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Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Insurgência em face de decisão que indeferiu a inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo da demanda – Pretensão de responsabilização dos sócios solidariamente e ilimitadamente, nos termos do art. 1.080, do Código Civil – Improcedência do inconformismo - Situação dos autos que não se enquadra na hipótese do citado dispositivo legal,...

Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Insurgência em face de decisão que indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Descabimento do inconformismo - Inexistência de prova de fraude, abuso, desvio ou confusão patrimonial, em detrimento de terceiros – Inteligência do art. 133, § 1º, do CPC – Possível encerramento irregular das atividades e inexistê

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• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITADA). AÇÃO CIVIL PÚBLICA TENDO POR OBJETO RESPONSABILIZAR ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO PELOS DANOS CAUSADOS PELAS TORCIDAS ORGANIZADAS DURANTE PARTIDA DE FUTEBOL DO CAMPEONATO BRASILEIRO. NATUREZA DE DIREITO CIVIL DA CAUSA DE PEDIR ORIGINÁRIA. DECISÃO SANEADORA NA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITANTE) E A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUJA CAUSA DE PEDIR CINGE-SE À RESPONSABILIDADE DAS ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO CORRÉS PELOS DANOS OCASIONADOS PELAS RESPECTIVAS TORCIDAS ORGANIZADAS DURANTE JOGO PELO CAMPEONATO BRASILEIRO DE FUTEBOL. CAUSA DE PEDIR TIPICAMENTE DE DIREITO...

• A vida, o mundo e o direito. Liberdade e ética igualdade e meritocracia religiosidade e ateísmo

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Dalton Miranda: Ira contra time adversário causa duplo prejuízo

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