faltas abonadas

7961 resultados para faltas abonadas

  • Acórdão nº 0055652-04.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Junio de 2014

    CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO OBRIGACIONAL DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Malgrado a prova coligida aos autos, em especial os documentos de fls. 30/34 comprovem que a autora participou de uma cerimônia de colação de grau, bem assim que pagou pelos serviços prestados por uma empresa que organizou a formatura,...

    ... pela faculdade foi apresentado na época, tendo sido as faltas abonadas ... Salientou que se não foi aceito o referido atestado, ...
  • Acórdão Nº 0026864-95.2011.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020

    RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE ABONO DE FALTAS E DE PAGAMENTO DE PRÊMIO ASSIDUIDADE, ALÉM DE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO E DA SERVIDORA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MOTIVO ILEGÍTIMO INDICADO PELO ESTADO PARA NÃO ABONAR AS FALTAS. SERVIDORA QUE COMPROVOU TER COMPARECIDO À PERÍCIA...

  • Acórdãos nº 1000917-71.2018.8.26.0648 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2019

    REEXAME NECESSÁRIO – Dado por interposto, nos termos da Súmula n. 490/STJ. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – Descabimento – Previsão do artigo 5º, LXXIV, da CF que depende de prova – Subjetivismo da norma constitucional – Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo – Apelado que percebe valores líquidos mensais menores do que três salários mínimos, não podendo arcar com as...

    ... apelante (adicionais noturno, de insalubridade e faltas ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... nº 1000917-71.2018.8.26.0648 -Voto nº 3 indevidamente abonadas), visto que cabe à ré buscar os meios legais adequados a ...
  • Acórdãos nº 1003176-94.2016.8.26.0038 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018

    APELAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL LICENÇA MÉDICA Pedido para lançamento das faltas em tratamento médico como faltas justificadas e abonadas Sentença de improcedência por falta de interesse de agir, uma vez que as faltas foram regularizadas por ato do Secretário de Educação, e, por outro lado, não haver pedido expresso na inicial sobre o estorno dos descontos efetivados nos vencimentos....

    ... ESTADUAL LICENÇA MÉDICA Pedido para lançamento das faltas em tratamento médico como faltas justificadas e ... da autora para que suas faltas sejam justificadas e abonadas, com o pagamento dos dias descontados. E esse pedido foi feito ...
  • Acórdãos nº 0029789-65.2012.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA -"ADICIONAL DE LOCALIDADE DE EXERCICIO ALE" POLICIA MILITAR - ATIVO - DIREITO EXISTÊNCIA A LEI COMPLEMENTAR N. 1197/13 PREVÊ A POSSIBILIDADE a sua incidência sobre o décimo terceiro e as férias, sendo, inclusive, devido nos casos de faltas abonadas, férias, de licença-prêmio, licença à gestante, adoção, gala, nojo e júri A intenção da lei foi conferir àqueles integrantes da...

    ... férias, sendo, inclusive, devido nos casos de faltas abonadas, férias, de licença-prêmio, licença à gestante, ...
  • Acórdãos nº 0041211-71.2011.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013

    DIREITO ADMINISTRATIVO AÇÃO ORDINÁRIA "ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO A.L.E" - POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS INATIVOS (APOSENTADOS) INCORPORAÇÃO CABIMENTO - Embora a Lei Complementar Paulista n. 689, de 13 de outubro de 1992, que criou o "Adicional de Local de Exercício A.L.E", para integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, teve a intenção de excluir os aposentados e pensionistas...

    ... (artigo 4º, caput), e será pago no caso de faltas abonadas, férias, licença-prêmio, licença a gestante, ...
  • Julgamento 0000214-96.2013.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 30-05-2017

    APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO (CPM, ART. 315). ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. A materialidade e a autoria do delito ficaram comprovadas pelos documentos carreados aos autos, pelo Laudo Pericial que atestou a falsidade dos documentos usados pelo Apelante, pelo depoimento das testemunhas e pelo...

