faltas justificadas
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 81. As faltas legais e as faltas justificadas ao serviço, na forma prevista nos art. 76 ...
- Atestados médicos - faltas justificadas
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... de incorporação de que trata a letra c , desligados por motivo de faltas não-justificadas, serão incorporados na forma do parágrafo anterior ...
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Acórdão nº 2015/0262485-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADICIONAL ... INSALUBRIDADE, ... REMUNERADO, FALTAS JUSTIFICADAS, QUEBRA DE CAIXA E ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXAÇÃO SOBRE AS FALTAS ABONADAS POR ATESTADO MÉDICO. ... os valores pagos a título de faltas justificadas pela ...
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Acórdão nº 2015/0305401-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, FALTAS JUSTIFICADAS E ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS E FALTAS JUSTIFICADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, razão pelo qual incide a contribuição previdenciária. 2. As verbas referentes à
... PREVIDENCIÁRIA. ... INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS E FALTAS" JUSTIFICADAS. ... NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES ... 1. Nos\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0197192-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUSTIFICADAS ... de férias gozadas, vale transporte pago em pecúnia e faltas" ... abonadas/justificadas (em decorrência da apresentação\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0207670-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS E O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E SOBRE AS FALTAS JUSTIFICADAS. 1. O acórdão encontra-se em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "As verbas referentes
... RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E SOBRE AS FALTAS ... JUSTIFICADAS. ... -
Acórdão nº 2015/0296383-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FALTAS JUSTIFICADAS. ADICIONAIS PERICULOSIDADE. ...
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Acórdão nº 2014/0232555-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTAS JUSTIFICADAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu...
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... JUSTIFICADAS. ... CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, ... Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser ...
- Acórdão nº MS 14942 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2015/0258599-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-SAÚDE E LICENÇA COM DELIMITAÇÃO DE FUNÇÕES. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. ALEGADA OFENSA AO ART. 400 DO CPC. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ACÓRDÃO QUE,
... COM DELIMITAÇÃO DE FUNÇÕES. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. ALEGADA ... - LEI ORDINÁRIA Nº 2839, DE 02 DE AGOSTO DE 1956. Dispõe Sobre Cancelamento de Penalidades Aplicadas a Servidores Civis e o Abono de Faltas Não Justificadas.
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Em vigor
Lei No 4.090, de 13 de Julhio de 1962. Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores.
... ARTIGO 2 ... As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins ...
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Acordão da , 09-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FALTAS JUSTIFICADAS E ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada de que a contribuição...
- FALTAS JUSTIFICADAS POR ATESTADOS MÉDICOS (91888)
- FALTAS JUSTIFICADAS POR ATESTADOS MÉDICOS (102502)
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Acórdão nº 2015/0306602-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FALTAS" INJUSTIFICADAS. ... VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO\xC2" ... justificadas" e, assim, ... pleiteia os reflexos financeiros desse \xC2" ...
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Acordão da , 23-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE: FALTAS JUSTIFICADAS, ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, HORAS-EXTRAS, NOTURNO E SOBREAVISO, GRATIFICAÇÃO NATALINA E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA ... SOBRE: FALTAS JUSTIFICADAS, ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, ... PERICULOSIDADE, ...