faltas injustificadas

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...II- 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;. #Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977. III- 18 (dezoito) dias corridos, quando ...O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade. #Incluído pela ...

  • Acordão nº 0125500-92.2009.5.04.0012 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Junho de 2011

    RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. O excesso de faltas injustificadas ao longo do pacto laboral, inclusive por mais de trinta dias consecutivos, autoriza a rescisão contratual por justa causa, à luz do que dispõe o art. 482 da CLT.

    ... essa decisão, sustentando que trouxe aos autos três documentos hábeis a provar que suas faltas eram justificadas. Aduz que o fato de o documento da fl. 30 tratar de consulta médica não o ... a dispensa do reclamante tenha se dado por justa causa em vista das diversas faltas injustificadas ao longo do pacto laboral, hipótese que restaria configurada ainda que fossem admitidos como ...

  • Acordão nº 0002600-64.2009.5.04.0382 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Maio de 2011

    JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO. DESÍDIA. Reiteradas faltas injustificadas ao serviço caracterizam desídia capaz de ensejar a despedida do empregado por justa causa nos termos da alínea e do art. 482 da CLT. Sentença mantida.

    ...Destaca que trouxe aos autos documentos que justificam as faltas ao trabalho. Diz que a reclamada desconsiderou seu tempo de serviço (mais de um ano) e entendeu ...Refere que segundo a doutrina as faltas injustificadas caracterizam inadimplemento da obrigação de trabalhar. Destaca que sofreu descontos salariais ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ...I- maus-tratos envolvendo seus alunos;. II- reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;. III- elevados níveis de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170200-02.2009.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Solucionada a controvérsia com fundamento na prova oral efetivamente produzida, não há falar em violação do art. 333, I, do CPC, dispositivo disciplinador da repartição do ônus da prova, que incide apenas nos casos em que não se produziu prova ou esta se revelou insuficiente para formar o convencimento do juiz. Divergência jurisprudencial

    ...Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula 296/TST). FÉRIAS. FALTAS INJUSTIFICADAS. A Corte Regional consignou que as faltas injustificadas não foram comprovadas. ...

  • Acórdão nº AgRg na Pet 8140 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2011

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. DESCONTOS REMUNERATÓRIOS. SERVIDOR GREVISTA DA JUSTIÇA FEDERAL DO MATO GROSSO/MT. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. REMESSA DOS AUTOS. A Primeira Seção, em julgamento realizado em 11.05.11, nos autos da Pet 7933/DF, decidiu que esta Corte Superior possui competência originária para examinar questões...

    ... desse ato, bem como para que a autoridade se abstenha de aplicar quaisquer anotações de faltas injustificadas ou outras sanções funcionais em razão do movimento grevista. Observa-se, ...

  • Acordão nº 0140100-33.2009.5.04.0008 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Abril de 2011

    JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO. DESÍDIA. DESRESPEITO AO SUPERIOR IMEDIATO. INSUBORDINAÇÃO. Reiteradas faltas injustificadas ao serviço caracterizam desídia, bem como o desrespeito ao superior imediato caracteriza insubordinação, capazes de ensejar a despedida do empregado por justa causa, nos termos das alíneas “e” e “h” do art. 482 da CLT.

    ...Alinhados tais fatos, constato que, em que pese o autor tenha efetivamente praticado faltas, sendo que inclusive os registros de jornada demonstram que mais faltava ao trabalho de forma ...Ora, os documentos trazidos aos autos revelam ausências injustificadas do autor, bem como as advertências aplicadas pelas faltas ao serviço. Em face destas faltas e por ...

  • Acórdão nº 2005.01.00.055163-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 06 de Dezembro de 2006

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - LIMINAR - ABSTENÇÃO DE DESCONTOS REFERENTES ÁS FALTAS INJUSTIFICADAS- POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA - DECISÃO MANTIDA. Em virtude do descumprimento de ordem judicial que determinou a abstenção de descontos referentes às faltas injustificadas, é cabível a fixação da penalidade pecuniária, vez que...

    ... na folha de pagamento do impetrante nos meses de abril e maio de 2005, a título de faltas injustificadas. Fixou ainda, com base no parágrafo único do art. 14 do CPC, multa de 20% (vinte ...

  • Acórdão nº 2005.01.00.055163-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 06 de Dezembro de 2006

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - LIMINAR - ABSTENÇÃO DE DESCONTOS REFERENTES ÁS FALTAS INJUSTIFICADAS- POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA - DECISÃO MANTIDA. Em virtude do descumprimento de ordem judicial que determinou a abstenção de descontos referentes às faltas injustificadas, é cabível a fixação da penalidade pecuniária, vez que...

