faltas legais
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Em vigor
Lei No 4.090, de 13 de Julhio de 1962. Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores.
... ARTIGO 2 ... As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 2º Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em ... Parágrafo único. Nas faltas graves, a autoridade representará ao Juiz da execução para os fins dos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por ... ) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ARTIGO 19 ... Constituem faltas no exercício da profissão de representante comercial: ... a) ... Parágrafo único. Em caso de inobservância das prescrições legais ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... estejam plenamente de acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis ... #Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015 ... interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas faltas, computando-se como de efetivo exercício a participação nas respectivas ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... § 7º Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos ... ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º e somente deverá ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... de recebimento, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais ... CAPÍTULO IV ... DA FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO ... Art. 81. As faltas legais e as faltas justificadas ao serviço, na forma prevista nos art. 76 ...
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Em vigor
Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966. Regula o Exercício da Odontologia.
... o direito ao exercício da Odontologia, com as restrições legais, ao diplomado nas condições mencionadas no Decreto-Lei nº 7.718, de 9 ... , estados mórbidos e outros, inclusive, para justificação de faltas ao emprego ... #Redação dada pela Lei nº 6.215, de 1975 ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... á apurado em relação ao número de Desembargadores em condições legais de votar, como tal se considerando os não atingidos por impedimento ou ... dos Tribunais estabelecerão o procedimento para a apuração de faltas puníveis com advertência ou censura ... CAPÍTULO III Da ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... farmacuticos dos Conselhos Regionais necessrio, alm dos requisitos legais de capacidade civil: ... 1) ser diplomado ou graduado em Farmcia por ... pblica e escandalosa ou de embriaguez habitual; e aos que, por faltas graves, j tenham sido trs vzes condenados definitivamente a penas de ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , com vistas à solução de consultas e à observância das normas legais e regulamentares do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades ... I - mais de 3 (três) faltas consecutivas às sessões, ou 12 (doze) alternadas no mesmo ano, sem justo ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, na forma ... constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas; ... IV - pronunciamento do Ministro de Estado supervisor ...
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Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
... I - exercer com zelo e dedicao as atribuies legais e regulamentares inerentes ao cargo ou funo; ... II - ser leal s ... ARTIGO 3 ... So faltas administrativas, punveis com a pena de advertncia por escrito: ... I ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... e registros contábeis, serão desprezados, para todos os efeitos legais, os valores inferiores ao correspondente a um centavo de REAL ... § ... - indicar o substituto eventual do Procurador-Geral nos casos de faltas, afastamento ou impedimento ...
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Acórdão nº 2016/0261483-9 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBJETIVO. ... GRAVIDADE ... LONGEVIDADE DAS PENAS. FALTAS GRAVES VETUSTAS. ... OS PARÂMETROS LEGAIS. ... IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2016/0185916-5 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBJETIVO. ... GRAVIDADE ... LONGEVIDADE DAS PENAS. FALTAS GRAVES VETUSTAS. ... OS PARÂMETROS LEGAIS. ... IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... á considerado como efetuado fora do prazo, para todos os efeitos legais ... #Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 9.430, de 1996 ... #§ 5.do art. 80 , se a prova das faltas, existentes em livros ou documentos, fiscais ou comerciais, ou verificadas ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... SUBJETIVO. ... GRAVIDADE ... LONGEVIDADE DA PENA E FALTAS GRAVES VETUSTAS. ... JUSTIFICAÇÃO ... PARÂMETROS ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... f) as atribuições do síndico, além das legais; ... g) a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas ... não participe o incorporador, responderão solidàriamente pelas faltas capituladas neste artigo o construtor, o corretor, o proprietário ou ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ARTIGO 33 ... Pelas faltas disciplinares cometidas, ficam os Juízes sujeitos às penas de ... 4.483, de 16 de novembro de 1964 e demais normas legais aplicáveis ao processo penal ... ARTIGO 66 ... O prazo para ...
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Acórdão nº 2016/0259400-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DELITOS E LONGEVIDADE DAS PENAS. FALTAS GRAVES ... VETUSTAS. ... JUSTIFICAÇÃO ... PARÂMETROS ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Regimento Interno do Conselho disporá sôbre a justificação das faltas ... § 2.Serão nulas as deliberações de que participar, com voto ... depois de verificada a observância de tôdas as exigências legais ... § 1º A vistoria, para as estações de radiodifusão, após o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2016/0227941-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTAS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não sendo absurda a valoração da Corte local de admitir o desrespeito
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTAS PELA ... TO AOS ... REQUISITOS LEGAIS" E REGULAMENTARES POR PARTE DO PODER ... JUDICIÁRIO. \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... X - observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício; ... XI - fiscalizar ... 36 ... ARTIGO 36 ... Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o ...