faltas cipa
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 ... ção de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa), em conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho ...
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Acórdão Nº 0020552-44.2019.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-05-2021
... RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS ... EMENTA SUPLENTE DA CIPA". FALTAS INJUSTIFICADAS ÀS REUNIÕES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇ\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000310-05.2014.5.06.0331 (01712-2003-001-06-00-0)), 30-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. REGISTRO DE CANDIDATURA PARA MEMBRO DA CIPA. FALTAS INJUSTIFICADAS. Não há dúvidas de que o registro da candidatura para membro da CIPA faz nascer a proteção ao emprego, nos termos do que diz o artigo 10 do ADCT da CF/88 e o artigo 165 da Legislação Consolidada. No entanto, não é dado a aquele a quem se assegura um direito
... ABANDONO DE EMPREGO. REGISTRO DE CANDIDATURA PARA MEMBRO DA CIPA. FALTAS INJUSTIFICADAS. N ã o h á d ú vidas de que o registro da ... -
Acórdão Nº 0020546-65.2018.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-11-2019
... RELATOR: GEORGE ACHUTTI ... EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. Válida a destituição do reclamante do cargo de cipeiro em razão de ... Sustenta que também havia outros funcionários com quatro faltas ou mais, porém, não foram destituídos do cargo, citando exemplos ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Quanto às atribuições da CIPA, inscritas no item 5.16, da NR-5, devem elas retratar seu fiel ... acórdão regional, segundo o qual, além de verificadas diversas faltas injustificadas ... do reclamante ao serviço, consta que o ...
- Acordão nº 20080162350 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Mayo de 2008
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Acórdão Nº 0020402-24.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-07-2020
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESÍDIA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. CIPEIRO. Caso em que o reclamante faltou ao trabalho injustificadamente e sofreu as sanções disciplinares cabíveis - devidamente documentadas -, sendo advertido, na penúltima delas, que sanção mais gravosa poderia ocorrer. Havendo reincidência nas faltas ao trabalho, correta a empresa ao rescindir o contrato por justa causa. A...
... Havendo reincidência nas faltas ao trabalho, correta a empresa ao rescindir o contrato por justa causa. A estabilidade por participação na CIPA não se sustenta diante da justa causa reconhecida. Negado provimento ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000241-57.2014.5.06.0012), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. DISPENSA ARBITRÁRIA. CONFIGURAÇÃO. 1.A alínea "a", do inciso II, do art. 10, do ADCT veda a dispensa arbitrária do empregado eleito para cargo de direção da CIPA, e o art. 165 da CLT esclarece que despedida arbitrária é a que não se funda em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. 2. A dispensa por justa causa,
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. DISPENSA ARBITRÁRIA. CONFIGURAÇÃO. 1.A alínea "a", do inciso II, do ... 3. Não sendo provadas as faltas apontadas para a caracterização da rescisão motivada do contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001443-05.2015.5.07.0013), 2017-03-05
... que a prisão do Reclamante ocorreu muito após o início de suas faltas, tendo o mesmo chegado a ser desligado da CIPA, pelas faltas às ...
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Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT)
... Trabalho (SESMT) e a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) ... @116. Quais as diferenças de composição e atribuições ... Corte Trabalhista acerca da competência médica para abonar as faltas ao trabalho do empregado que se encontra adoentado? ... Resposta: ...
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Mantida justa causa de motorista de ambulância que era membro da Cipa
Mantida justa causa de motorista que era membro da Cipa
... A empresa, em sua defesa, argumentou que o empregado tinha um péssimo histórico funcional e havia cometido várias faltas graves, como agir com falta de respeito com a coordenadora, desrespeitar o encarregado, desacatar funcionários, discutir escalas de serviço e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001953-83.2017.5.07.0001), 2018-12-05
... RECURSO RECLAMANTE. MEMBRO DA CIPA. AUSÊNCIA REUNIÕES. ESTABILIDADE. Uma vez que a ré desincumbiu-se de ... Reitera que as faltas às reuniões da CIPA se deram por não poder abandonar o emprego, haja ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001699-80.2012.5.06.0012), 16-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ESTABILIDADE. CIPEIRO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. Os membros da CIPA poderão sofrer despedida arbitrária, desde que esta esteja fundada em motivo de ordem técnica, devidamente comprovado pelo reclamado, nos termos do artigo 165 da CLT. Ao alegar justa causa como forma de ruptura contratual, a reclamada atraiu para si o ônus da prova acerca de suas
... CIPEIRO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. Os membros da CIPA poder ã o sofrer despedida arbitr á ria, desde que esta esteja fundada ... do qual se desincumbiu a contento, pois restaram comprovadas as faltas graves praticadas pelo reclamante, concernentes ao descumprimento de ... -
Acórdão Nº 0020114-64.2018.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Cabível a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, conforme a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT.
