Família natural da criança e do adolescente
-
LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
..., a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, ... a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural" cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenç\xC3"...
-
Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... § 3o A busca à família extensa, conforme definida nos termos do parágrafo único do art. 25 ...natural" ou extensa ou, se isso \t\tnão for possível, que promovam a sua integraç\xC3"...
-
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
...II – no âmbito da família", compreendida como a comunidade formada por indivíduos que compõem a fam\xC3"ília natural, ampliada ou substituta, por laços naturais, por afinidade ou por vontade ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ARTIGO 3. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público ..., que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual. #Redação dada ...h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher ..., gestante, portador de deficiência, adolescente...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... negativos do uso de mamadeira, bico ou chupeta sobre o aleitamento natural, em especial as dificuldades para o retorno à amamentação e os ... integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida, em consonância com o disposto na Lei nº 13.257, ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;. X - residências inclusivas: ... pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta ... vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência. ARTIGO 6. ... à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou ...
-
Em vigor
Código Penal
...áveis ao sustento do condenado e de sua família. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ...h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher ... violência contra a criança e o adolescente, previstos neste Código ou em legislação ... legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural. ARTIGO 182. Somente se procede mediante ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... contraída por um dos cônjuges a bem da família;. IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a ...ARTIGO 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com ... e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...6º, inciso IX);. Salário-família. XLI - o valor do salário-família (Lei nº ..., Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;. II - as contribuições ...óleo, álcool etílico carburante e gás natural;. II - dezesseis por cento:. a) para a atividade ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...IV - as lactantes;. V - as pessoas com criança de colo; e. VI - os obesos. § 2º A Polícia ...á ser concedida à criança ou ao adolescente nacional de outro país ou apátrida, ... civil, desacompanhado ou separado de sua família, não será repatriado ou deportado, exceto se a ... de instabilidade política ou catástrofe natural, caberá ao Ministério das Relações Exteriores ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
....019, de 1974, aquele prestado por pessoa natural contratada por empresa de trabalho temporário ..., de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e pelo Decreto nº 6.481, de 12 ... trabalhadores de qualquer natureza, com família, fica obrigado a possuir e conservar em ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... voltada à orientação, apoio e promoção social da família natural, junto à qual a criança e o adolescente devem permanecer, ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;. XIII - das Relações ... combustível, do biocombustível, do gás natural e de energia elétrica, inclusive nuclear;. VI - ...c) direitos da criança e do adolescente;. d) direitos da juventude;. e) ...
-
Acórdão nº 2015/0025746-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. PEDIDO DA MÃE. PRETERIÇÃO DOS AVÓS PATERNOS. POSSIBILIDADE. PEDIDO DO PAI. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1. O recurso especial tem origem em duas ações de guarda propostas, isoladamente, pela mãe e pelo pai de menor que desde tenra idade tem como guardiões os avós paternos com a concordâ
...criança..., é dada pela sequência: família natural, família . ... -
Acórdão nº 2014/0201896-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. DELITO PERPETRADO PELO PADRASTO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que é absoluta a presunção de violência no estupro...
...aquiescência da adolescente" e o fato de a ofendida já \xC2"...família", com reflexos na dogmática . penal.\xC2"... que se contrapõem à natural" tendência . civilizatória de proteger\xC2"... acalentar, de instruir a criança e o . ... -
Acórdão nº 2014/0207538-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. FATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.015/09. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. ADEQUAÇÃO SOCIAL. REJEIÇÃO. PROTEÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL DA CRIANÇA E...
...CONSTITUCIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. . ... entre o Estado, a sociedade e a família, com inúmeros . ...natural" tendência civilizatória de proteger\xC2"... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;. X – Ministério dos ...a) da pessoa idosa;. b) da criança e do adolescente;. c) da pessoa com ... combustível, do biocombustível, do gás natural, de energia elétrica, inclusive nuclear;. VI – ...
-
Acórdão nº 2002/0145642-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. ADOÇÃO PLENA. DESTITUIÇÃO PRÉVIA DO PÁTRIO-PODER. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO COM ESSE FIM. OBSERVÂNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O deferimento da adoção plena não implica, automaticamente, na destituição do pátrio-poder, que deve ser decretada em procedimento próprio autônomo, com a observância da legalidade estrita e da interpretação normativa restritiva. A
...OBSERVÂNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O deferimento da adoção plena ... na perda do vínculo da criança com sua família natural, como também por força das relevantes ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em códigos de conduta e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Responsáveis: Secretaria ... em nível que permita a adaptação natural dos ecossistemas à mudança do clima, ... dignidade inerente a todos os membros da família" humana e de seus direitos iguais e inalienáveis \xC3"...
-
Acórdão nº REsp 950663 / SC de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. LEI 8.009/90. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. DEVEDOR NÃO RESIDENTE EM VIRTUDE DE USUFRUTO VITALÍCIO DO IMÓVEL EM BENEFÍCIO DE SUA GENITORA. DIREITO À MORADIA COMO DIREITO FUNDAMENTAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ESTATUTO DO IDOSO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. 1. A Lei 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do bem de família como um dos instrumentos de tutela...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
.... Seção IX . Da Vara de Família . Art. 27. Compete ao Juiz da Vara de Família: ...ção de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; . II - conceder ..., difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente; . V - conhecer de ações ... feitos que versem sobre o meio ambiente natural, urbano e cultural, inclusive as questões ...
-
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... DO ESTADO E DA FAMÍLIA NA PRESTAÇÃO DO ENSINO 2 ... e Est ado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com ... depois de ter concluído o ciclo natural, você faz o teste nas crianças e elas ...
-
Acordao N° 1635965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Civil. Direito de família. Alteração guarda. Majoração alimentos. Antecipação tutela. Requisitos não preenchidos. Dilação probatória. Necessidade 1. O recurso de agravo de instrumento, sobretudo os que versam sobre tutela provisória (artigo 1. 015, i, do código de processo civil), tem limitada extensão cognitiva quanto à incursão na análise de provas, que...
...PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALTERAÇÃO GUARDA. MAJORAÇÃO ALIMENTOS. ... pela busca do melhor interesse da criança e a sua proteção integral (artigo. 227 da ... 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n.º 8.068/90). 3. Apesar das alegações ... econômica do alimentante” pelo juiz natural da causa, na sede própria de conhecimento,. sob ... -
Acórdão nº 1.0000.20.572660-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM PEDIDO LIMINAR - SUSPENSÃO DAS VISITAS E DO PODER FAMILIAR - REINTEGRAÇÃO À FAMÍLIA NATURAL OU EXTENSA - INVIABILIDADE - SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL CONFIGURADA - ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.1. É direito da criança e do adolescente a criação pela...
...família extensa à infante. Em suas razões ... de reintegração da infante na família natural e extensa, o que é prioridade, de acordo com o statuto da Criança e Adolescente, Relata que a menor foi ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... nas relações familiares, tais como a criança, o adolescente, o idoso e a pessoa com ... . reconhecimento jurídico da família natural a partir de textos legislativos posteriores à ...