faltas justificadas clt

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  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... ) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 ...
  • Acórdão Nº 0020166-32.2020.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-11-2021

    DESCONTOS NAS RUBRICAS ADICIONAL NOTURNO E HORAS NOTURNAS REDUZIDAS ORIUNDOS DE FALTAS JUSTIFICADAS. As faltas ao trabalho devidamente justificadas mediante atestado médico importam na interrupção da relação de emprego (CLT, art. 473), motivo pelo qual deve ser abonada a remuneração normal dos substituídos, inclusive as parcelas que ordinariamente auferem em razão da prestação de trabalho noturno.

    ... RUBRICAS ADICIONAL NOTURNO E HORAS NOTURNAS REDUZIDAS ORIUNDOS DE FALTAS JUSTIFICADAS. As faltas ao trabalho devidamente justificadas mediante ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Agosto de 2006

    DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...

    ... 4ª TURMA IGM/msm/rf DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT ... 1. O art. 473 da CLT ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2006

    DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...

    ... IGM/msm/rf ... DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT ... 1. O art. 473 da CLT ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2006

    DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...

    ... IGM/msm/rf ... DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT ... 1. O art. 473 da CLT ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2229/2003-251-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2006

    DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...

    ... IGM/msm/rf ... DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT ... 1. O art. 473 da CLT ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-222900/2003-0251-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Agosto de 2006

    DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...

    ... 4ª TURMA IGM/msm/rf DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT ... 1. O art. 473 da CLT ...
  • Acórdão nº 2015/0262485-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR DE RELATOR. ARTIGO 557 DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE: FÉRIAS GOZADAS, TRABALHO REALIZADO AOS DOMINGOS E FERIADOS (NATUREZA DE HORAS EXTRAS), ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DESCANSO SEMANAL...

    ... ADICIONAL  ... INSALUBRIDADE,  ... REMUNERADO,  FALTAS  JUSTIFICADAS,  QUEBRA  DE  CAIXA  E  ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000110-67.2018.5.06.0004), 02-05-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. LIMITE MÁXIMO DE FALTAS INJUSTIFICADAS EXCEDIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. REMUNERAÇÃO INDEVIDA. ARTS. 130 E 146 DA CLT. PROVIMENTO. A reclamada demonstrou em juízo que foi excedido o número máximo permitido de faltas justificadas consoante inciso IV do art. 130 da CLT, ou seja, 32 dias, não fazendo jus o empregado às férias, o que compromete não apenas a...

    ... FÉRIAS PROPORCIONAIS. LIMITE MÁXIMO DE FALTAS INJUSTIFICADAS EXCEDIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. REMUNERAÇÃO INDEVIDA ... juízo que foi excedido o número máximo permitido de faltas justificadas consoante inciso IV do art. 130 da CLT, ou seja, 32 dias, não fazendo jus ...
  • Acórdão nº 2015/0305401-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, FALTAS JUSTIFICADAS E ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 1. A Primeira Seção decidiu que "o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do art. 148 da CLT, razão...

    ... INCIDÊNCIA  SOBRE  FÉRIAS  GOZADAS,  FALTAS  JUSTIFICADAS  E  ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA ...
  • Acórdão Nº 0020473-73.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-08-2020

    EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS NAS RUBRICAS ADICIONAL NOTURNO E HORAS NOTURNAS REDUZIDAS DECORRENTES DE FALTAS JUSTIFICADAS. Caso em que prevaleceu o entendimento de que está evidenciada a probabilidade do direito, porquanto as faltas ao trabalho devidamente justificadas mediante atestado médico importam na interrupção contratual (CLT, art. 473), razão pela qual deve...

    ... ADICIONAL NOTURNO E HORAS NOTURNAS REDUZIDAS DECORRENTES DE FALTAS JUSTIFICADAS. Caso em que prevaleceu o entendimento de que está ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001667-08.2012.5.06.0002 (01915-2005-012-06-00-2)), 24-10-2013

    EMENTA: JUSTA CAUSA. FALTAS AO SERVIÇO. NÃO HABITUALIDADE. Para a caracterização da justa causa por desídia, calcada no art. 482, ‘e’, da CLT, necessária é a habitualidade das faltas cometidas pelo empregado. No caso, justificadas, à exceção de uma, as ausências da reclamante ao serviço, revelada a desproporção entre a falha da obreira e a penalidade máxima aplicada. Recurso ordinário a que se...

    ... EMENTA : JUSTA CAUSA. FALTAS AO SERVI Ç O. N Ã O HABITUALIDADE. Para a caracteriza ç ã o da justa ... No caso, justificadas, à exce ç ã o de uma, as aus ê ncias da reclamante ao servi ç o, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001969-16.2010.5.06.0161 (00940-2009-008-06-00-3)), 06-08-2012

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. FALTAS JUSTIFICADAS. À vista do que dispõem os artigos 818 da CLT e 333, inciso I do CPC, cabia ao autor produzir prova no sentido de que compareceu às mencionadas unidades hospitalares e de que, efetivamente, apresentou tais provas perante a demandada, visando abonar as suas faltas. Contudo, assim não procedeu, deixando de...

    ... DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. FALTAS JUSTIFICADAS. À vista do que disp õ em os artigos 818 da CLT e 333, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1266-80.2012.5.09.0016) 20-11-2018

    RECURSO DE REVISTA 1 - PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO PARA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Da leitura do acórdão recorrido, extrai-se que a reclamada comprovou a intenção do reclamante em pedir demissão, tendo sido juntado aos autos "aviso prévio do empregado datado de 07/12/2012 (fl. 142), comunicando o empregador que a partir daquela data a reclamante deixaria os serviços da empresa, isentando-se de...

