Faltas do Empregado
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... Art. 129. Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo ... e quatro) dias corridos quando houver tido 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;. III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. ARTIGO 3. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a ...) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;. #Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977. III- 18 (dezoito) ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993. I - como empregado:. #Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993. a) aquele que presta ... ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º e somente deverá ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000715-60.2015.5.06.0281), 30-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTO DA FALTA INJUSTIFICADA NAS FÉRIAS. INCABÍVEL. Não obstante as faltas injustificadas do reclamante, incide o disposto no art. 130, §1º, da CLT, segundo o qual "É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço". Assim, as faltas injustificadas ao serviço reduzem a duração das férias, porém não interferem no pagamento da parcela, a qual deve ser
...INCABÍVEL. Não obstante as faltas injustificadas do reclamante, incide o disposto no art. 130, §1º, da ... qual "É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado" ao serviço\". Assim, as faltas injustificadas ao serviço reduzem a duraç\xC3"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000319-39.2018.5.02.0292)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017 . LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA-PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTAS DO EMPREGADO ACEITAS PELO EMPREGADOR APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA.
...CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTAS . DO EMPREGADO ACEITAS PELO EMPREGADOR APÓS A ALTA ... -
Acórdão Nº 0020537-65.2016.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-05-2018
EMENTA JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Uma vez incontroversas as reiteradas faltas do empregado ao serviço, ônus do empregador, cabia a reclamante apresentar justificativa que o isentasse dos efeitos punitivos daí decorrentes, no que não logrou êxito. Recurso do reclamante não provido.
...ÔNUS DA PROVA. Uma vez incontroversas as reiteradas faltas do empregado ao serviço, ônus do empregador, cabia a reclamante ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1046-72.2013.5.20.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTROS DE ATESTADOS MÉDICOS NA CTPS. Demonstrada a violação do art. 29º, § 4º, da CLT, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
...faltas do empregado. Além de não haver ordem legal exigindo a anotação na ... -
Acórdão Nº 0021205-87.2017.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. FALTAS DECORRENTES DA NÃO CONCESSÃO ANTECIPADA DO VALE TRANSPORTE. 1. A dispensa por justa causa é medida extrema que macula a vida profissional do trabalhador, razão pela qual exige prova robusta por parte do empregador, a quem incumbe o ônus probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT, e 373, II, do CPC/15. Ainda, o ato praticado pelo...
...JUSTA CAUSA. REVERSÃO. FALTAS DECORRENTES DA NÃO CONCESSÃO ANTECIPADA DO VALE TRANSPORTE. 1. A ...2. Faltas do empregado decorrentes da não concessão antecipada do benefício do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000736-08.2012.5.06.0001), 17-07-2014
EMENTA: Recurso Ordinário. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MAIS DE 32 DIAS. RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA. ART. 130, DA CLT. DIREITO A FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 NÃO CARACTERIZADO. I - a finalidade das férias é permitir ao trabalhador o descanso anual em condições e ambiente diferentes daqueles em que costuma executar as tarefas cotidianas, a fim de preservar-lhe a saúde física e...
... 130-A, da CLT, estabelecem par â metros diferenciados com base nas faltas do empregado ao servi ç o. II - Desse modo, perde o direito as f é rias ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001950-50.2011.5.06.0201 (01272-2003-012-06-00-5)), 22-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. DESPROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. O conjunto probatório demonstra que não ocorreu falta suficientemente grave para a terminação justificada da relação, sendo certo que a punição máxima aplicada pela...
... de m á cula definitiva e indel é vel na vida profissional do empregado, a justa causa h á de restar sobejamente provada nos autos. O conjunto ...A indica ç ã o de faltas do Empregado ao trabalho, sequer cabalmente demonstradas, n ã o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5180/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Febrero de 2001
RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA DO ART. 477 DA CLT - JUSTA CAUSA O fato de não ter sido reconhecida, em juízo, a justa causa para rescisão contratual, nos termos previstos na Consolidação Trabalhista, nem sempre importa obrigatoriedade do empregador de efetuar pagamento da multa prevista no § 8º, do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, mormente quando motivada a dispensa pela ocorrência de...
..., mormente quando motivada a dispensa pela ocorrência de repetidas faltas do empregado ao serviço, o que justificaria uma razoável dúvida acerca ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1343291/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM OU SUCEDEM À JORNADA. Segundo a jurisprudência uniformizada na Orientação nº 23 da SDI, não são remunerados como extras os cinco minutos que antecedem ou sucedem à jornada. Ultrapassado tal limite, considerar-se-á extraordinária a totalidade do tempo que exceder a duração normal do trabalho. Recurso de revista provido....
