faltas abonadas
-
Acórdão nº 2000.01.00.005861-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Septiembre de 2005
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO E AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO DO PEDIDO DE ABONO DE FALTAS E APLICAÇÃO DE PROVAS NÃO REALIZADAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA....
... ção da Academia Nacional de Polícia Federal, bem como o abono das faltas referentes ao período em que deixaram de comparecer às aulas, em razão ... , é descabido o pleito dos promoventes no sentido de que sejam abonadas suas faltas do Curso de Formação Profissional, bem como que sejam ... -
Acórdão, Processo nº 5002260-31.2019.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 18-03-2020
... extras e adicional de horas, férias gozadas, adicional noturno e faltas abonadas/justificadas inferiores a 15 dias, da base de cálculo das ...
-
nº 1999.01.00.060804-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 21 de Mayo de 2004
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO POR FALTA INJUSTIFICADA E REDUÇÃO DA RAV. LEGALIDADE. ART. 37, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Não se vislumbra ilegalidade no ato da Administração que, em face da não- edição da lei específica de que trata o inciso VII do art. 37 da Magna Carta, impõe sanções, como o desconto...
... abonadas as faltas que cometeram por motivo de greve nem a se verem livres de ... -
Acórdão, Processo nº 0004074-86.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-06-2022
... aos títulos de abono pecuniário, décimo terceiro salário e faltas justificadas, bem como pelo IMPROVIMENTO da Apelação interposta pela ... , STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/12/2018 ... DTPB:.) Faltas abonadas ... No que toca às faltas abonadas, o C. STJ firmou o entendimento de que ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1726-55.2012.5.10.0011) 20-09-2017
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA QUE CARACTERIZA O SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIVISOR APLICÁVEL. Ante a possível contrariedade à Súmula 124 do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO TOTAL. PROTESTO INTERRUPTIVO. LEGITIMIDADE
... ADICIONAL DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO, FOLGAS E ABONO ASSIDUIDADE (FALTAS ABONADAS) (RECURSOS DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO) ... ( ... ) ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.28.010384-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 16-02-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.14.005891-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-09-2022
-
Acordão da , 09-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FALTAS JUSTIFICADAS E ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada de que a contribuição...
-
Decisão da Presidência nº 852410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2016
... FALTAS ABONADAS ... VERBAS EXCLUÍDAS PELA LEI Nº 8.212/1991 DO SALÁRIO DE ...
-
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... de Convocação e pelas Instruções dos DN e ZAé, para atender a faltas, por diferentes motivos ... Art. 78. As Organizações Militares ... , por fôrça de exercícios ou manobras, terá as suas faltas abonadas para todos os efeitos. Para isso, caberá ao Comandante, Diretor ou Chefe ...
-
Decisões Monocráticas nº 1157380 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2018
... , em ação onde o pleito era de reconhecimento dos afastamentos de faltas e licenças-médicas para contagem de tempo de aposentadoria especial de ... ário estiver afastado do serviço em virtude de: ( ... ) X - faltas abonadas nos termos do § 1º do art. 110, observados os limites ali fixados; O ...
-
Acórdão, Processo nº 5001420-64.2019.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... pagas a título de adicional de horas extras, adicional noturno e faltas abonadas ou justificadas inferiores a quinze dias; (3) o adicional de hora ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.010793-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-09-2022
-
Decisão monocrática Nº 1258666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2020
... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS. FALTAS JUSTIFICADAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO ... assente, integra o salário as verbas pagas a título de faltas abonadas/justificadas, razão porque devida a incidência da contribuição ...
- Acórdão, Processo nº 5007824-69.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
- Acórdão, Processo nº 5000426-27.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 26-10-2022
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5006428-70.2015.4.04.7005), 19-03-2018
... maternidade, licença paternidade, férias gozadas/usufruídas e faltas abonadas/justificadas ... O objeto do recurso ( Inclusão do ...
-
Decisão monocrática Nº 1391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... da Lei Municipal 3.644/2011, que tata da concessão de faltas abonadas para os servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e ...
-
Decisão da Presidência nº 1076393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2018
... TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ... FALTAS ABONADAS/JUSTIFICADAS ... COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO ... Consoante os ...
-
Decisão monocrática Nº 1330331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. FALTAS ABONADAS, INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IN RFB 1.300/12. ILEGALIDADE. LEI ...
-
Decisão monocrática Nº 1358342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
... adicional, férias gozadas, salário maternidade/paternidade e faltas abonadas remuneradas, considerando sua natureza salarial. Precedente do ...
-
Decisões Monocráticas nº 1130530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2018
... TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ... FALTAS ABONADAS/JUSTIFICADAS ... COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO ... A Súmula 353 ...
-
Decisão monocrática Nº 1417027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2023
... FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. FALTAS ABONADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. COMPENSAÇÃO ...
-
Acórdão, Processo nº 5020875-51.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-04-2019
... das contribuições previdenciárias elencadas incidentes sobre faltas abonadas, férias gozadas, horas extras e adicionais, adicionais noturno, ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.003742-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-09-2022