familia monoparental
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja:. I – igual ou inferior a 1/4 (um ...§ 3º A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio. § 4º As condições de renda ...
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Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
...III – família monoparental com mulher provedora - grupo familiar chefiado por mulher sem ...
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Decreto nº 10.398 de 16/06/2020. Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para definir a base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
...IV – família monoparental com mulher provedora - grupo familiar chefiado por mulher sem ...
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Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
...II – duas cotas, quando se tratar de mulher provedora de família monoparental. § 1º O benefício referido no caput será concedido, ...
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Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
...IV – família monoparental com mulher provedora - grupo familiar chefiado por mulher sem ...
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Versão original
Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família;. IV – terem renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) ...§ 2º A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas da renda emergencial. Art. 7º O subsídio mensal ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... e o Programa Alimenta Brasil, em substituição ao Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e ao Programa de ...ça Cidadã o responsável por família, preferencialmente monoparental, que receba os benefícios previstos nos incisos I, II e III do caput do ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
...III – família monoparental com mulher provedora - grupo familiar chefiado por mulher sem ...
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Medida Provisória nº 1.000 de 02/09/2020. Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... nº 13.982, de 2020, ressalvados os benefícios do Programa Bolsa Família";. III – aufira renda familiar mensal per capita acima de meio salário-m\xC3"...§ 1º A mulher provedora de família monoparental receberá duas cotas do auxílio emergencial residual. § 2º Quando se ...
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O direito dos animais de companhia
O presente artigo pretende discutir se as alterações havidas nos Códigos Civis suíço, francês, alemão, austríaco e português, no que diz respeito aos animais, devem ser incorporadas ao Código Civil brasileiro. Isso porque, nesses países, o Código Civil dispõe que os animais são seres sensíveis, regidos por lei especial e, portanto, não mais "objeto" de posse ou propriedade, reconhecendo-se o...
... sencientes, capazes de dar e retribuir afeto, parte integrante da família. O afeto que une os membros da família matrimonial, da união estável, omafetiva, monoparental, anaparental e eudemonista, se estende aos animais de companhia. . P ... -
Auxílio emergencial: governo inclui 110 mil mulheres chefes de família no pagamento das parcelas; entenda
Agência O Globo -O auxílio emergencial será pago a mais 110 mil mulheres chefes de família monoparental, após reprocessamento dos cadastros dessas pessoas. O repasse para esse público soma R$ 82,24 milhões. As pessoas com o benefício desbloqueado ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
...II – que sejam chefe de família monoparental; ou. III – com deficiência ou com filho com deficiência. ...
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Acórdãos nº 0000348-40.2017.8.04.0000 de Tribunal Pleno
0000348-40.2017.8.04.0000 - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal - Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. ART. 146-A DA LEI MUNICIPAL N.º 1.118/71 DO MUNICÍPIO DE MANAUS. FIXAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE EM 15 DIAS. FAMÍLIA MONOPARENTAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME QUE DEVE EXCLUIR CERTA HIPÓTESE DO CAMPO DE INCIDÊNCIA NORMATIVO DA COMENTADA REGRA. PRINCÍPIOS DA...
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Processo nº 0046966-60.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Constitucional. Direito Civil. Direito Sucessório. Inventário de bens deixado por companheiro. Reconhecimento de União post mortem em favor de companheira. Pretensão recursal do Município do Rio de Janeiro à reforma da decisão que indeferiu o pedido de convolação do feito em Arrecadação de Herança...