...Recurso de revista provido. ABONO DE FALTAS. ATESTADO. MÉDICO. Possuindo a empresa serviço médico, próprio ou ...ído, em ordem de preferência, o encargo de abonar as faltas do empregado por motivo de doença. Recurso de revista provido. DESCONTOS. SALARIAIS. ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I- como empregado:. a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ...ço médico próprio ou em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento. § 2º Quando a ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... de incorporação de que trata a letra c , desligados por motivo de faltas não-justificadas, serão incorporados na forma do parágrafo anterior. § ...b) ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, emprêsa ou associação oficial ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15485/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Mayo de 2001
MULTA DO ART. 477 DA CLT CONTROVÉRSIA SOBRE A MOTIVAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL JUSTA CAUSA. O fato de não ter sido reconhecida em juízo a justa causa, como a prevê a CLT, nem sempre implica a obrigatoriedade de o empregador efetuar o pagamento da multa estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT. O objetivo dessa norma é impedir o injustificado atraso na satisfação das verbas incontroversas...
... propor discussão sobre a pertinência ou não de se exigi-la do empregado (arts. 467, 477, caput, e 479 da CLT). Todavia a situação delineada nos ... emprego, a dispensa não foi motivada pela ocorrência de repetidas faltas do empregado ao serviço, o que justificaria uma razoável dúvida acerca ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...#§ 5.do art. 80 , se a prova das faltas, existentes em livros ou documentos, fiscais ou comerciais, ou verificadas ...VETADO. ARTIGO 115. A expressão "firma", quando empregado em sentido geral nesta lei, compreende, além das firmas individuais, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...a) alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado;. b) restrições de horário às marcações de ponto; e. c) marcações ...faltas legais e as faltas justificadas ao serviço, na forma prevista nos art. 76 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acordão nº 0000002-20.2010.5.04.0733 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Mayo de 2011
Despedida. Justa causa. Faltas ao serviço. Ausente qualquer justificativa para as faltas do empregado ao serviço, deve ser mantida a demissão por justa causa. Jornada. Regime compensatório. Atividade insalubre. O regime compensatório em atividade insalubre prescinde de autorização do órgão competente, apenas quando previsto em norma coletiva, nos termos da Súmula 349 do TST.
...Concluiu ter a reclamada comprovado a ocorrência de faltas injustificadas em número suficiente a ensejar a pena máxima. Entendeu ...empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... Eleitoral, o Procurador Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal. Parágrafo único. O Procurador ...ARTIGO 48. O empregado mediante comunicação com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;. II – ...b) necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato. § ...
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Acordão nº 0095600-28.2009.5.04.0024 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Agosto de 2011
RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. Cabe ao empregador fazer prova de fato extintivo do direito alegado, no caso, que efetuou corretamente o pagamento das horas extras realizadas pelo empregado. RECURSO DO RECLAMANTE. DESCONTOS DE FALTAS AO TRABALHO. O empregador não pode descontar na rescisão as faltas do empregado que ocorreram em meses anteriores ao do próprio mês em que se dá o término da...
... alegado, que é o pagamento das horas extras realizadas pelo empregado. Como bem apontado pelo julgador, no mês de janeiro de 2009 restam ...Alega que as alegadas faltas ao trabalho não ocorreram, as quais se resumem em 51 dias no mês de ... -
Acórdão nº 91703 de Tribunal Pleno, 20 de Febrero de 1981
SENTENÇA NORMATIVA EM DISSIDIO COLETIVO. EMPREGADO ESTUDANTE: ABONO DE FALTAS. AFASTAMENTO DO EMPREGADO PARA O SERVIÇO MILITAR. ADICIONAL SOBRE HORAS EXTRAS EXCEDENTES DUAS AO DIA. I) SÃO INCONSTITUCIONAIS AS CLAUSULAS PERTINENTES AO ABONO DE FALTAS DO EMPREGADO ESTUDANTE PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ESCOLARES, BEM COMO A QUE GARANTE O EMPREGO AO TRABALHADOR QUE SE AFASTA PARA PRESTAR SERVIÇO
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Acordão nº 0000158-28.2010.5.04.0015 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Julio de 2011
Recurso da reclamante. Empregado da ECT. Diferenças salariais. Progressões horizontais por antiguidade e merecimento. A progressão horizontal por antiguidade, prevista no PCCS dos Correios, encontra-se disciplinada na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-1/TST, no sentido de que a deliberação da diretoria configura condição puramente potestativa, não constituindo óbice ao...
... tópicos: a) horas extras, intervalos e reflexos; b) descontos de faltas injustificadas; c) juros e correção monetária; d) multa de embargos ... porque a lei não determina que o empregador promova seu empregado. Ademais, quanto ao deferimento das promoções em razão do resultado ... -
Acórdão nº 90966 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 1980
- DISSIDIO COLETIVO. OPOSIÇÃO A CLAUSULAS NELE INSTITUIDAS. II. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, NO PERTINENTE AO SALARIO DO SUBSTITUTO, A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO, PELO EMPREGADOR, DA SENTENÇA PROFERIDA NO DISSIDIO COLETIVO E A SOBRETAXA DE 30% SOBRE AS HORAS EXTRAS, EXCEDENTES AS 10 HORAS, CALCULADA SOBRE O SALARIO E MAIS O ADICIONAL DE 20%. PRECEDENTES DO STF RREE 86.162, 88.022 E 89.