    ... de revista não conhecido ... - DESCONTOS SALARIAIS. FALTAS ... INJUSTIFICADAS. LEGALIDADE. O salário ajustado entre as partes ... salariais pelo empregador em decorrência de faltas não justificadas pelo obreiro, já que ausente o trabalho objeto da retribuição ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220100-11.2009.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DOENÇA PROFISSIONAL. NORMA COLETIVA. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST) -, impossível o processamento do apelo. 2. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. FALTAS...

    ... 2. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. FALTAS JUSTIFICADAS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1251-91.2011.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA. FALTAS JUSTIFICADAS. ATUAÇÃO SINDICAL. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, calcado o apelo em divergência jurisprudencial, não se verifica o dissenso de...

    ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA. FALTAS JUSTIFICADAS. ATUAÇÃO SINDICAL. Para que o Recurso de Revista venha a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96-50.2010.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O Juízo de origem indeferiu a oitiva de testemunhas porque o depoimento pessoal do reclamante foi suficiente para o esclarecimento das matérias controvertidas. O indeferimento da prova, portanto, não caracterizou cerceio ao direito de defesa ou afronta ao contraditório e à ampla defesa, na medida em que o julgador

    ... , ocasião em que relatou apenas as dificuldades em ter abonadas as faltas justificadas com atestados relacionados a atendimentos recebidos fora do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-18575/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2010

    JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. FALTAS. Apesar de as faltas para tratar da saúde de filho não estarem previstas expressamente nos artigos 131 e 473 da CLT, as da reclamante são justificadas, pois estava tratando da de sua filha que se encontrava em estado de saúde delicado, ou seja, a autora estava cumprindo com suas obrigações relativas ao pátrio poder (artigos 1.634 e 1.635 do Código Civil) e

    ... 2ª Turma JCRP/agr ... JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. FALTAS ... Apesar de as faltas para tratar da saúde de filho não estarem ... nos artigos 131 e 473 da CLT, as da reclamante são justificadas, pois estava tratando da de sua filha que se encontrava em estado de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-682-47.2011.5.03.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PREVISÃO NORMATIVA DE REDUÇÃO OU SUPRESSÃO POR FALTAS JUSTIFICADAS. IMPOSSIBILIDADE. A cláusula normativa que prevê a supressão do PLR para empregados que faltarem justificadamente é inválida, por atentar contra o princípio da razoabilidade, o qual não se compactua com a instituição de um efeito sem causa. Isso porque a falta...

    ... PREVISÃO NORMATIVA DE REDUÇÃO OU SUPRESSÃO POR FALTAS JUSTIFICADAS. IMPOSSIBILIDADE ... A cláusula normativa que prevê a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-241640-72.2006.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRÊMIOS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O Regional não decidiu a questão à luz do art. 7º, XI, da Carta Magna, incidindo o óbice da Súmula 297 desta Corte ante a ausência de prequestionamento. Arestos inespecíficos. Incidência da Súmula 296 do TST. 2. SUSPENSÃO IRREGULAR. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Conforme se verifica da decisão recorrida, os atestados...

    ... médicos apresentados pela reclamante comprovaram que as suas faltas foram justificadas bem como que a reclamada não demonstrou a existência ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-118-34.2011.5.04.0234 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade para a causa consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se autor e réu são, respectivamente, os titulares ativo e passivo da obrigação de direito material deduzida em juízo. Contudo, o exame desta legitimidade deve ser feito com abstração da possibilidade, que, no mérito, irá deparar-se o julgador (in...

    ... FALTAS INJUSTIFICADAS. ÔNUS DA PROVA. Alegado o fato constitutivo do direito ... de diferenças salarias decorrentes de descontos de faltas justificadas". Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS NO RECOLHIMENTO DO FGTS - \xC3" ...
  • COVID. Legislação correlata
    ... úblicos, advogados, servidores e jurisdicionados, devidamente justificadas ... I — na execução de serviços de engenharia, o valor ... 5 — TST ... ABONO DE FALTAS ... — acidente do trabalho — faltas — duração de férias — ...
  • Súmula 89
    FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO. CÁLCULO DO PERÍODO DE FÉRIAS ... Se as ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-38843/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2003

    INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À REMUNERAÇÃO FALTAS INJUSTIFICADAS Consoante a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n° 102 da SBDI-1/TST, o adicional de insalubridade integra o cálculo das verbas que tenham como base a remuneração do empregado, como férias, gratificação natalina ou depósitos de FGTS. Nos termos dos artigos 473,...

    ... INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRID A DE À REMUNERAÇÃO FALTAS ... INJUSTIFIC A DAS ... Consoante a iterativa e notória juri s ... ão o pagamento de adicional de insalubridade sobre as faltas, justificadas ou não, períodos de afastamentos e férias. Aponta violação ao artigo ...
  • Acordão nº (RO)0001217-70.2010.5.06.0023 de 2º Turma, 30 de Marzo de 2011

    É inaplicável a exceção do art. 62, I, da CLT, quando o trabalho, apesar de externo, não é incompatível com a fixação de horário de trabalho. Se há exigência de cumprimento de roteiros predeterminados e outras formas de controle, então não se está diante da situação regrada no mencionado dispositivo Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Regiã

    ... dos dias em que não houve labor, a exemplo de férias, feriados e faltas não justificadas, devidamente, comprovados nos autos ... Desse modo, dou ...
  • Das férias anuais
    ... Se o empregado, durante as férias, pratica uma das faltas de que trata o art. 482, da CLT, é ele passível de punição ou ... 5) súmula n. 89, do TsT — faltas justificadas pela lei. férias. Cálculo ... Se as faltas já são justificadas pela ...

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