faltas do empregado domestico
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - como empregado: ... #Redação dada pela Lei nº 8.647, de ... II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua ... faltas correspondentes ao período referido no § 3º e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- como empregado: ... a) aquele que presta serviço de ... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma contínua, ... em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... eliminação dos dados registrados pelo empregado; ... b) restrições de horário às marcações ... Art. 81. As faltas legais e as faltas justificadas ao serviço, na ... pagamento, exceto quanto ao empregador doméstico, ressalvado o disposto no parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... e outros artefatos rústicos de uso doméstico fabricados de pedra ou de barro bruto, apenas ... #§ 5.do art. 80 , se a prova das faltas, existentes em livros ou documentos, fiscais ou ... A expressão "firma", quando empregado em sentido geral nesta lei, compreende, além das ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua ... e outros artefatos semelhantes, de uso doméstico, de fabricação rústica, de pedra ou barro ... -Fiscal da Receita Federal do Brasil e as faltas comprovadamente resultantes de furto, roubo, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço de ... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza ... em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço de natureza ... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza ... em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes a esse período ... § 2º ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua ... e outros artefatos semelhantes, de uso doméstico, de fabricação rústica, de pedra ou barro ... Fiscal da Receita Federal (AFRF) e as faltas comprovadamente resultantes de furto, roubo, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Excluiu o empregado doméstico por contingências normais de economia ... No caso, porém, de faltas reiteradas ao serviço, a aplicação da pena de ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... de Previdência Social (INPS) ao empregado que presta exclusivamente serviços de natureza ... III - empregado doméstico - o que presta serviços de natureza contínua e ... faltas correspondentes a esse período, somente ...
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Exercício de algumas profissões
... dois tipos de sanções aplicadas pelo empregado desportista. É o jus resistentiae do ... meia, e sendo descontadas, a cada mês, as faltas às aulas, exceto as verificadas por motivo de ... 45 ... @18. Empregado doméstico ... @@18.1. Evolução e características ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046557720194058200), 30-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo...
... empregado no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ... 12 anos, 04 meses e 28 dias, deduzidas 345 faltas ; ... ii) certifico que, nos termos do § 9º ... para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril ... -
Exercício de algumas profissões
... úmero bastante elevado é de advogado empregado ... Com efeito, para proteger essa categoria ... 10. EMPREGADO DOMÉSTICO ... 10.1. EVOLUÇÃO E CARACTERÍSTICAS ... 150/2015. Difere, em alguns aspectos, das faltas previstas nos arts. 482 e 483 da CLT, face às ...
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Direito individual do trabalho
... ção de uma relação jurídica ser de empregado ou de autônomo com o disposto no art. 442-B da ... a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados ... 14, 5 e 5), salvo eventual redução por faltas decorrente da aplicação do art. 130 da ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Proteção à intimidade do empregado ... 2. ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 25 ... à violação da honra e da boa fama como faltas graves do empregado e do empregador, ... da LGPD nas relações de trabalho doméstico ... Consoante disposto no art. 4º, inciso I, ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... As avarias e/ou faltas e/ou excessos de mercadoria deverão ser ... empregado para isso, estará amparado pelo nível de ... a) móveis e outros bens de uso doméstico; ... b) ferramentas, máquinas, aparelhos e ...
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Direito do Trabalho
... (A) O tempo de resposta do empregado" em relação à convocação para algum trabalho \xC3" ... – 2020.1) Renato é um empregado doméstico que atua como caseiro no sítio de lazer do seu ... (C) tiver 30 (trinta) faltas. (D) optar por converter suas férias em ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... doméstico ou outro (como é o caso do quadro administrativo ... , sendo a primeira no enfoque do empregado e o segundo no enfoque do empregador (57) ... Há ... do empregado, quanto ao cometimento de faltas capazes de ensejar a aplicação de ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) empregado" - a pessoa física como tal definida na Consolida\xC3" ... trabalhador autônomo e do empregado doméstico, a contar da data da entrada do pedido, ... em convênio caberá o exame e o abono das faltas correspondentes ao citado período, somente ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... , e know your employee, conheça seu empregado, e que abordaremos posteriormente, e ter ... ergonomia e condições de ambiente doméstico. As empresas poderão, inclusive, passar ... proporcionalidade antes da dispensa, para faltas mais leves, porque o empregador consegue provar, ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... , a ressarcir os danos padecidos pelo empregado, por ocasião do trabalho. Arnoldo Wald 1020 ... 4.375/64 1198 ) ... - As faltas necessárias à prestação do exame vestibular ... geral e peculiaridades do emprego doméstico ... Segundo o que preceitua o artigo 7º, ...
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Duração do trabalho
... tal rótulo, o tempo durante o qual o empregado disponibiliza a sua força de trabalho e, ... Quando tratou do empregado doméstico em lei específica (a Lei Complementar n ... ou quinzenal, ou cujos descontos por faltas sejam efetuados na base do número de dias do ...
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Algumas especificidades da relação de emprego doméstico trazidas pela LC n. 150/2015
... do Trabalho, do cumprimento das normas que regem o trabalho do empregado doméstico, no âmbito do domicílio do empregador, dependerá de ... O art. 27, da LC n. 150/2015, relaciona as faltas que implicam a rescisão do contrato por justa causa por iniciativa do ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... eventual incoerência de exigir do empregado fundamentação jurídica de seus pedidos ... quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o ... ão poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento ...
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Direito processual penal
... falso, por absoluta ineficácia do meio empregado. Conforme a jurisprudência do STJ: "A ... a conduta do paciente, que cometeu faltas graves e abandonou o regime intermediário ... praticados contra mulheres no âmbito doméstico e familiar". 131 Vale dizer: muito embora o art ...