... Pelo exposto, nego provimento ao recurso ... Garantia ao emprego. CIPA ... O reclamante requer seja reformada a sentença para condenar a ... que o autor era membro da CIPA, tendo sido afastado por faltas injustificadas, em 07/10/2015, conforme documento do ID. 8c66621 ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000189-77.2019.5.06.0144), 26-11-2019
EMENTA: MEMBRO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA). AUSÊNCIAS ÀS REUNIÕES. PERDA DO MANDATO.Nos termos do subitem 5.30, da NR-05, do MTE, "O membro titular perderá o mandato, sendo substituído por suplente, quando faltar a mais de quatro reuniões ordinárias sem justificativa", hipótese dos autos, conforme comprovado pelas atas de reuniões adunadas aos fólios sob o id 5d6aafa, não
... EMENTA: MEMBRO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA). AUSÊNCIAS ÀS REUNIÕES. PERDA DO MANDATO. Nos termos do subitem 5.30, ... do cargo que ocupava na CIPA, desde 20/10/2017, por motivos de faltas injustificadas às reuniões ordinárias ... Analisando a questão, o ... -
Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... Quanto às atribuições da CIPA, inscritas no item 5.16, da NR-5, devem elas retratar seu fiel ... acórdão regional, segundo o qual, além de verificadas diversas faltas injustificadas do reclamante ao serviço, consta que o trabalhador, em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001953-83.2017.5.07.0001), 2018-07-31
... reclamante até a data de outubro de 2018, pelo fato de ser membro da CIPA, eleito e, consequentemente, estável. Que este MM. Juiz(a) conheça a ... algumas situações graves desempenhadas pelo Reclamante, como as faltas" injustificadas nas reuniões da CIPA, bem como mau procedimento nas obriga\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001672-77.2015.5.07.0008), 2016-08-15
... condição de membro da Comissão Interna de Acidente de Trabalho - CIPA, pelo que pleiteia a condenação da Reclamada no pagamento da ... 71819d0 - Pág. 1-9) demonstram que, em virtude de reiteradas faltas às reuniões ordinárias da CIPA, o Reclamante perdeu seu mandato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000424-59.2019.5.07.0033), 2019-09-12
... MEMBRO DA CIPA". FALTAS ¿S REUNI¿ES DA COMISS¿O. REN¿NCIA AO MANDATO. N¿O CONFIGURA¿\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001187-06.2017.5.07.0009), 2020-07-19
... os fatos, afirmando que o reclamante fora destituído do cargo na CIPA pelo não comparecimento às reuniões e demitido por justa causa, após iversas faltas funcionais, pormenorizadas na contestação ... Analiso ... Era ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... No caso, porém, de faltas reiteradas ao serviço, a aplicação da pena de suspensão poderá ... a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001443-05.2015.5.07.0013), 2016-12-02
... Aduziu que o Reclamante fora exonerado da CIPA em 14/03/2014, por decisão de seus colegas. Impugnou a remuneração e a ... alegou que o Reclamante não faz jus à PLR em razão das numerosas faltas. Destacou que, quando prestava horas extraordinárias, era o Reclamante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000049-52.2017.5.06.0002), 11-03-2019
EMENTA: JUSTA CAUSA. DESÍDIA. DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Tratando -se de pena que repercute negativamente na vida funcional do empregado, deve a justa causa ser provada de forma robusta. In casu, logrando êxito a reclamada em demonstrar que o reclamante agira com desídia, faltando injustificadamente ao serviço algumas vezes, é de se confirmar o decisum que chancelou a dispensa por justa
... que chancelou a dispensa por justa em causa do empregado membro da CIPA, com fulcro na alínea e do art. 482 da CLT. Recurso da reclamante ... Assevera que durante a relação de trabalho as faltas ocorridas foram devidamente punidas, não sendo possível nova punição ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001187-06.2017.5.07.0009), 2019-12-13
... os fatos, afirmando que o reclamante fora destituído do cargo na CIPA pelo não comparecimento às reuniões e demitido por justa causa, após iversas faltas funcionais, pormenorizadas na contestação ... Era ônus probatório do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000394-35.2016.5.07.0031), 2017-09-13
... DESTITUIÇÃO PELO COLEGIADO DO CARGO DE MEMBRO DA CIPA. AUSÊNCIA DE PROVA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante ... de fato, não estava comparecendo às reuniões, tendo totalizado 6 faltas injustificadas. O reclamante faltou injustificadamente à reunião ...