...família, para nele incluir . mulher e a família . monoparental, equiparando, em seu artigo. 226, a . ... -
Acórdão nº 0501163-13.2016.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. RELAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. DIVISÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. É inadmissível o recurso que se pauta em alegações fáticas ou jurídicas estranhas àquelas a respeito das quais se posicionou o juiz da causa. Isto se deve indiretamente ao princípio
...A seu turno, o intuito de constituir família é notório e se. extrai além dos elementos acima mencionados, do ...Ora, se o direito empresta. validade à família monoparental, quanto mais o fará ao caso. dos autos. Assim, tenho que encontra-se ... -
Acordao Nº 142112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PROVAS BASTANTES - PROTEÇÃO JURÍDICA QUE DEVE SER ASSEGURADA - SENTENÇA MANTIDA. 1) Com o advento da Constituição Federal de 1988, passaram a ser reconhecidas como entidades familiares a união estável entre homem e mulher e a família monoparental, consagrando, assim, sob impulso das transformações sociais, a proteç
... contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE MACAPÁ [Magistrado Marcus Vinicius Gouvêa ... a união estável entre homem e mulher e a família monoparental, consagrando, assim, sob impulso das transformações sociais, a ... -
Acordao Nº 142112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PROVAS BASTANTES - PROTEÇÃO JURÍDICA QUE DEVE SER ASSEGURADA - SENTENÇA MANTIDA. 1) Com o advento da Constituição Federal de 1988, passaram a ser reconhecidas como entidades familiares a união estável entre homem e mulher e a família monoparental, consagrando, assim, sob impulso das transformações sociais, a proteç
... contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE MACAPÁ [Magistrado Marcus Vinicius Gouvêa ... a união estável entre homem e mulher e a família monoparental, consagrando, assim, sob impulso das transformações sociais, a ... -
Acordao Nº 142112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PROVAS BASTANTES - PROTEÇÃO JURÍDICA QUE DEVE SER ASSEGURADA - SENTENÇA MANTIDA. 1) Com o advento da Constituição Federal de 1988, passaram a ser reconhecidas como entidades familiares a união estável entre homem e mulher e a família monoparental, consagrando, assim, sob impulso das transformações sociais, a proteç
... contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE MACAPÁ [Magistrado Marcus Vinicius Gouvêa ... a união estável entre homem e mulher e a família monoparental, consagrando, assim, sob impulso das transformações sociais, a ... -
Acordao Nº 142112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PROVAS BASTANTES - PROTEÇÃO JURÍDICA QUE DEVE SER ASSEGURADA - SENTENÇA MANTIDA. 1) Com o advento da Constituição Federal de 1988, passaram a ser reconhecidas como entidades familiares a união estável entre homem e mulher e a família monoparental, consagrando, assim, sob impulso das transformações sociais, a proteç
... contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE MACAPÁ [Magistrado Marcus Vinicius Gouvêa ... a união estável entre homem e mulher e a família monoparental, consagrando, assim, sob impulso das transformações sociais, a ... -
Acordao Nº 142112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PROVAS BASTANTES - PROTEÇÃO JURÍDICA QUE DEVE SER ASSEGURADA - SENTENÇA MANTIDA. 1) Com o advento da Constituição Federal de 1988, passaram a ser reconhecidas como entidades familiares a união estável entre homem e mulher e a família monoparental, consagrando, assim, sob impulso das transformações sociais, a proteç
... contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE MACAPÁ [Magistrado Marcus Vinicius Gouvêa ... a união estável entre homem e mulher e a família monoparental, consagrando, assim, sob impulso das transformações sociais, a ... -
Acordao Nº 142112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PROVAS BASTANTES - PROTEÇÃO JURÍDICA QUE DEVE SER ASSEGURADA - SENTENÇA MANTIDA. 1) Com o advento da Constituição Federal de 1988, passaram a ser reconhecidas como entidades familiares a união estável entre homem e mulher e a família monoparental, consagrando, assim, sob impulso das transformações sociais, a proteç
... contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE MACAPÁ [Magistrado Marcus Vinicius Gouvêa ... a união estável entre homem e mulher e a família monoparental, consagrando, assim, sob impulso das transformações sociais, a ... -
Acórdãos nº 0601162-68.2015.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
0601162-68.2015.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-ADOTANTE. INDEVIDA DISTINÇÃO DE PRAZO EM FUNÇÃO DO SEXO DO ADOTANTE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 0000348-40.2017.8.04.0000, JULGADA PROCEDENTE PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO ARTIGO 146-A, DA lEI MUNICIPAL Nº. 1.118/71. DIREITO AO GOZO DE LICENÇA-ADOTANTE AO SERVIDOR, QUE...
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Acordao Nº 149079 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-02-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PROVAS INSUFICIENTES - REQUISTOS NÃO ATENDIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) Com o advento da Constituição Federal de 1988, passaram a ser reconhecidas como entidades familiares a união estável entre homem e mulher e a família monoparental, consagrando, assim, sob impulso das transformações sociais, a proteção das...
... de improcedência proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá [magistrado Marck William ... a união estável entre homem e mulher e a família monoparental, consagrando, assim, sob impulso das transformações sociais, a ... -
Acordao Nº 149079 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-02-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PROVAS INSUFICIENTES - REQUISTOS NÃO ATENDIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) Com o advento da Constituição Federal de 1988, passaram a ser reconhecidas como entidades familiares a união estável entre homem e mulher e a família monoparental, consagrando, assim, sob impulso das transformações sociais, a proteção das...
... de improcedência proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá [magistrado Marck William ... a união estável entre homem e mulher e a família monoparental, consagrando, assim, sob impulso das transformações sociais, a ... -
Acordao Nº 149079 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-02-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PROVAS INSUFICIENTES - REQUISTOS NÃO ATENDIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) Com o advento da Constituição Federal de 1988, passaram a ser reconhecidas como entidades familiares a união estável entre homem e mulher e a família monoparental, consagrando, assim, sob impulso das transformações sociais, a proteção das...
... de improcedência proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá [magistrado Marck William ... a união estável entre homem e mulher e a família monoparental, consagrando, assim, sob impulso das transformações sociais, a ...