    ... na folha de pagamento do impetrante nos meses de abril e maio de 2005, a título de faltas injustificadas. Fixou ainda, com base no parágrafo único do art. 14 do CPC, multa de 20% (vinte ...

  • Acordão nº 0021000-90.2009.5.04.0006 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 16 de Fevereiro de 2011

    JUSTA CAUSA. Evidenciado o comportamento desidioso do empregado, em razão das faltas injustificadas ao serviço cometidas de forma reiterada, mesmo após ter sofrido a aplicação das penas de advertência e suspensão, tem-se como justificada a penalidade máxima aplicada de despedida por justa causa.

    ... com a alegação da reclamada de descumprimento reiterado do horário de trabalho, além das faltas ao serviço sem motivo justificado em diversas oportunidades. Sustenta que utilizava ônibus da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12840-58.2005.5.01.0246 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. O recurso de revista mostra-se desfundamentado no tópico, uma vez que a parte se limitou a suscitar a nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional, sustentando, genericamente, que não teriam sido examinadas as questões trazidas nos seus embargos de declaração, sem apontar, com...

    ...Agravo de instrumento desprovido. JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. Extrai-se da decisão regional que o autor foi punido, por mais de vinte vezes, com ...

  • Períodos de descanso: férias anuais remuneradas

    ...Observe-se que, em se tratanto de labor a tempo parcial , o número de faltas, desde que superior a sete , apenas reduz à metade o prazo de fruição do instituto, não o ... de 30 dias corridos , ressalvados prazos menores em função do número de faltas injustificadas do empregado no respectivo período aquisitivo (art. 130, CLT). Essa duração estende-se, em ...

  • Acórdão nº 0006047-19.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Fevereiro de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. FALTAS INJUSTIFICADAS NÃO SUPERIORES A 30 (TRINTA) DIAS CONSECUTIVOS. EXISTÊNCIA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DE VÍCIOS NO PAD. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 237, DO CPC/73. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTERVENÇÃO DO PODER...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1450-05.2010.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - FALTAS INJUSTIFICADAS - REVERSÃO - APLICAÇÃO DE DUPLA PUNIÇÃO. A reclamada, pela mesma razão, aplicou duas punições imediatas e contínuas ao reclamante, infringindo, assim, um dos requisitos necessários à caracterização da justa causa, qual seja, o non bis in idem. Portanto, no presente caso, observa-se que o empregado sofreu dupla punição pelos mesmos atos...

    . A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMRLP/gbq/jl RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - FALTAS INJUSTIFICADAS. - REVERSÃO - APLICAÇÃO DE DUPLA PUNIÇÃO. A reclamada, pela mesma razão, ...

  • Acórdão nº 2005/0164240-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Setembro de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. VENCIMENTOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. I - O direito de greve, nos termos do art. 37, VII, da Constituição Federal, é assegurado aos servidores públicos, porém são legítimos os descontos efetuados em razão dos dias não trabalhados. (Precedentes). II - Eventual registro das faltas injustificadas deverá ser verificado oportunamente,

    ...(Precedentes). II - Eventual registro das faltas injustificadas deverá ser verificado oportunamente, em devido processo administrativo. III - Não ...

  • Acordão nº 0000164-97.2011.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Novembro de 2011

    GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO DE GESTANTE. JUSTA CAUSA POR DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO COM REITERAÇÃO DA CONDUTA. Caso em que o histórico funcional da reclamante apresenta reiteradas faltas injustificadas ao trabalho, não obstante tenha recebido advertências e suspensões. Reiteração da conduta que caracteriza comportamento desidioso, autorizando a ruptura contratual por justa...

    ...�ão da justa causa aplicada, decorrente de comportamento desidioso, verificado por inúmeras faltas injustificadas ao trabalho (CLT, art. 482, “e”). Aponta a recorrente para a gestação de risco ...

  • Acórdão nº 0000017-26.2009.8.05.0157 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Junho de 2016

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA. FALTAS INJUSTIFICADAS. SUSPENSÃO PAGAMENTO SALÁRIO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A suspensão do pagamento de servidor público decorrente de ausência injustificada ao serviço, não constitui infração disciplinar e tem por única consequência o desconto proporcional dos vencimentos, realizado de ofício,

  • Acordão nº 0000412-11.2010.5.04.0141 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Março de 2011

    JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO. DESÍDIA. Reiteradas faltas injustificadas ao serviço caracterizam desídia, capaz de ensejar a despedida do empregado por justa causa nos termos da alínea e do art. 482 da CLT. Sentença mantida.

