faltas injustificadas

JUSTA CAUSA DESÍDIA FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO INEXIGIBILIDADE DE GRADAÇÃO DA PENA Caracteriza desídia - justa causa para a rescisão contratual pelo empregador (art. 482, e, da CLT) - a reiterada ausência do empregado ao serviço, sem justificativa. No caso vertente, o Tribunal a quo, examinando as provas produzidas, consignou o expressivo número de faltas injustificadas ao serviço em relaçã

JUSTA CAUSA - DESÍDIA - FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO - INEXIGIBILIDADE DE GRADAÇÃO DA PENA Caracteriza desídia - justa causa para a rescisão contratual pelo empregador (art. 482, -e-, da CLT) - a reiterada ausência do empregado ao serviço, sem justificativa. No caso vertente, o Tribunal a quo, examinando as provas produzidas, consignou o expressivo número de faltas injustificadas ao serviço -

JUSTA CAUSA - DESÍDIA - FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO - INEXIGIBILIDADE DE GRADAÇÃO DA PENA Caracteriza desídia - justa causa para a rescisão contratual pelo empregador (art. 482, "e", da CLT) - a reiterada ausência do empregado ao serviço, sem justificativa. No caso vertente, o Tribunal a quo, examinando as provas produzidas, consignou o expressivo número de faltas injustificadas ao serviço "

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONTRADIÇÃO. Evidenciado a contradição apontada, no que tange às faltas injustificadas da autora ao trabalho e a devida consideração para fins de férias e décimo terceiro salário, cumpre sanar o vício. Embargos providos.

EMENTA: JUSTA CAUSA. DESÍDIA. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado o reiterado descumprimento do horário de trabalho, bem como as faltas injustificadas do empregada, a despeito das advertências e das suspensões que lhe foram aplicadas, tem-se por caracterizada a desídia que motivou a empresa a dar por encerrado o pacto laboral, fundando-se no artigo 482, alínea e, da CLT.

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ART. 482, "E", DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da despedida motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, recaindo sobre o empregador o ônus de demonstrar a ocorrência da justa causa, bem como a correção dos procedimentos adotados para a imputação da medida. Na hipótese, o...

EMENTA: JUSTA CAUSA. DESÍDIA/MAU PROCEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. Para a configuração da despedida por justa causa, hipótese extraordinária de extinção do pacto laboral, é necessária a presença de certos requisitos, dentre eles a proporcionalidade entre a sanção imposta pelo empregador e a falta grave praticada pelo empregado, cabendo destacar que por se tratar da mais séria penalidade...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. O trabalhador, ao prestar serviços durante um período do ano, contribuiu para o atingimento dos resultados de sua unidade, fazendo jus ao pagamento proporcional da parcela de PLR. A instituição de vantagem condicionada à admissão ou manutenção do vínculo empregatício ou ao limite de faltas injustificadas em determinada data...

EMENTA REVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Faltas injustificadas ao trabalho em diversas oportunidades, em curto espaço de tempo, aliadas à aplicação de sanções disciplinares, caracterizam a figura jurídica da desídia, justificadora da resolução contratual por justa causa prevista na alínea "e" do art. 482 da CLT. Despedida por justa causa mantida.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. DESCONTO SALARIAL. FALTA INJUSTIFICADA. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. Incumbia ao obreiro comprovar que apresentou o atestado médico ao seu empregador (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu, de modo que, em se tratando de faltas injustificadas, o empregador não exorbitou seu poder diretivo. Recurso ordinário...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. A decisão do Tribunal Regional, que considerou como tempo à disposição da empresa o período de troca de uniforme, foi proferida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 366. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A concessão do referido benefício pautou-se...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EBCT. FALTAS JUSTIFICADAS. CONVOCAÇÃO AO TRABALHO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS SALARIAIS ILEGÍTIMOS. A ausência ao trabalho amparada em decisão judicial, que determinou a suspensão remunerada das atividades, é legítima. No caso concreto, ainda que o provimento de urgência referido tenha sido cassado, em sede de mandado de segurança, não houve prova de que o empregador comunicou...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCONTO DOS DIAS DE FALTA INJUSTIFICADA. O adicional de insalubridade não possui natureza indenizatória, mas de salário-condição, devendo o empregado sofrer a dedução do adicional proporcional às eventuais faltas, quando injustificadas. Recurso a que se dá provimento, no ponto.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CARGO COMISSIONADO E CARGO EFETIVO - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO DE VALORES ÍNFIMOS - EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO - ALGEAÇÃO DE FALTAS INJUSTIFICADAS - ART. 373 INCISO II - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE. O fato de a municipalidade alegar que não há controle do ponto de funcionário, de modo que não há como certificar a validade da frequência do...

PROCESSO Nº: 0810501-03.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIRNA NEYARA ALEXANDRE DE SA BARRETO MARINHO ADVOGADO: Jorge Emicles Pinheiro Paes Barreto AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E

ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso patronal, para limitar a condenação em horas extras, intervalos interjornadas, intervalos intrajornadas e dobras de domingos e feriados, títulos que deverão ser apurados em função das jornadas de trabalho reconhecidas nesta decisão, nos termos da fundamentação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESÍDIA. Caracterizado o perdão tácito, pela ausência de punição do empregado pelas faltas injustificadas, não há como se ter a dispensa por justa causa. Agravo desprovido.

ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer da matéria relativa à incidência das contribuições previdenciárias sobre as férias gozadas + 1/3, por falta de interesse recursal da UNIÃO e, no mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso da UNIÃO para determinar que os juros de mora sejam...

ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no período de 06/07/2015 a 30/11/2015, horas extras, consideradas como tais as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, excluindo-se do módulo semanal as já computadas pelo módulo diário, a fim de se evitar bis in...

EMENTA: RECURSO DA PARTE AUTORA. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. O conjunto probatório existente nos autos revela desídia e a ineficácia das penalidades anteriores, vez que o autor insistiu nas faltas injustificadas, desafiando os superiores hierárquicos e comprometendo a harmonia e fidúcia que devem imperar no local de trabalho, o que justifica a resolução do contrato de trabalho por justa causa....

INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Caso em que o conjunto probatório demonstrou que, a partir da ciência de que o autor era portador de transtorno psicótico agudo de tipo esquizofrênico, não houve qualquer desrespeito ou tratamento preconceituoso no ambiente de trabalho. II - A reclamada comprovou que a dispensa se deu em função da sucessiva...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Tratando-se de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. O conjunto probatório revelou desídia do Reclamante no desempenho de seus misteres, uma vez que restaram constatadas as faltas injustificadas, quebrando a fidúcia inerente ao contrato havido. Justa causa...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. CONFIGURADA A HIPÓTESE DA LETRA ‘E’ DO ART. 482 DA CLT. Considerando os documentos inseridos às fls. 78/82 dos autos apartados, constato que o ente patronal atentou para a gradação das punições - aplicadas pelo mesmo motivo: faltas injustificadas ao serviço -, bem como para a imediatidade da última punição. E, também considerando o conteúdo da...

EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES DE CLASSE. ANTIGUIDADE. Atendidos os requisitos objetivos estipulados na Resolução nº 014/01 - GP e Na Resolução nº 16/2009 - GP, ambas da Corsan, que são o tempo de serviço, o interstício de dois anos entre uma promoção e outra e a ausência de faltas injustificadas do empregado ao trabalho, os seus empregados têm direito a promoção por antiguidade.