    ... v e, q u e o ex -S d H U G O t i n h a faltas f r e q u e n t e s ao e x p e d i e n t e , s e n d o q ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006092-41.2019.8.19.0028 (Criminal), 28-01-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - NÚCLEO MACAÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 8º, § 1º, DO DECRETO MUNICIPAL 93/2014. FALTA INJUSTIFICADA QUE ACARRETA NO NÃO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO NO MÊS REFERENTE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA NORMA E INCONSTITUCIONALIDADE. LC 196/2011 QUE PERMITE O PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR DISPOSIÇ

    ... REGULAMENTAR DISPOSIÇÕES DO ... ESTATUTO. FALTAS QUE PODEM SER ... ABONADAS ATRAVÉS DE SIMPLES ... PROCEDIMENTO. DESVIO DE ...
  • Acordão nº 01079/1999-009-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 6 de Agosto de 2002

    ATESTADOS MÉDICOS. SALÁRIOS. A não ser os primeiros quinze dias, não cabe à empresa custear os períodos de licença médica do empregado, cujo encargo é da Previdência Social. Não se há de confundir faltas justificadas com faltas abonadas.

    ... O argumento da recorrente é o de que foram pagas as faltas consideradas justificadas e faz alusão à prova dos autos, sobretudo à ...
  • Acórdãos nº 0033051-86.2013.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014

    APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA PROFESSOR ESTADUAL - Processo de Avaliação 2013 com o fim de promoção - Lei Complementar 1.097/2009 e Decreto Estadual 55.217/09 - Docentes que foram impedidos de participar do processo de avaliação, em decorrência da falta de assiduidade Pretensão inicial voltada ao reconhecimento de que os impetrantes preencheram o requisito da assiduidade, viabilizando-se,...

  • Acordão nº (RO)09767.2002.906.06.00.3 de 2º Turma, 14 de Abril de 2003

    O dano moral surte efeitos na órbita interna do ser humano, causando-lhe dor, tristeza, capaz de afetar-lhe o lado psicológico atingindo a sua esfera íntima e valorativa, ferindo o código de ética do indivíduo. Recurso parcialmente provido, a fim de condenar o reclamado a pagar ao reclamante indenização por danos morais, bem como as faltas não abonadas do período 08.06.98 a 22.08.98. Decisão:...

    ... a pagar ao reclamante indenização por danos morais, bem como as faltas não abonadas do período 08.06.98 a 22.08.98 ... Vistos, etc ...
  • Acórdãos nº 0013141-88.2012.8.26.0609 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015

    ATO ADMINISTRATIVO – Pretensão a anulação de ato da TABOÃOPREV, que considerou a autora reabilitada para o cargo de técnica de enfermagem, sem que a mesma tivesse recuperada para o trabalho- Pede a anulação do ato administrativo e a justificação das faltas ao trabalho até a completa recuperação. – Procedência – Perícia que constatou que a autora é portadora de "condromalacia" anterior à queda que

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0177263-16.2020.8.19.0001 (Fazendária), 10-08-2022

    Recurso Inominado nº 0177263-16.2020.8.19.0001 Recorrente: MARIA ALICE SOUSA DE ARAUJO Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. ENFERMEIRA. ADICIONAL NOTURNO. MODIFICAÇÃO NA METODOLOGIA DOS CÁLCULOS A PARTIR DE ABRIL DE 2017. CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - COMPLEMENTAÇÃO. PAGAMENTO DO ADICIONAL CONDICIONADO AO EFETIVO TRABALHO. POSSIBILIDADE. INEXISTENCIA...

  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0026911-09.2021.8.19.0002 (Cível), 03-11-2022

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Recurso Inominado Nº 0026911-09.2021.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: GILBERTO SÁ DA SILVA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE SALÁRIO POR 9 MESES DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS POR NÃO TER LOCAÇÃO PELA...

  • Acórdãos nº 0011757-15.2011.8.26.0322 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Septiembre de 2013

    APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Licença prêmio Pretensão ao recebimento de licença prêmio referente a três meses de salário, acrescido de juros e correção monetária Impossibilidade Inteligência do art. 121, II, da Lei Complementar 25/2005 Servidor público municipal não faz jus ao recebimento de licença prêmio pelo fato das faltas abonadas, justificadas e licença saúde, excederem 60 dias, quando...

    ... ao recebimento de licença prêmio pelo fato das faltas abonadas, justificadas e licença saúde, excederem 60 ...
  • Acórdãos nº 0042307-58.2010.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2013

    DIREITO ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA "ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO A.L.E" - POLICIAL MILITAR ESTADUAL INATIVO INCORPORAÇÃO CABIMENTO - Embora a Lei Complementar Paulista n. 689, de 13 de outubro de 1992, que criou o "Adicional de Local de Exercício A.L.E", para integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, teve a intenção de excluir os aposentados e pensionistas dessa benesse,...

