Faltas Disciplinares
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção da pena ou da prisão, será cientificado das normas disciplinares ... ARTIGO 47 ... O poder disciplinar, na execução da pena ... Parágrafo único. Nas faltas graves, a autoridade representará ao Juiz da execução para os fins dos ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... XV - aplicar penas disciplinares aos Juízes e servidores da Justiça Federal; ... XVI - determinar, ... ARTIGO 33 ... Pelas faltas disciplinares cometidas, ficam os Juízes sujeitos às penas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, serão definidos nos Códigos de Justiça ... interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas faltas, computando-se como de efetivo exercício a participação nas respectivas ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... CAPÍTULO III ... DAS FALTAS DISCIPLINARES ... Art. 42. As faltas disciplinares, segundo sua ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ARTIGO 42 ... São penas disciplinares: ... I- advertência; ... II- censura; ... III- remoção compulsória; ... dos Tribunais estabelecerão o procedimento para a apuração de faltas puníveis com advertência ou censura ... CAPÍTULO III Da ...
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Acórdão Nº 198604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
Execução Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de latrocínio e corrupção de menores. Progressão de regime. Livramento condicional. Exame criminológico. Jurisprudência do supremo tribunal federal. 1. É possível que seja determinada, fundamentadamente, a realização de exame criminológico para a progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de penas....
... sentenciado cometeu faltas disciplinares no decorrer da execução penal” ... (trecho do acórdão ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... FALTAS ... A ... PERPETUAÇÃO ... DISCIPLINARES. ...
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Acórdão nº 2016/0285862-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FALTAS ... disciplinares graves de fuga, datadas de 5/9/2014 e de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. FALTAS DISCIPLINARES GRAVES. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA.
... FALTAS ... DISCIPLINARES ... LIMITAÇÃO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. HISTÓRICO PRISIONAL. REGISTRO DE FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE (POSSE DE FACA E DE APARELHO CELULAR). DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta...
... HISTÓRICO ... PRISIONAL. REGISTRO DE FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... COMETIMENTO DE FALTAS DISCIPLINARES. REQUISITO ... SUBJETIVO ... PREENCHIDO. ...
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Acórdão nº 2016/0112869-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS. PRÁTICA DE FALTAS DISCIPLINARES NO CURSO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seç
... FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS. PRÁTICA ... DE FALTAS DISCIPLINARES NO CURSO DA EXECUÇÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0301800-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CORREÇÃO. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO DE FALTAS ... disciplinares ...
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Acórdão nº 2015/0273978-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. INSUFICIÊNCIA. FALTAS DISCIPLINARES PRATICADAS NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL...
... CARCERÁRIO. ... INSUFICIÊNCIA. ... DISCIPLINARES" PRATICADAS NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ... IMPOSSIBILIDADE\xC2" ... II - Tendo sido o apenado punido pela prática de faltas disciplinares no ... -
Acórdão nº HC 291547 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PERDA DE 1⁄3 DOS DIAS REMIDOS. FALTAS DISCIPLINARES HOMOLOGADAS. FRAÇÃO QUE INCIDE SOBRE A TOTALIDADE DOS DIAS ...
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Acórdão nº 2016/0095069-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. QUANTIDADE DE FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRI
... DEVIDAMENTE ... FUNDAMENTADA. ... QUANTIDADE DE FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO. ... COMPORTAMENTO ... faltas disciplinares praticadas no decorrer da execução penal justificam ... -
Acórdão nº 2014/0343766-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. FALTAS" GRAVES. ... ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO\xC2" ... FALTAS DISCIPLINARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ...
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Acórdão nº 2015/0189618-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. INDEFERIMENTO SUCESSIVO DO BENEFÍCIO COM BASE NOS MESMOS FUNDAMENTOS. FALTAS GRAVES VETUSTAS. INDEVIDA PERPETUAÇÃO DOS EFEITOS DAS FALTAS DISCIPLINARES. FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRECEDENTES.
... BENEFÍCIO COM BASE NOS MESMOS FUNDAMENTOS. FALTAS" ... GRAVES VETUSTAS. INDEVIDA PERPETUAÇÃO DOS EFEITOS \xC2" DAS ... FALTAS DISCIPLINARES. FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ... -
Acórdão nº 2016/0201995-6 de T5 - QUINTA TURMA
... deste Tribunal entende que a prescrição das faltas ...
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Acórdão nº 2015/0164502-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REITERADAS FALTAS DISCIPLINARES. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma...
... CONDICIONAL. REITERADAS FALTAS DISCIPLINARES. AUSÊNCIA DO ... REQUISITO ... SUBJETIVO. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE MÉRITO. ANÁLISE DO HISTÓRICO CARCERÁRIO. PRÁTICA DE DIVERSAS FALTAS GRAVES DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. INCURSÃO AMPLA E PROFUNDA NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, o magistrado, ao analisar o pedido de...
... HISTÓRICO CARCERÁRIO. PRÁTICA DE DIVERSAS FALTAS ... GRAVES DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. INCURSÃO AMPLA E ... diversas faltas disciplinares praticadas durante a execução da pena. A ... -
Acórdão nº 2015/0244375-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO INDEFERIDOS EM 1º GRAU. MANUTENÇÃO DO DECISUM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PRÁTICA DE DUAS FALTAS DISCIPLINARES GRAVES, DENTRE ELAS O NÃO RETORNO DE UMA SAÍDA TEMPOR
... DUAS FALTAS DISCIPLINARES GRAVES, DENTRE ELAS O NÃO ... -
Acórdão nº 2016/0207017-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDOS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS. PRÁTICA REITERADA DE FALTA DISCIPLINAR NO CURSO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O
... reiterada de faltas disciplinares no curso da execução, ... -
Acórdão nº 2016/0261627-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ANTE A GRAVIDADE E QUANTIDADE DE FALTAS. ALTERAÇÃO DA ... DATA-BASE ... BENEFÍCIOS, ... disciplinares ...
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Acórdão nº 2014/0293643-8 de T6 - SEXTA TURMA
... (roubo e homicídio), além de registrar duas faltas disciplinares de ...