÊNCIA SOBRE FALTAS ABONADAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos a abono de faltas, bem como adicional de insalubridade. Súmula 83/STJ. Precedentes: AgInt no...

  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA, 20 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO SOBRE AS FALTAS ABONADAS POR ATESTADO MÉDICO. AGRAVO INTERNO DOS CONTRIBUINTES DESPROVIDO. 1. É firme a orientação das Turmas que integram a 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência de Contribuição Previdenciária sobre os ...

  • Acórdão nº 2014/0313629-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Outubro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTAS ABONADAS. INCIDÊNCIA. I - Consoante jurisprudência desta Corte, a não incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença não pode ser estendida para os casos em há...

  • Acórdão nº 2015/0088713-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Setembro de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO-MATERNIDADE, FALTAS ABONADAS E ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. 1. A pendência de julgamento, no STF, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do art. 543-B do CPC não enseja o sobrestamento de recursos...

  • Acórdão nº 2014/0271374-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Março de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. INCIDÊNCIA SOBRE FALTAS ABONADAS. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao abono de faltas, diferentemente do que ocorre com a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, que não

  • Acórdão nº 2014/0277178-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Março de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, FALTAS ABONADAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. A Primeira Seção decidiu que "o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do art. 148 da CLT, razão pela qual incide a contribuição previdenciária" (AgRg...

  • Acórdão nº 2015/0017894-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Fevereiro de 2016

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS, ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, FALTAS ABONADAS. APRECIAÇÃO MONOCRÁTICA DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ART. 557...

  • Acórdão nº 2014/0284742-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Maio de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO-MATERNIDADE E FALTAS ABONADAS. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SOBRE O TEMA. AGRAVO...

  • Acórdão nº 2014/0212235-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Outubro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: SALÁRIO MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS, FALTAS ABONADAS, HORAS EXTRAS E RESPECTIVO ADICIONAL E ADICIONAIS NOTURNO, PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. 1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

    ... que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento. § 2º Quando a incapacidade ultrapassar ... atividade, decorrentes das atividades do Conselho Nacional de Previdência Social, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais. ARTIGO ...

  • Acórdãos nº 041511 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Julho de 2013

    AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCICIO (ALE) POLICIAL MILITAR ATIVO A Lei Complementar n. 1197/13 prevê a possibilidade de sua incidência sobre o décimo terceiro e as férias, sendo, inclusive, devido nos casos de faltas abonadas, férias, de licença-prêmio, licença à gestante, adoção, gala, nojo e júri (artigo 5º), inclusive ao Aluno Oficial (artigo 3º, III, "d"),...

    ... sua incidência sobre o décimo terceiro e as férias, sendo, inclusive, devido nos casos de faltas abonadas, férias, de licença-prêmio, licença à gestante, adoção, gala, nojo e júri (artigo ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 51633 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Junho de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTAS INJUSTIFICADAS DE VEREADORES ÀS SESSÕES PLENÁRIAS POSTERIORMENTE ABONADAS PELO PRESIDENTE DA CASA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNOU A INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

  • Processo nº 0055460-09.2010.8.19.0004 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Sentença Publicada Sob a Égide Do Cpc/73. Direito Administrativo. Contrato de Trabalho Temporário. Rescisão Unilateral Motivada. Faltas Injustificadas e Impontualidade Do Contratado. Pedido de Reintegração, de Pagamento Do Salário de Janeiro de 2008 e de Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Recurso Desprovido. 1. Trata-se de Demanda Em que O Autor,...

  • Acórdão nº 0007495-95.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Janeiro de 2014

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ESTADUAL. LICENÇA PARA FREQUENTAR CURSO DE DOUTORADO EM ÁREA CORRELATA. INDEFERIMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO, JUSTIFICATIVA: FALTAS INJUSTIFICADAS. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO AFASTAMENTO. FALTAS ABONADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. ( Classe: Mandado de Segurança,Núm

  • Acórdão nº 0007495-95.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Janeiro de 2014

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ESTADUAL. LICENÇA PARA FREQUENTAR CURSO DE DOUTORADO EM ÁREA CORRELATA. INDEFERIMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO, JUSTIFICATIVA: FALTAS INJUSTIFICADAS. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO AFASTAMENTO. FALTAS ABONADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. ( Classe: Agravo Regimental,Número

  • Processo nº 0038212-63.2015.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 26 de Julho de 2017

    Ementa: Apelação. Direito Administrativo. Servidor Público. Suspensão de Remuneração Em Decorrência de Apuração de Prática de Abandono de Cargo. Pretensão Ao Pagamento de Todas As Verbas Remuneratórias Devidas. Sentença de Procedência. Apelação Pela Improcedência Dos Pedidos, Alegando Ausência de Prova e Indevida Intromissão Do Poder Judiciário No Mérito Administrativo. Prova Documental...

  • Acórdãos nº 094190 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

    Servidor municipal. Ação ordinária buscando a condenação da Municipalidade ao pagamento em pecúnia de saldo remanescente de licença-prêmio que a requerida deixou de conceder. Sentença de improcedência. Recurso do autor que comporta acolhimento parcial. Inadmissível o desconto das faltas abonadas para fins de concessão de licença-prêmio, tendo em vista que o artigo 119 do Estatuto dos Funcionários

    ...Recurso do autor que comporta acolhimento parcial. Inadmissível o desconto das faltas abonadas para fins de concessão de licença-prêmio, tendo em vista que o artigo 119 do Estatuto ...