    ... (artigo 4º, caput), e será pago no caso de faltas abonadas, férias, licença-prêmio, licença a gestante, ...
  • Acórdãos nº 0010624-02.2009.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Servidoras públicas estaduais Afastamentos (faltas abonadas) para tratamento médico Auditoria fiscalizatória que determinou o desconto sobre os vencimentos por conta de irregularidades identificadas na emissão dos atestados médicos (falta de indicação do período de permanência em consulta ou tratamento de saúde, bem como da necessidade de acompanhamento de...

    ... 1. Servidoras públicas estaduais Afastamentos (faltas abonadas) para tratamento médico Auditoria ...
  • Acórdãos nº 0039873-62.2011.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2013

    DIREITO ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA "ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO A.L.E" - POLICIAL MILITAR ESTADUAL INATIVO INCORPORAÇÃO CABIMENTO - Embora a Lei Complementar Paulista n. 689, de 13 de outubro de 1992, que criou o "Adicional de Local de Exercício A.L.E", para integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, teve a intenção de excluir os aposentados e pensionistas dessa benesse,...

    ... (artigo 4º, caput), e será pago no caso de faltas abonadas, férias, licença- prêmio, licença a gestante, ...
  • Acordão nº 32477 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 23 de Junio de 2009

    Condutas Vedadas - Agentes de Saúde Obrigadas a Acompanhar o Candidato a Prefeito, no Horário de Expediente, em Visitas Domiciliares a Eleitores, Com o Intuito de Angariar Votos - Sentença de Improcedência - Faltas Abonadas Comprovadas - Conduta Voluntária dos Servidores - Legalidade - Agravo Retido Desprovido. Recurso Desprovido.

    ... IMPROCED?NCIA - FALTAS ABONADAS COMPROVADAS - CONDUTA VQLUN1T?RIA DO$ SERVIDORES - LEGALIDADE - ...
  • Decisão da Presidência nº 1050618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
    ... EXISTÊNCIA ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... FALTAS ABONADAS POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR ... A natureza reparadora dos ...
  • Acórdão, Processo nº 5014730-12.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
    ... FÉRIAS INDENIZADAS. VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. FALTAS ABONADAS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. 1 ...
  • Acórdãos nº 1033577-02.2014.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2014

    MANDADO DE SEGURANÇA Professor Inscrição em processo de promoção por mérito Possibilidade Faltas abonadas e período de licença prêmio que devem ser contados como de efetivo exercício Inteligência do artigo 78 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado Decreto nº 55.217/2009 que ultrapassou os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 1.097/2009 Segurança concedida na 1ª Instância Sentença

  • Acordão nº 00839-2008-382-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Julio de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FALTAS AO TRABALHO. DESÍDIA. Impossibilidade de aplicar-se a penalidade extrema - despedida por justa causa, com base no artigo 482, 'e', da CLT - sem que esta tenha sido precedida de outras menos gravosas - advertências e suspensões, por exemplo. Hipótese em que a reclamada não apenas quedou-se inerte com relação às primeiras faltas ocorridas, como também admite...

    ... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE ... 1. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS ... Insurge-se a reclamada contra a sentença no ponto em que declara a ... fevereiro, abril e junho do mesmo ano, sem prejuízo das faltas abonadas pela apresentação de atestados ... Por outro lado, a reclamada sequer ...
  • Processo nº 2006.001.097192-0 de Décima Sexta Câmara Cível, 10 de Abril de 2012

    ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. FALTAS AO SERVIÇO NÃO ABONADAS. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM RECEBER ATESTADOS MÉDICOS E REQUERIMENTO DE LICENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A SUA ENTREGA DEVERIA OCORRER PESSOALMENTE E NÃO POR INTERMÉDIO DE PESSOA DA FAMÍLIA (CÔNJUGE). IMPOSSIBILIDADE...

    ... PROFESSORA. GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. FALTAS AO SERVIÇO NÃO ABONADAS. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM RECEBER ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0126711-18.2018.8.19.0001 (Fazendária), 06-07-2019

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 00126711-18.2018.8.19.0001 Recorrente: PAULO CESAR NEPOMUCENO DOS REIS Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. ABONO DE FALTAS. SERVIDOR MUNICIPAL. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO FIXADO EM DECRETO LEI. FINALIDADE DO ATO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ...

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