fao no brasil
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Agrotóxicos e Projeto de Lei N. 6.299/2002: retrocesso agroambiental
... O objetivo é fazer um cotejo entre a abordagem do Projeto de Lei e a regulação vigente dos agrotóxicos no Brasil, incluindo as respectivas previsões de responsabilidades dos sujeitos envolvidos com a produção e uso de agrotóxicos. Para elaborar a análise da ...
- Promotores do Peru querem prisão de ex-primeira-dama
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Direito à Soberania Alimentar no Capitalismo Periférico/Right to Food Sovereignty in Peripheral Capitalism.
... ser apontados no que tange à garantia da soberania alimentar--como um direito --em um país de capitalismo periférico, como é o caso do Brasil ... Nesses termos, tem-se como objetivos, a partir de uma abordagem crítica jurídica, analisar a soberania alimentar, enquanto um conceito que ...
- Festival de ópera em Amazonas tem obra de 1945 que dialoga com fake news e montagem de 'O Menino Maluqinho'
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Direito à Alimentação
O artigo irá dispor sobre o direito à alimentação, perpassando pelas realidades políticas influenciadoras da efetivação desse direito fundamental e direito da personalidade, esmiuçando a sua evolução histórica no Brasil. A segurança alimentar será tratada, especialmente no que tange às normas internacionais, garantias jurídicas e políticas, sob o prisma dos direitos da personalidade. O despertar...
... políticas influenciadoras da efetivação desse direito fundamental e direito da personalidade, esmiuçando a sua evolução histórica no Brasil. A segurança alimentar será tratada, especialmente no que tange às normas internacionais, garantias jurídicas e políticas, sob o prisma dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001675-61.2017.5.06.0211), 28-02-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA INTERNA DA EMPRESA. Tendo o autor percebido funções comissionadas por 6 anos e 3 meses, e tendo também cumprido os demais requisitos exigidos pelo Manual de Pessoal (MANPES) da empresa para pagamento da gratificação de Função de Apoio Técnico (gratificação de função conv), conforme se depreende da sua ficha cadastral e demais...
... I, Brasil: Malheiros, 2001, p. 47) ... A Lei nº 13.467/17 generalizou o risco dos honorários sucumbenciais desde a fase de conhecimento do processo ... -
Ações populares na amazônia legal, democracia participativa e populações tradicionais
A Ação Popular constitucional tem, a um só tempo, dois objetivos: O primeiro é assegurar a tutela da coisa pública pelo cidadão junto ao Poder Judiciário; e o segundo, propiciar a participação política dos cidadãos. Essa ação, quando focalizada na região da Amazônia Legal, serviria de mecanismo de defesa de interesses difusos imanentes a comunidades tradicionais. Entretanto, ao se realizar uma...
... no caso brasileiro deve emanar do povo, “que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (BRASIL, 1988, art. 1º, parágrafo único). Se “não há democracia sem participação” (BONAVIDES, 2001, p. 51), a participação direta deve ser ... -
Animais são sujeitos de direito no ordenamento jurídico brasileiro?
A negativa de personalidade jurídica aos animais é posição majoritária na doutrina e jurisprudência brasileiras. No entanto, nas últimas décadas surgem afirmações recorrentes sobre supostos direitos reservados aos animais, o que terminaria por romper com o esquema clássico de atribuição de personalidade jurídica somente aos seres humanos e às ficções jurídicas voltadas ao atendimento dos...
... ós-Graduação stricto sensu em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná e da Universidade Federal do Paraná (Curitiba-PR, Brasil). Diretor Acadêmico do NINC – Núcleo de Investigações Constitucionais do PPGD-UFPR (www.ninc.com.br). Coordenador Executivo, pelo Brasil, da ... - Preços mundiais dos alimentos saltam 28%, atingindo em 2021 o maior nível em 10 anos
- Preços mundiais dos alimentos saltam 28%, atingindo em 2021 o maior nível em 10 anos
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Responsabilidad Social Corporativa en las Pérdidas y Desperdicios de Alimentos en México
... regulatorias como el grado de avance en cuestiones sociales clave (como educación, desigualdad y pobreza) contribuyen a que tanto en Brasil como en México la Responsabilidad Social Corporativa está aún en una etapa emergente. A pesar de ello, en Brasil la RSC en relación a cuestiones ...
