faltas ferias
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...XVI - conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, ao Juiz-Corregedor Auxiliar, aos ...a) substituir o Presidente nas licenças, férias, faltas e impedimentos, assumindo a presidência, em caso de vaga, até a posse do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º e somente deverá ... Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... Il - 24 (vinte e quatro) dias corridos quando houver tido 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;. III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;. IV - 12 (doze) dias corridos, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...O Defensor Público-Geral Federal será substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Subdefensor Público-Geral ...
- Faltas ao trabalho (e tabela de férias proporcionais)
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
...Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser ...?Art. 80. As férias" somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, como\xC3"...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...V - conceder licenças e férias aos Juízes;. VI - conceder licenças aos servidores da Justiça Federal, ...ARTIGO 33. Pelas faltas disciplinares cometidas, ficam os Juízes sujeitos às penas de ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...XII - conceder licença, férias e outros afastamentos aos ministros, auditores e membros do Ministério ... constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas;. IV - pronunciamento do Ministro de Estado supervisor da ...
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Acórdão nº 2015/0305401-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, FALTAS JUSTIFICADAS E ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 1. A Primeira Seção decidiu que "o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do art. 148 da CLT, razão...
...A . CARGO . DA . EMPRESA. . INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, FALTAS JUSTIFICADAS E . ... -
Acórdão nº 2014/0197192-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO FGTS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. SISTEMÁTICA DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO ...
...FÉRIAS GOZADAS. VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. . FALTAS . ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS E FALTAS JUSTIFICADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, razão pelo qual incide a contribuição previdenciária. 2. As verbas referentes à
...CONTRIBUIÇÃO . PREVIDENCIÁRIA. . INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS E FALTAS JUSTIFICADAS. . ... -
Acórdão nº 2015/0029926-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS E FALTAS ABONADAS. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À INCIDÊNCIA, EXARADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.322.945/DF, POSTERIORMENTE REFORMADO, EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS
...ÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS" . GOZADAS E FALTAS ABONADAS. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO \xC3"... -
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... organização de seus serviços internos, inclusive estabelecendo férias coletivas do Colegiado e do Procurador-Geral, durante o qual não ... - indicar o substituto eventual do Procurador-Geral nos casos de faltas, afastamento ou impedimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... de incorporação de que trata a letra c , desligados por motivo de faltas não-justificadas, serão incorporados na forma do parágrafo anterior. § ... a prestação do serviço militar obrigatório, terão direito a férias. #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019. ARTIGO 64. Em caso de infração ...
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Acórdão nº 2014/0277178-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, FALTAS ABONADAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. A Primeira Seção decidiu que "o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do art. 148 da CLT, razão pela
...CARGO DA EMPRESA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, . FALTAS ABONADAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ... -
Acórdão nº 2015/0296383-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. FALTAS JUSTIFICADAS. ADICIONAIS PERICULOSIDADE. INSALUBRIDADE. NOTURNO. HORAS EXTRAS. CARÁTER REMUNERATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. No julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou-se a compreens
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. . FALTAS JUSTIFICADAS. ADICIONAIS PERICULOSIDADE. . ... -
Acórdão nº 2015/0088713-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO-MATERNIDADE, FALTAS ABONADAS E ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. 1. A pendência de julgamento, no STF, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do art. 543-B
...DE . SOBRESTAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. . FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO-MATERNIDADE, FALTAS . ABONADAS . E . ... -
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
...b) nas demais localidades, salvo os casos de férias, por trinta dias, licença morte ou renúncia, quando a designação ...a) substituir o presidente em suas faltas e impedimentos;. b) exercer funções corregedoras em relação aos ...
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DECRETO Nº 3197, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999. Promulga a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho - Oit Sobre Ferias Anuais Remuneradas (revista em 1970), Concluida em Genebra, em 24 de Junho de 1970.
...4. - Nas condições a serem determinadas pela autoridade competente ou pelo órgão apropriado de cada país, as faltas ao trabalho por motivos independentes da vontade individual da pessoa empregada interessada tais como faltas devidas a doenças, a acidente, ou a ...
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Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:. I - dezoito dias, para a duração do trabalho ... contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de ...
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Acórdão nº 2015/0101035-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO ANULATÓRIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. ALEGADA COMPENSAÇÃO DE FALTAS. INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
- PORTARIA N.º 027/2021- GCG/CGE - Férias, Faltas e outros (47843)
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Acórdão nº 2015/0207670-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS E O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E SOBRE AS FALTAS JUSTIFICADAS. 1. O acórdão encontra-se em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "As verbas referentes
...CONTRIBUIÇÃO . PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS" INDENIZADAS E O . RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E SOBRE\xC2" AS FALTAS . JUSTIFICADAS. . ... -
Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
...XVI - conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, ao Juiz-Corregedor Auxiliar, aos ...faltas e impedimentos, bem como nos afastamentos de sede por movimentação que ...