    ..., ao contrário do entendimento do Juízo, teve durante o contrato de trabalho somente duas faltas injustificadas, e no dia 10-08-2010 foi apenas na parte da tarde, conforme as advertências das ...

  • Acordão nº 0094300-76.2009.5.04.0009 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 09 de Junho de 2011

    JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO. DESÍDIA. Caso em que o histórico funcional do reclamante revela a ocorrência de reiteradas faltas injustificadas ao trabalho, não obstante tenha recebido advertências e suspensões. Reincidência na conduta que autoriza a dissolução do contrato de trabalho por justa causa, na forma do art. 482, alínea “e”, da CLT. Recurso do reclamante não provido.

    ... por doença profissional, horas extras, devolução de descontos, descontos a título de faltas e suspensões, descontos do plano de saúde, assédio moral, indenização do vale-transporte, ... a existência de prova de que diversos dias teriam sido descontados como faltas injustificadas, tendo sido aplicadas suspensões, mesmo tendo apresentado os respectivos atestados médicos. A ...

  • Acordão nº 0067500-58.2009.5.04.0252 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Fevereiro de 2011

    JUSTA CAUSA. Conjunto probatório que revela o comportamento desidioso da empregada, com reiteradas faltas injustificadas, principalmente nos últimos meses do contrato de trabalho, ensejando a justa causa enfim aplicada pelo empregador.

    ... de origem, entendendo-se que a desídia foi bem configurada, pelo histórico de muitas faltas e constantes diferenças no caixa da empregada. A recorrente sustenta que não cometeu os atos dos ... sua tese, a empresa comprovou nos autos advertências dadas à empregada, por faltas injustificadas e também por constantes diferenças no seu caixa, bem como suspensões decorrentes de faltas ...

  • Acordão nº 0000137-70.2010.5.04.0203 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Agosto de 2011

    JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. Prova documental, não infirmada por outro meio, demonstra a ausência injustificada da empregada ao trabalho. Confirmado o ato volitivo motivado da empregadora.

    ... da reclamante por justa causa, ao fundamento de que a prova documental revela sucessivas faltas injustificadas, o que caracteriza desídia. Os registros de horário juntados com a defesa (fls. ...

  • Acordão nº 00154-2008-731-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Outubro de 2009

    justa causa. FALTAS INJUSTIFICADAS. Comprovada a existência de inúmeras faltas injustificadas pelo empregado, com a aplicação de advertências e suspensões, resta caracterizada a situação prevista no art. 482 da CLT a ensejar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa.

    ...Sustenta que as tentativas de justificar as faltas com atestados médicos não foram aceitas pela reclamada, tendo sido injusta e arbitrária a ...Impugna os documentos das fls. 131-9. Ressalta não ter havido descontos de faltas injustificadas, informando que algumas ausências registradas nos cartões-ponto são decorrentes do regime ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16100-38.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE RETENÇÃO, PELA RECLAMADA, DE VALOR A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (CONVÊNIO FIRMADO COM O INSS) E EM FACE DE DESCONTOS INDEVIDOS NO PERÍODO EM QUE O CONTRATO DE TRABALHO DA PARTE AUTORA ESTAVA SUSPENSO. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO....

    ... integralmente à Autora os valores pagos pelo INSS, além de ter efetuado descontos por "faltas injustificadas" e RSR em razão dessas faltas, no período em que o contrato de trabalho da obreira ...

  • Acordão nº 00869-2007-291-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Novembro de 2009

    JUSTA CAUSA. DESÍDIA. As faltas injustificadas ao trabalho de forma sucessiva e contumaz, caracterizam-se como desídia, nos termos da alínea “e” do artigo 482 da CLT, ensejando despedida por justa causa. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.

    ...Refere que cometeu algumas faltas injustificadas ou atrasos, devidos a um assalto sofrido no desempenho das atividades laborais junto ...

  • Acordão nº 0000234-80.2010.5.04.0232 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 03 de Agosto de 2011

    JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. Não se configura a justa causa para a despedida quando as faltas injustificadas não foram comprovadas, porque não juntados os registros de horário do trabalhador. Ainda que cometidas as faltas injustificadas, a penalidade seria excessiva porquanto, em se tratando de conduta reiterada, sua inadequação deveria ter sido sinalizada pelo empregador, mediante a...

    ... ocorreu por justa, caracterizada pela reiteração, pelo autor, de comportamento desidioso (faltas injustificadas ao trabalho) e de atos de indisciplina e insubordinação. Diz que a sentença deve ...