- Preços mundiais dos alimentos saltam 28%, atingindo em 2021 o maior nível em 10 anos
- Preços mundiais dos alimentos subiram 28%, atingindo em 2021 o maior nível em 10 anos
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Sobre a massificação dos agrotóxicos no Brasil e os limites jurídicos para a sua responsabilização internacional pelos prejuízos ocasionados ao direito à saúde de crianças
O Brasil consome 20% de todo o agrotóxico produzido no mundo. Somente até o mês de julho de 2019, 290 novas substâncias agrotóxicas foram liberadas pelo governo brasileiro. Conforme dados do Greenpeace, dessas novas substâncias, 41% são consideradas extremamente tóxicas, enquanto 32% são proibidas pela União Europeia. Estudos recentes demonstram que a crescente massificação de agrotóxicos no...
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Direitos humanos à alimentação adequada (DHAA) sob o enfoque da rotulagem
... Assim, restou confirmada a importância do direito à alimentação como direito humano. O Brasil aderiu ao Pacto em 1992, tendo sido o Pacto incorporado à legislação brasileira pelo Decreto 591 de 1992. Assim, no seu art. 11, o Pacto indica ...
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A definição de padrões mínimos para efetividade da autonomização do direito humano de acesso à água
... o processo de autonomização do direito humano de acesso à água é uma realidade tanto na seara internacional como no mandamento interno do Brasil ... Apesar de evidenciado, através dos argumentos postos, o processo rumo à autonomização do direito humano de acesso à água, cabe frisar ...
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Decisão da Presidência nº 143668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
... No Brasil, por uma opção do legislador constituinte, adota-se o sistema do trânsito em julgado para a quebra da presunção de inocência ... Partindo da ...
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DECRETO Nº 7752, DE 14 DE JUNHO DE 2012. Promulga a ConstituiÇÃo da OrganizaÇÃo das NaÇÕes Unidas para a AlimentaÇÃo e a Agricultura-fao, Firmada em Quebec, Canada, em 16 de Outubro de 1945, e Atualizada por Emendas que Lhe Foram Apostas Ate Novembro de 1955.
... que a Constituição da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 16 de outubro de 1945; ... Considerando que a República Federativa do Brasil depositou o instrumento de ...
- Preços mundiais dos alimentos subiram 28%, atingindo em 2021 o maior nível em 10 anos
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Geografía
... No Brasil, por meio de construções simbólicas e políticas, a influência cultural europeia produziu um território nacional único, integrado e ...
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Compliance e proteção do consumidor na indústria de aliments: normas da anvisa
... especial conferida à Agência é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira” [BRASIL. Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999 ] ... EBOOK COMPLICE RELACAO DE CONSUMO.indb 283 ... EBOOK COMPLICE RELACAO DE CONSUMO.indb 283 ...
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DIREITO SANITÁRIO GLOBAL: TEMAS, ATORES E PROCESSOS
Proteger a saúde pública e melhorar os indicadores individuais de saúde envolve cada vez mais inovações na legislação nacional e internacional. Além das tradicionais organizações internacionais voltadas para a saúde (Organização Pan-Americana da Saúde, Organização Mundial da Saúde), nota-se no cenário global um incremento de outros atores que dispõem de normas e regulamentos próprios e que...
... Brasil ... Correspondência: Roberta de Freitas. E-mail : roberta.freitas@iocruz.br ... Recebido em: 26/11/2015. Revisado em: 18/04/2016. Aprovado ... -
Propostas de enfrentamento às externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos no brasil
O objetivo deste artigo é demonstrar a necessidade de uma atuação efetiva do Estado brasileiro na internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos na agricultura. Assim, o problema da pesquisa é: por que são importantes medidas de internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos para o desenvolvimento de uma política agrícola que respeite...
- As Políticas Públicas de Erradicação do Trabalho Infantil na Argentina e no Brasil
- Um a cada quatro brasileiros sofre com falta de comida, mostra relatório da ONU